A autora, sociedade de economia mista, propôs uma ação de repetição de indébito, contra a União Federal. A suplicante alegou que a Rede ferroviária Federal, sociedade de economia mista estaria recolhendo o imposto de consumo sobre transações de vendas. A autora requereu que a ré pagasse uma indenização no valor de Cr$ 2.942.667,50, relativa ao pagamento indevido daquele imposto. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. Ação julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e a impetrante apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1962; mapa discriminativo das faturas e notas fiscais correspondente a cargo da RFF S/A e imposto de consumo 1962; 116fatura da Companhia Siderúrgica Nacional 1959 cópia 1960 1961 valor de Cr$ 33.309,60; Cr$ 1.252.240,50; Cr$ 1.331.909,10; Cr$ 3.668.246,50; Cr$1.374.216,00; custas processuais 1963; guia para pagamento da taxa judiciário 1964; lei 3.115 de 1957 .

A autora alegou que Seraphim Clare & Cia carregava a bordo do navio a vapor Gonçalves Dias pertencente o réu, caixas de fazendas consignadas a Lazaré-Block. Porém, as mercadorias chegaram avariadas, assim a suplicante requereu uma indenização no valor de 2:539$480 réis. A ação foi procedente para condenar o réu. Foi citado o Código Comercial, artigo 494 e 519. Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1905; documento de Marcas e Números; Conta de Venda, Leiloeiro Teixeira de Souza; Fatura, Seraphim, Clare & Cia., valor 2:539$480 réis, 1905, Armazém de Fazendas e Miudezas A Lazare Bloch, valor 2:539$510 réis, 1905; documento da Repartição Geral dos Telégrafos; Apólice de Seguro, 1904; Procuração, Tabelião Evaristo de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1905.

Os autores querem que a União lhes pague o valor de 50:533$100 réis por perdas e danos. Estes eram negociantes. Uma carroça dos autores com carregamento de madeira a ser despachada para Paracambi foi atingida na retaguarda por uma locomotiva da Estrada de Ferro Central do Brasil. No acidente feriram-se o condutor e os animais. A União era civilmente responsável por ato de qualquer preposto que causasse danos a terceiros. Discussão sobre a responsabilidade do estado sobre danos causados aos autores. Como o carroceiro foi considerado culpado pelo inquérito administrativo, a ação foi dada como improcedente . traslado de Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 1916; Recorte de Jornal A Noite, 11/09/1916, Diário Oficial, 04/10/1916; Nota Fiscal 7, 1916; Boletim de Indenização, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1916; Taxa Judiciária, 1918.

A companhia suplicante, era proprietária do vapor Amazoné tendo rebocado a escuna brasileira Anna de propriedade da suplicada mulher, moveu a referida ação ordinária para que fossem paga a idenização pelo serviços prestados como também devido à demora causada a um paquete postal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1905.

A autora, mulher, estado civil viúva, alegou que seu marido, Euclydes dos Santos, era anspençada da Polícia Militar do Distrito Federal, recebendo o valor de 344400 réis. Este, contudo, foi vítima de um acidente ocorrido durante o trabalho, vindo a morrer. A autora requereu indenização de 10:800$000 réis, conforme o Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 20, e Lei de Acidentes, artigo 43. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1940; Certidão de Casamento, Tabelião Mozart Lago, 1939; Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1939, 1935, 1928; Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 20, 22, 23; Advogado Milton Barbosa, Maria da Glória Ribeiro Moss, Rua da Quitanda, 59 - RJ.

O autor menor de idade , assistido por seu pai e tutor, Nolasco Pires dos Santos, residente na Rua Iracema, 142, Penha, requereu o pagamento uma indenização pelas despesas gastas no hospital, tratamento médico, aparelho ortopédico, etc. O autor, quando viajava em um trem da ré, foi ferida pela batida entre dois trens na Estação de Viagem, ocasionando-lhe a amputação de uma perna. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos não concedeu os embargos. O autor recorreu e o recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1953; Carteira Profissional, 1951; Diário da Noite, 21/03/1952; Jornal A noite, 21/03/1952; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113, 1951 e 1957; Certidão de Nascimento, 1933; Nota Fiscal Ortopédica Bralit, 1952; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1953; Decreto nº 2681 de 1912, artigo 17; Código Civil, artigos 1539, 159, 1538 e 1539; Constituição Federal de 1946, artigos 194, 141 parágrafo 3.

O autor, estado civil solteiro, com atividade de comerciante e industrial, residente na Rua Joaquim Rego, 25, fundamentado no Código Civil, artigos 159, 1553 e 1521, requereu uma indenização no valor total de Cr$ 98.000,00. Alegou que quando passava pela Avenida João Ribeiro, com destino a Cascadura, com seu auto-caminhão, foi colhido pelo trem elétrico da ré, que não avisou que chegava. O caminhão foi imprensado na Estação Thomaz Coelho, causando sua perda total. O processo estava inconcluso. (4) foto do acidente; procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1948; impresso A exposição carioca; impresso de 07/09/1950; processo anexo: vistoria ad perpetuam rei memoriam no. 4865, de 1948; A Notícia, de 14/11/1950; decreto 15673, de 07/09/1922, artigos 22, 25, 33 e 82.

O suplicante, nacionalidade brasileira, profissão músico, estado civil viúvo, residente em Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, requereu ação para o pagamento de indenização pelo falecimento de sua esposa, Maria Ernesto de Souza, mulher, nacionalidade brasileira, 19 anos de idade, que foi vítima de um acidente ferroviário. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40, 1950, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Decreto nº 15676 de 07/09/1922; Código Civil, artigos 1520, 159, 1523, 233, 277, 159 e 1521; Código do Processo Civil, artigos 64 e 911; Certidão de Nascimento, 1950 e 1939; Certidão de Casamento, 1928; Jornal Diário da Tarde, 1945, Correio da Manhã, 1950, A Notícia, 1950 .

As suplicantes, seguradoras, com base no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de roubos e extravios verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedades da suplicada. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambas apelações . Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1942; Fatura Companhia Swift; Conhecimento de Frete, 1951, 1952; Recibo de Indenização de Seguro, 1952; Nota Fiscal Swift do Brasil, Iong e Companhia Ltda; Apólice, 1952; Código Comercial, artigo 101, 103, 494, 519 e 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

As suplicantes na qualidade de seguradoras, cobriram os riscos do transporte de mercadorias em navios de propriedade da ré. Acontece que devido a dano e extravio de parte da carga, o que acarretou um prejuízo no valor de CR$ 17.489,60, a suplicante foi compelida a indenizar as seguradas, ficando assim sub-rogada dos direitos das seguradas, nos termos do Código Comercial, artigo 728. A suplicante, baseda no Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529, pediu que a suplicada lhe pagasse o prejuízo. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O réu recorreu e Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O réu, então, interpôs embargos, os quais foram rejeitados pelo TFR. O réu também interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido pelo TFR. Procuração 2, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1942; Recibo de Indenização 4, 1960; Averbação de Seguro, 1960; Fatura 3, Companhia switt, 1960; Termo de Vistoria 3, 1960; Conhecimento de Embarque 4, 1960; Nota de Contabilidade da Sociedade Caravelas, 1960; Nota Fiscal, Frigorífico T. Maia, 1959; Termo de Agravo, 1961; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 12; Código do Processo Civil, artigos 159, 160, 201, 820; Decreto nº 24508 de 1934; Decreto nº 24511 de 1934, artigo 42; Decreto nº 15518 de 1922.