O autor, de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, residente à Rua Guapeni, 68, é proprietário do automóvel marca Chevrolet, o qual foi abalroado no dia 11/12/1965 por um caminhão, marca Ford, de propriedade do suplicado. Após perícia, foi constatado que o veículo da suplicada foi o responsável pelo acidente e a indenização pelos prejuízos foi estabelecida no valor de Cr$ 2.120.000,00. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de que a indenização fosse paga, acrescida de valor. Pago pelo suplicante para transporte pessoal, na razão de Cr$ 5.000,00 por dia. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou procedente a ação. Houve agravo ao TFR, que deu provimento em parte. Processo anexo de Vistoria, n. 34327, 1966; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1966; Laudo Periciail, 1965; Orçamento Chindler Adler Sociedade Anônima, 1966; Custas Processuais 2, 1967; Código Civil, artigo 1518 e seguintes.

A suplicante, firma estabelecida em Taquara, Rio Grande do Sul, assinou um contrato com a suplicada para o transporte de um lote com sacos de arroz de Porto Alegre para o Rio de Janeiro. Acontece que no desembarque se constatou a falta de 14 sacos de arroz, embarcados no navio Rio Jaguaribe. Baseada no Código Comercial, artigos 102 e 519, e no Código de Processo Civil, artigos 281 e 906, a suplicante pediu uma indenização correspondente ao valor dos produtos que não foram entregues. A ação foi julgada procedente. A juíza recorreu ex oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso em parte . Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ, 1967 e 1968; Certidão de Dívida, 1966; Contrato de Frete da Companhia de Navegação Costeira, 1966; Nota Fiscal, 1966; Carta Precatória, 1970; Decreto nº 1947 de 10/12/1930 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cozinheiro, residente na Rua Santa Rita, 300, Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Em 12/02/1967 ele foi designado pela reclamada para embarcar no navio Lloyd América, que encontrava-se em Belém do Pará, tendo se dirigido para lá por via aérea, chegando ao destino em 13/02/1967. No mesmo dia, por não precisar de mais um cozinheiro na tripulação, o autor foi encaminhado para a agência da ré. O autor recebeu então nCr$ 63,00 para apresentar-se na sede no Rio de Janeiro. Ele voltou então pela estrada Belém - Brasília, quando viu-se despojado de seus documentos, fazendo uma parada forçada em Brasília, para regularizar e atualizar seus documentos. Continuou sua viagem de regresso ao Rio de Janeiro, apresentando-se em vinte dois de Março. Em 07/04/1947 foi instaurado um inquérito para apurar o abandono de serviço, sendo apurado pelo arquivamento do processo, mais o não pagamento de qualquer atrasado em relação aos dias não trabalhados e não comprovados legalmente. O autor pediu o pagamento de nCr$ 1.888,68, correspondente a atrasados. A ação foi julgada improcedente. Duas Procurações Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1967; >Diário Oficial 22/11/1965; Duas Portaria nº 33 de 1967 e Portaria nº 283 de 1967; Carteira do Sindicato dos Taifeiros do Autor 1941; Decreto-Lei nº 141 de 02/02/1967; Decreto-Lei nº 67 de 1966; Decreto-Lei nº 7889 de 1945 artigo 28; Constituição Federal artigo 119 inciso I; Código do Processo Civil artigo 64; Lei nº 5010 de 1968; Lei nº 1711 de 20/10/1952 artigo 202 .

O autor, estado civil desquitado, oficial reformado, da Aeronáutica, alegou que se desquitou de sua mulher Marina Costa Zilber com quem teve dois filhos e tendo outro filho com sua união com Eurídice Maria de Souza. O autor pagava aos filhos menores, do seu primeiro casamento, a pensão alimentícia correspondente a 1/3 de seus vencimentos. Ocorre que a Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, exercia ilegalmente os limites autorizados, apesar das reiterações do autor, uma vez que pagou à sua ex mulher o salário família correspondente ao menor Victor Zilber Filho que não era filho da beneficiada, nem era seu dependente, além de pagar, também, 1/3 das diárias de asilado que não eram vencimentos e estavam somente vinculadas às condições de saúde do autor. Assim, o autor requereu a notificação de referida pagadoria, a limitação dos descontos aos proventos e salário família, restituindo o autor dos valores indevidamente retirados, bem como a indenização dos descontos que vinha sofrendo indevidamente, correspondente ao salário família e 1/3 das diárias de asilo. O juiz Elmar de Aguiar Campos julgou procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1968; certidão de nascimento, em 29/09/1967; (6) folha de pagamento de 1966 a 1968; código do processo civil, artigo 291; Constituição Federal, artigo 150; lei 4328, de 1965; advogado Abelino de Sena Nunes.

