A autora era agente geral no Brasil da Moore Mc Comarck Navegação S/A, empresa estrangeira de nacionalidade Norte-Americana. Alegou que no dia 03/04/1958, no Porto do Rio de Janeiro, encontrava-se o navio Es Mormactide, para a descarga de mercadorias. Um guindaste flutuante, contudo, deixou cair sobre o convés do navio duas peças, causando enormes danos. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 5.500,00 dólares. Código Civil, artigo 947. Em 1963 o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação improcedente. Em 1975 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação do autor. Em 1976 foi julgada extinta a ação e arquivada pelo juiz Evandro Gueiros Leite. Certificado de Navegabilidade 1958; faturas 1963; Anexo: Protesto nº 43.167 1959; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Quatro fotos e imagens de equipamentos industriais; Desenho das peças de caíram sobre o navio .
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaINDENIZAÇÃO
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O autor, com sede em Porto Alegre, alegou que entregou ao suplicado um lote de 1000 sacos de arroz marca Nevada para o transporte marítimo no vapor brasileiro Itaquatiá. No desembarque da carga ocorreu um derrame provocando a falta de 250 quilos de arroz. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 15.207,50 devido aos prejuízos causados. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo no auto do processo e aos recursos das partes e recebeu os embargos da União Federal. Termo de Vistoria, 1962; Contrato de Frete, 1962; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaO autor era estabelecido à Avenida Rio Branco, 103. Alegou que segurou diversas mercadorias embarcadas em navios pertencentes ao réu. No desembarque foram verificadas faltas e avarias nas fazendas transportadas. O suplicante, sub-rogado nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 501.221,80, devido aos prejuízos deixados. Responsabilidade do transportador. Em 1966 o juiz Manoel Benedito Lima julgou a ação procedente. Em 1974 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou rovimento à apelação do réu. Em 1981 o valor de Cr$ 1195,18 foi pago ao autor, e em 1982 o processo foi arquivado. Código Comercial artigo 728; Decreto nº 20910 artigo 9 e 10; Decreto-Lei nº 4597 artigo 2; anexo: Protesto nº 56.985 1963; Procuração Tabelião não identificado 1963; Procuração Tabelião Edgard da Gama Chermont - Rua do Rosário,134 - RJ 1963; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1963; sete recibos 1963; sete faturas 1962; sete termos de vistoria 1962; sete contratos de frete 1962; sete averbações de seguro marítimo 1962.
Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda PúblicaO filho da autora havia embarcado em um trem da ré, e devido à trepitação foi lançado a via férrea. Ele ficou muito ferido e acabou falecendo. O filho trabalhava como auxiliar de escritório e contribuia com o sustento da casa. Arrimo de família. Após sua morte a autora passa por dificuldades. O acidente era de responsabilidade da ré, o trem trafegava de portas abertas. A autora requereu o pagamento das pensões na base de 3/3 do salário juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 84.000,00. Ação julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. Certidão de Nascimento, 1947; Certidão de Óbito, 1962; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1964; Jornal Diário da Justiça, 02/06/1967; Lei nº 4215 de 1965; Código Civil, artigo 911 e 912; Lei nº 2681 de 1912, artigo 21.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaO autor propôs ação ordinária contra Departamento dos Correios e Telégrafos. O autor aguardava abertura do sinal quando um veículo pertencente ao réu bateu na sua traseira. O carro do autor ficou danificado, e o mesmo era usado como instrumento de trabalho, fazendo com que o autor precisa-se utilizar um táxi. O autor requereu o valor de CR$ 150.000,00 referente aos danos, mais as diárias do tempo que ficou inutilizado seu carro. Dá-se valor causal de CR$ 300.000,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou-lhe provimento. procuração - anexo - vistoria, no. 17924 de 1963; procuração tabelião; Leopoldo Dias Maciel; rua do Carmo, 380 - RJ, em 1962;Recibo de Imposto de Liderança para Veículos Automotores, em 1962;Auto Vistoria, em 1963;Registro de Acidente de Veículos Motorizados, em 1962; código do processo civil, artigo 967; Código Civil, artigo 1523.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaAs autoras moveram uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo, furto, extravio e perdas de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pelas autoras, que requereram o pagamento do valor de CR$217.223.20, correspondente às indenizações pagas aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação julgada procedente. O juiz ofereceu recurso de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. Âmbito e conteúdo: 20procuração, tabelião de vários tabeliões1959,1960; 19nota fiscal emitida pela SAMRIG1959; 31contrato de frete emitido pelo réu1959; 30termo de vistoria emitido pelo SNAPP1959; 28recibo de quitação emitido por autora1959; 4fatura emitida pelos grandes moinhos do Brasil S/A1959; 25Laudo de vistoria emitido pela Sociedade Brasileira de Superintendência de embarques e descargas Ltda1959; 4reclamação de avaria emitida pelos grandes moinhos do Brasiul S/A1959; 2nota de debito emitida pelos grandes moinhos do Brasil S/A1959; laudo de vistoria emitido pela Albuquerque e Companhia Ltda1959; 2nota fiscal emitida pelos moinhos1959; 4laudo de vistoria emitido pelas Organizações Guilherme Bhelm1959; nota fiscal emitida pelo S/A Moinho SantistaData N.I; processo anexo:carta precatória n°19723 de 1960; 9Apólice Única Coletiva emitida por autoraData N.I.
Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional de São Paulo - 2a. VaraA autora moveu uma ação ordinária contra Estaleiros de Construções Navais Ltda, tendo a ré recebido em suas instalações a lancha Riachuelo, de propriedade da autora, para fazer reparos no leme, ocorreu um incêndio no local, causando sérios estragos à citada embarcação, com grave prejuízos à autora. Dessa forma, requereu o pagamento do valor de Cr$602.312,40 pelos danos sofridos, juros de mora e o valor correspondente ao ressarcimento do prejuízo sofrido com a paralisação da lancha desde o dia do incêndio até a data de entrega do laudo do perito. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício, a ré apelou assim como o autor . O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Juiz final Carlos Gualda. Processo Anexo, Vistoria n. 26813, 1961; Fotografia 2; Procuração 2 Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961 a 1965; Código Civil, artigo 159.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA autora sociedade de seguros com sede na avenida 13 de maio no. 23 cobriu os riscos diversos embarques feitos em mavios da ré, que estavam em falta ou danificados. Fundamentada no código comercial artigo 102,529 e 519 e alegando a responsabilidade da ré no transporte,a autora requereu o pagamento do valor de 42812,20, com juros da mora. A ação foi julgada procedente. Código Comercial, artigo 728.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaO suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão operário, residente na Rua Assuruá, 153, requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelo falecimento de sua filha, Lusinete Azevedo de Lima, menor, vítima de um atropelamento. acidente de trânsito, responsabilidade civil do estado. Lei nº 2681, de 07/12/1912, Código do Processo Civil, artigo 159. Não há sentença no processo. Certidão de Casamento, em 1947; Certidão de Nascimento, em 1948; Certidão de Óbito, em 1950; Procuração 4 Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1951, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1951, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1954, Tabelião Mário de Almeida, Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1953.
Juízo de Direito da 7a. Vara CívelA suplicante, sediada na Rua Sete de Setembro requereu ação paara pagamento de indenização no valor de 59.790,80 cruzeiros, referentes ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada. Nota Fiscal; Apólice.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública