O autor era marinheiro no pontão Marajó. No exercício de sua profissão, sentiu dor intensa, por hérnia, sendo internado no Hospital Marítimo e identificado por médico do Lloyd Brasileiro. A companhia, quando de seu retorno, tendo o navio partido, em vez de recolocá-lo em outro posto o demitira, avaliando a indenização em 600$000 réis. O autor pediu o pagamento do valor. Ação procedente. Houve embargo. Posteriormente houve acordo de pagamento. Procuração 4, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Estatudos do Lloyd Brasileiro, 1923; Taxa Judiciária, 1925; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084; Decreto nº 3724 de 15/1/1910; Regulamento nº 13493 de 5/3/1910; Decreto nº 13498 de 12/3/1919, artigos 46, 8o., 52, 6, 21; Decreto de 31/12/1921; Lei de 30/12/1924; Código Comercial, artigo 560.

O autor alegou que era proprietário de prédios em Copacabana e que alguns soldados do Forte de Copacabana estavam atirando com canhões em seus prédios, causando prejuízos. Requereu vistoria judicial de seus prédios, sendo os danos avaliados no valor de 20 contos de réis. Levante do Forte de Copacabana. Foi julgada por sentença a vistoria com arbitramento requerido. Houve contestação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1922.

Trata-se de um carta precatória para a citação da ré The Leopoldina Railway Company Limited, no processo que Manoel Pereira Moura requereu o pagamento no valor de cinco contos e trinta e um mil e oitocentos réis, em virtude da ação sumária de acidente de trabalho julgada procedente. O Juiz deferiu o requerido. Carta Precatória, 1924; Custas Processuais, 1924.

A autora, mulher estado civil viúva de Camillo Bulhões, e seus filhos Leonel de Mello Bulhoes e Jauber de Mello Bulhões, requereram que se cumpra a sentença proferida a seu favor. A petição inicial se referia ao pagamento do valor de 7:300$000 réis pelo acidente de trabalho acontecido com Camillo Bulhões nas obras da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais na Escola Militar. O operário caiu de um andaime e faleceu quando estava na Santa Casa. O juiz deferiu a expedição do precatória em favor do autor. Carta Sentença n. 4875, Distrito Federal, 1924; Conta do Juízo, 1924.

O autor, professor de música, tendo sido lesado em seus direitos pela execução do Decreto n° 16753 de 31/12/1924, que lhe veda o exercício da livre docência no instituti nacional de música e tendo pedido a prazo para intentar uma ação sumária especial, requer a anulação do tal decreto e indenização por perdas e danos. O autor possuía dois cargos no instituto, em de professor substituto de violino e videla e outro de livre docência da cadeira de violino e videla. Contudo apenas o primeiro era pago pelos cofres públicos, o outro era paga pelos alunos. Foi julgado perempto. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1909, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Nomeação, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1929; Decreto nº 16753 de 31/12/1924; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 12958, artigo 11; Decreto nº 11748 de 13/10/1915; Decreto nº 16753 de 31/12/1924; Lei nº 4793 de 07/01/1924; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 16753 de 1924 .

Trata-se de parte de um processo a fim de cobrar pela omissão de descarga, diferença de volume e o direito de indenização, fundamentada na Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 667. O juiz julgou prescrito o direito da Fazenda Nacional, com recurso de ofício. A ré agravou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. A ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. decreto 5449 de 1928, Código Civil, artigo 177.

Os autores eram proprietários do vapor Lucania, sob comando de Antonio Galvão, com vários gêneros ao porto de Vila Bela, porto de Santos, porto de Itajaí, porto de Laguna. Ao sair, desviou da Galera Tusitala, rebocada pelo rebocador São Paulo, e foi abalroada pelo vapor Comandante Manoel Lourencio, de propriedade da ré , por responsabilidade desta última embarcação. Pediu-se indenização no valor de 26:006$210 réis, juros e custas. Vistoria com Arbitramento; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1914; Protesto Marítimo; Ata de Deliberação; Termo de Apelação.

O curador especial de acidentes do trabalho requereu ação para condenar a União a efetuar pagamento de indenização à família de Yvan Machado, no valor de 4:800$000 réis. A vítima era profissão operário, empregado na sáude pública, e faleceu após sofrer grave acidente de trabalho. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré. Registro; Termo de Apelação; Certidãio de Nascimento.

O autor, proprietário do jornal Correio da Manhã, por seu advogado, requereu execução da sentença a seu favor, na qual requerera que a ré lhe pagasse indenização por perdas e danos decorrentes do fato de que o governo da República, ao declarar estado de sítio no dia 4/03/1914, na Capital e comarcas de Niterói e Petrópolis, estabeleceu censura para a imprensa, não permitindo que nos jornais no dia 5 fossem publicados quaisquer artigos sem assentimento da polícia. Deferida a expedição do precatório. Carta de Sentença, Apelação civil n. 3267, Distrito Federal, 1931; Demonstrações de Conta de Lucros e Perdas 4, 1911, 1912, 1914, 1915; Balancete Geral, 1915.

O autor, através do curador especial de acidente de trabalho, pediu indenização, juros e custas. O autor, profissão operário, vítima de acidente de trabalho que resultou em incapacidade permanente durante obras do Novo Arsenal de Marinha na Ilha das Cobras. Pelo decreto nº 13498 de 1919, artigo 21, sua diária base para o cálculo indenizatório seria do valor de 5$000 réis, embora recebesse 13$000. Julgada improcedente a ação.