O suplicante era estado civil casado, sargento do Exército, residente à Rua João Vicente, 1565, Rio de Janeiro, internado no Hospital Central do Exército. Com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912 e no Código Civil, artigo 962, 1538 e 1544, requereu indenização contra a suplicada, em virtude dos ferimentos que sofreu em decorrência de acidente de trem ocorrido no dia 10/11/1951, nas proximidades da Estação de Marechal Hermes. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1951; Decreto-lei n° 3306 de 24/05/1941, artigo 6, Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado, Gerson de Moraes Rego, Avenida Rio Branco, 173 - RJ.

A autora , estabelecida à Rua do Riachuelo nº 398, era proprietário de caminhonete, avenida em código de trânsito de 26/02/1951 por responsabilidade do motorista do caminhão, do departamento de correios de telégrafos. Afirmando a Responsabilidade civil do Estado pelos atos de que preposto, pedi indenização por danos e despesas, no valor de R$ 7200,00. O juiz José de Aguiar Diasjulgou, procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que deu provimento aos recursos. . 2 procuração, tabelião 4, 1951/ 1952; 4 recibo emissor NI, 1951; foto do acidente; fatura emitida pela Garage Mercedes José G. de Oliveira, 1952; processo anexo: vistoria n° 93, 195; 4 foto do carro envolvido no acidente; CC, art. 525; CPC art. 291; Homilton G de Castro, avenida Erasmo Braga 255, sala 502. .

A autora, mulher, residia à Rua Jorge Rudge, 147, Vila Isabel - RJ, e utilizou-se do benefício da Justiça Gratuita através de ação de protesto de interrupção de prescrição. Ela era cega, incapaz para o trabalho e estado civil viúva de Armadébio Moraes de Mello, morto falecido na Rua da Matriz em um atropelamento por viatura do Regimento Sampaio entre a estação Vila Rosaly e estação Agostinho Porto. Pediu indenização, pensão de alimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelações ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. Protesto, 1951; Constituição Federal, artigo 194; Código Civil, artigo 159.

A autora, com sede em São Paulo, no Estado de São Paulo, requereu o valor de 40:071$000 ou como indenização da ré acima a como restituição do estado de São Paulo. A autora pagou a quantia que era a correspondente em impostos de exportação sobre 13357 carros que vendera ou despachara em Barretos por conta da Pan American Hide Company, seus proprietários da época. A autora citou Leis Estaduais, como a Lei n° 1197 de 29/12/1909 art 21 e a Lei n° 625 de 21/12/1898 art 1. Segundo a autora, quem deveria ser cobrada era a ré. A ação foi julgada nula pelo juiz e condenou a autora ao pagamento das custas. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal, que julgou negada a apelação por unanimidade. Nota; Jornal Diário Oficial; Carta Precatória; Procuração, Tabelião Gabriel da Veiga, 1919; Decreto nº 293A de 24/05/1895; Decreto nº 1489 de 06/08/1906.

O suplicante era imigrante estrangeiro nacionalidade portuguesa, do comércio, estabelecido no Rio de Janeiro à Rua Buenos Aires, Centro. A 2ª suplicante era estado civil solteira, profissão professora, residente à Rua Conselheiro Agostinho, 14. Propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, fundados no Código Civil, artigos 15, 159 e 1059. Requereram a reparação civil de perdas e danos, em virtude de atos de prepostos do réu, que, legalmente reconheceram assinatura falsa, no decorrer de disputa judicial pela posse de propriedades compradas pelos suplicantes. Não houve conclusão. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958 e José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1948; Jornal Diário oficial, 16/11/1950, Diário de Justiça, 10/08/1953 a 09/09/1958.

A suplicante, com sede na Rua do Carmo, 65/67, propõe uma ação ordinária de indenizações contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 131.353,60. A ação foi julgada procedente, em parte. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo da autora. A ré embargou e o TFR recebeu os embargos, em parte. A ré impetrou recurso extraordinário e o STF negou provimento. Conhecimento de Embarque 7, 1954; Fatura 5 Francisco Aguiar e Companhia, 1954; Fatura 8 "Veritas" Fábrica de Sabão, 1954; Laudo de Vistoria, 1954; Averbação de Seguro 7, 1954; Recibo de Indenização 6, 1954; Procuração Tabelião Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ, 1953, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952.

