As autoras moveram uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo, extravio e avarias de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 111618, 90 a The Home Insurance Company e Cr$27921,50 a União Brasiliera - Cia de Seguros Gerais, referente à indenização paga pelos mesmos aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz julgou extinta a ação. código comercial, artigos 728, 453, 99, 101, 103; advogado Roberto Alfredo Bauer Rua 1o. de Março, 17, sala 02; código do processo civil, artigo 720; código civil, artigo 172; 3 procurações tabelião 120, 1956, 1962; termo de vistoria, 1960; 2 recibos The Home Insurance Company, 1961; conhecimento de embarque da ré; fatura Ferramentas Collins S.A., 1960; 2 certificados de vistoria, 1960; recibo União Brasileira, Cia de Seguros Gerais, 1961; processo anexo protesto no. 51197 de 1961; 3 procurações tabelião 120, 1961, 1956; apólice The Home Insurance Company, 1960; averbação The Home Insurance Company, 1960 .

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e derrame de diversas mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor total de Cr$ 139.048,70 correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz homologou a desistência do processo por parte da autora. procuração tabelião 53, 1962; 7 recibos da autora, 1961; laudo de vistoria, 1961; 6 termos de vistoria, 1961; 2 faturas Laboratórios Anakol Ltda; 8 conhecimentos de embarque da ré, 1960, 1961 ; 7 averbações da autora, 1960, 1961; certificado de vistoria, 1961; 4 faturas S.A. Perfumarias J. e E. Atkinson, 1960; 3 notas fiscais S/A Frigorífico Anglo, 1961; 2 procurações tabelião 17, 1961; advogado Oscar José Müller Av. Erasmo Braga, 277; código do pocesso civi, artigos 494, 985, 1524, 1065; código comercial, artigo 728.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocorridos pelo roubo de mercadorias de propriedade da firma Rinder Indústria e Comércio S/A, embarcadas em navio da ré e segurada pela autora, que requereu o pagamento do valor total de Cr$ 26248, 40, correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz Vivaldi Brandão Couto julgou improcedente o pedido. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. 2 averbações da autora, 1960; fatura Rinder Indústria e Comércio S/A, 1960; 2 conhecimentos de embarque da ré, 1960; 2 laudos de vistoria, 1960; 2 termos de vistoria, 1960; certificado de vistoria, 1960; recibo da autora, 1960; nota fiscal Comércio e Indústria Saulle Pagnoncelli S/A; procuração tabelião 17, 1961; 3 procurações tabelião 14, 1959, 1960; código comercial, artigo 728; advogado Luiz Carlos de Brito e Cunha Av. Rodrigues Alves, 303/301.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio e subtração de diversa mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu pagamento de indenização no valortotal de Cr$338.303,40 correspondente as quantias que pagou aos seus segurados pelos danos sofridos.Transporte Marítimo. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de oficio. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu recorreu extraordinariamente e Tribunal Federal de Recursos negou seguimento. procuração; tabelião; Octavio Borgerth Teixeira; rua do Rosário, 100 - RJ; (19)recibo, emitido pela aa; (17)averbaçãoem 1959; (5)faturaem 1954; (16)contrato de freteem 1959; (9)nota fiscal; (4)termo de vistoria, emitido pela Manaus Harbou Limitid em 1960; laudo de vistoriaem 1960; certificado de vistoriaem 1960; procuração; tabelião; Maurício Lemos; Brasília, DF.

A autora, nacionalidade brasileira naturalizada, estado civil viúva, de prendas domésticas, moveu essa ação, tendo sido a propriedade da autora, Fazenda Cocoal, situada nos Municípios e comarcas de Monte Alegre e Santarém, Estado do Pará, desapropriada pela ré, pelo valor de Cr$ 475.000,00. A ré também comprou da fazenda gado, 10 milheiros de tijolo. Assim, requereu o pagamento da diferença entre o valor justo da fazenda referida, como vier a ser arbitrado na causa, e o valor de Cr$ 475.000,00 que lhe foi paga como indenização além do pagamento do valor de Cr$ 9.990.000,00, como diferença no valor de tijolos vendidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 3, 1922, 1953, 1960; Fotografia 7 da Fazenda Cocoal; Jornal A Província do Pará, 30/10/1949; Jornal, 21/04/1953; Jornal Correio da Manhã, 17/09/1954; Mapa e Planta da fazenda.