O suplicante, autarquia federal com sede á Rua Visconde de Inhaúma nº 38, 2º a 5º andares, com base no Código Civil artigo 159 e 1521III, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, sediada á Rua Costa Lobo nº 405 em Triagem, em virtude dos prejuízos que pagou em decorrência do abalroamento de um dos veículos segurados pelo mesmo por um ônibus de propriedade da suplicada, ocorrido na Praia de Botafogo em frente ao Cinema Ópera. O juiz ordenou que fossem arquivados os autos até a provocação do interessado. procuração; tabelião; Almiro de Amorim ; Comarca de Anápolis, Goiás em 1969; anexo proposta de seguros de automóvel em 1964; aviso de sinistro em 1964; lei 3149 de 21/05/57; decreto 43913 de 19/05/58; código civil, artigo 159, 1521,III; código do processo civil, artigo 291; advogado; Ribeiro, Sylla; rua do México,111/sl2007.

As suplicantes requereram ação para o pagamento de indenização referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade da suplicada, sediada na Rua do Rosário, 2. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Conhecimento de Embarque, 1968; Fatura Comercial 5, 1968; Demonstrativo de Prejuízo, 1968; Apólice de Averbação, 1968; Recibo de Indenização, 1969;Procuração 3 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1969; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968 e 1970 .

A autora propôs ação ordinária contra Companhia de navegação Marítima Netumar. Ao assumir responsabilidade pelo transportes, a ré tornou-se obrigada a indenizar os prejuízos decorrentes de extravio de mercadorias por ela embarcada. As mercadorias seguradas pela autora sofreram extravios, resultando em prejuízo no valor de Cr$7.268,15. A autora indenizou sua segurada e requereu o ressarcimento acrescido de juros, mais gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 7.268,00. As partes concordaram em desistir da ação. código comercial, artigo 529,519,494,728; código de processo civil, artigo 201,228; comprovante de embarque; recibo de indenização de 1972; (2)apólice de seguro de 1971; procuração; tabelião; Antonio de Assis Pereira; Comarca de Sabará - MG em 1972; advogado; Motta, Henrique Oswaldo; avenida Franklin Roosevelt, 194/8º andar - RJ.

As autoras, sociedades de seguro contrataram um seguro com o Banco do Brasil Sociedade Anônima de mercadorias embarcadas no navio Santa Bernadette, propriedade do réu, em Bahia Blanca. Acontece que, ao chegar no Porto de Antonina, constatou-se uma avaria no valor de Ncr$ 11.261,37, obrigando-as ao pagamento de indenização. Fundamentadas no Código Comercial, artigos 728, 102, 519 e 529, requereram a restituição da quantia. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Liquidação de Sinistro, 1967; Licença de Importação, 1966; Certificado de Vistoria, 1966; Averbação de Seguro Marítimo, 1966; Conhecimento de Carga, 1966; Procuração, Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Augusto de Moura Guerra, Rua Afonso Pena, 11A, São Luís, MA, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ e Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1967 e 1937; Código do Processo Civil, artigos 291, 64, 666, 728, 102, 209 e 820; Código Comercial, artigos 228, 201, 64, 494; Lei nº 4632 de 1963; Decreto nº 19473 de 1930.

Trata-se de um agravo de petição referente à reclamação trabalhista contra a Assistência Médico-Social da Armada, AMSA, em que o agravante reclamou sua inclusão, na indenização por tempo de serviço em dobro, do 13º salário, aviso prévio de um mês de salário, férias proporcionais, conforme o Decreto nº 59880 de 20/12/1966. A segurança foi negada. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte propôs reclamação trabalhista, que foi julgada procedente em parte, pela 14ª Junta de Conciliação e Julgamento do Estado da Guanabara. A parte vencida da vez agravou de instrumento ao Tribunal Regional do Trabalho, que julgou procedente. No tocante ao recurso ordinário, este foi negado. Precatório expedido pela 14ª Junta de Conciliação e Julgamento; Portaria nº 88 de 25/08/1969; Carta Precatória Requisitória, pelo juiz federal Maria Rita Soares de Andrade, 1974; Anexo ao 1º volume, nº 90, 1971; Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1967; Cópia de Carteira de Trabalho; Carteira de Função; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1967; Alvará de Licença para Localização, 1967; Telegrama emitido pela 4ª Junta de Conciliação do Estado da Guanabara, 1967; Portaria nº 455 de 1968; Portaria nº1367 de 1968; Decreto-lei nº 75 de 1966; Constituição Federal, artigo 110; Decreto-lei nº 779 de 1969.

A autora, firma estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, contratou o transporte de sacos defarinha de mandioca e arroz pelo navio Cidade de Belém, propriedade do réu, que chegaram ao destino em falta no valor de Cr$ 452,66. Fundamentada no Código Comercial, artigos 102 e 519, no Decreto nº 19473 de 10/12/1930 e no Código de Processo Civil, artigos 281, 906 e 908, requer uma indenização pelo prejuízo causado. A ação foi julgada procedente recorrendo de oficio. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração 2 Tabelião Enio Vilanova Castilhos Porto Alegre, 1966; Termo de Vistoria 2, 1966; Contrato de Frete, 1966; Conhecimento de Embarque, 1966; cópia de trecho da Legislação Federal Código Comercial, artigo 1536.