A suplicante era companhia de seguros, sediada na cidade do Rio de Janeiro à Rua do Rosário, 90. Assegurou, a pedido da Cia. Construtora Pederneiras e outros, um automóvel de marca Volkswagen. Quando o citado veículo transitava pela Rua Marechal Abreu Lima, ao transpor a Estrada Água Branca, foi abalroado por um ônibus do Ministério da Agricultura. A suplicante, como seguradora, teve que custear os reparos do veículo, no valor de CR$265.000,00, ficando assim sub-rogada dos direitos da segurada, e pediu o ressarcimento desse valor. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e tanto a autora como a ré apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à ré e ao recurso de ofício. três Procurações Tabelião Julio de Castilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ e Procurações Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1962, 1963; Apólice de Seguro de Automóvel 1961; Apólice Coletiva 1961; Condições Especiais; Dois Orçamentos para conserto ao auto 1962; Dois Recibos da Garage Petrópolis 1962; Ficha de Vistoria - Sinistro - Automóvel 1962; Três Fotos dos Veículos envolvidos no acidente; Código Civil, artigo 985, III.

O suplicante, profissão maritimo e sua esposa, dona de casa, residentes na Rua Ferreira de Brito 27 Rio de Janeiro, requereram uma Ação parapagamento de indenização pelo falecimento do seu filho menor, vítima de um acidente ferroviário na Estação Engano no Estado do Espírito Santo. O juiz Geraldo de Arruda Guerriro julgou procedente, em parte, a ação em 17/05/1961. O Tribunal Federal de Recurso, por maioria, deu provimento em parte ao recurso ex- ofício em 22/11/1962. O Tribunal Federal de Recurso, por maioria, rejeitou os embargos em 30/11/1964. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, não conheceu do recurso extraordinário em 08/11/1966. decreto 2681, de 1912; (5) procuração tabelião José de Brito Freire avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1955 a 1969;procuração tabelião Aladino Neves rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1955 a 1969;procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1955 a 1969; (2) certidão de óbito, em 1953 a 1960; taxa funerária da prefeitura Municipal de Vitória- ES, em 1950; recibo da marmoaria Brasil, em1954; nota fiscal da marmoaria Brasil, em 1954; certidão de nascimento, em 1933.

A suplicante, sediada em Salvador, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$1.057.238,00 por perdas e danos causados pela apreensão do navio petroleiro; Saici I de sua propriedade pela Capitania dos Portos do Rio de Janeiro enquanto não fossem pagas as diferenças salariais pretendidas pela tripulação da embarcação. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente em 25/08/1958. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 04/01/1961. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, não conheceu do recurso em 27/04/1965. Recibo da agencia Frank em 1957; (2)procuração; tabelião; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1957; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1961; impresso anexo recorte em 02/11/1953; (3)recibo da autora em 1952; (10)conhecimento de embarque em 1957.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cozinheiro, residente na Rua Santa Rita, 300, Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Em 12/02/1967 ele foi designado pela reclamada para embarcar no navio Lloyd América, que encontrava-se em Belém do Pará, tendo se dirigido para lá por via aérea, chegando ao destino em 13/02/1967. No mesmo dia, por não precisar de mais um cozinheiro na tripulação, o autor foi encaminhado para a agência da ré. O autor recebeu então nCr$ 63,00 para apresentar-se na sede no Rio de Janeiro. Ele voltou então pela estrada Belém - Brasília, quando viu-se despojado de seus documentos, fazendo uma parada forçada em Brasília, para regularizar e atualizar seus documentos. Continuou sua viagem de regresso ao Rio de Janeiro, apresentando-se em vinte dois de Março. Em 07/04/1947 foi instaurado um inquérito para apurar o abandono de serviço, sendo apurado pelo arquivamento do processo, mais o não pagamento de qualquer atrasado em relação aos dias não trabalhados e não comprovados legalmente. O autor pediu o pagamento de nCr$ 1.888,68, correspondente a atrasados. A ação foi julgada improcedente. Duas Procurações Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1967; >Diário Oficial 22/11/1965; Duas Portaria nº 33 de 1967 e Portaria nº 283 de 1967; Carteira do Sindicato dos Taifeiros do Autor 1941; Decreto-Lei nº 141 de 02/02/1967; Decreto-Lei nº 67 de 1966; Decreto-Lei nº 7889 de 1945 artigo 28; Constituição Federal artigo 119 inciso I; Código do Processo Civil artigo 64; Lei nº 5010 de 1968; Lei nº 1711 de 20/10/1952 artigo 202 .