As suplicantes eram companhias de seguros. Com base no Código Civil, artigos 985 III e 1524, no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529 e 728, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, propuseram uma ação de indenização contra o suplicado, em virtude de roubos e extravios verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor total das indenizações foi estipulado em Cr$ 100.232,10. Ação inconclusa. Recibo, 1953, 1954; Averbação, 1952, 1953, 1954; Fatura, 1952, 1953, 1954; Procuração, 1948, 1952, 1953, 1954; Conhecimento de Embarque, 1952, 1953, 1954; Termo de Vistoria, 1953; Nota Fiscal, 1953; Certificado de Vistoria, 1953.

A suplicante era companhia de seguros, e propôs uma ação provisória de indenização contra o suplicado, em virtude de danos verificados em mercadorias seguradas pelo suplicante, embarcados em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em 131.417,10 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração passada no tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; 9 NF- 1961- da Eno- Scott e da Gillet Safet; 9 Conhecimento de Embarque, 1961; 5 Averbação de Seguro Marítimo, 1961; 7 Termo de Vistoria, 1961; 10 Laudo de Vistoria, 1961; 8 Recibo de Indenização de Seguros de Transporte, 1961.

A suplicante, estabelecida no Rio de Janeiro, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navio de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 21.019,20. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao TFR que negou provimento ao recurso. O réu embargou o processo juntamente com o TFR. O réu recorreu extraordinariamente e o recurso foi indeferido. Substabelecimento Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Recibo de Indenização, 1961; Protesto n°. 51950, 09/01/1962; Procuração, Tabelião Antonio Fleury de Camargo, Rua Roberto Simonsen, 114, SP, 1960; Triplicata, 28/12/1960; Fatura, 12/02/1960; Conhecimento de Embarque, 15/12/1960.

A autora, empreteira dos serviços de esgotos da cidade, requereu o valor de 101:812$590 réis, juros da mora e custos. A autora celebrou com o governo imperial um contrato em que teria absoluta isenção de direitos de importação para todo material destinado às obras a seu cargo. Assim, realizava descarga deste em 4 depóstos instalados no litoral. Entretanto, a guarda-mór da Alfândega intimou a autora a fim de remover da ponte de Santa Lucia para o Cais do Porto o saveiro do vapor Vasari, que ali estava atracado. Posteriormente, baseada na Lei da Receita de nº 2919 de 31/12/1914, artigo 4, foi-lhe negado o despacho livre de diversos de seus materiais. A ilegalidade dos dois atos foi admitida pelo Ministério da Fazenda e consta no Diário Oficial. O valor pedido foi referente à conta paga pela autora. O Juiz deferiu parcialmente o pedido. As partes e o Juiz apelaram ao STF. O STF negou unanimamente as apelações. O Juiz julgou procedente em parte a ação. Condenou a ré a pagar as despesas extraordinárias que a ré lhe causou, custos em proporção. O Juiz apelou ao STF, que negou provimento à apelação e confirmou a sentença do Juiz. Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/01/1915; Listagem de Materiais Importados, 1917; Ação Ordinária; Recibo, Taxa Judiciária, 1918; Demonstrativo de Contas e Custas; Código Comercial, artigos 11, 13 e 14; Lei nº 2919 de 03/12/1914, artigos 3, 4; Decreto nº 572 de 12/07/1890, artigo 4; Lei da Alfândega, artigo 494 § 2; Regulamento de 1860, artigo 564; Decreto nº 3540 de 28/12/1899; Decreto nº 3742 de 01/08/1900; Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigos 3, 4, 5.

Os suplicantes, o autor e sua mulher, requereram ação para cobrança do pagamento de indenização pela desapropriação de parte de seu terreno, chamado Campo da Grama pela companhia suplicada, concessionária da construão do ramal férreo de Entre Rios ao Areal, no município de Paraíba do Sul. Solicitou a quitação do valor total de 100:000$000 réis por todos os danos e prejuízos causados. linha férrea, estrada de ferro. A ação foi julgada apens em parte, procedente para condenar a ré a indenizar no valor dos terrenos do autor. a ré apelou da sentença ao STF que negou provimento ao recurso. Procuração, 1899; Código Comercial; Demonstrativo de Contas e Custas, 1918; Embargos de Nulidade pelo réu, 1917; Planta dos terrenos do autor.