A autora junto com o Ministro da Indústria, Viação e Obras Públicas requereu a desapropriação do prédio da Rua Santo Cristo dos Milagres, 56, cujos proprietários eram os réus. Os réus são genro e filha do falecido Domingos da Costa Machado que teve o prédio desapropriado para execução das obras de melhoramentos do Porto do Rio de Janeiro. A autora ofereceu uma indenização no valor de 22:176$000 réis. Baseia-se no Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 15 a 28. Em 25/09/1924 o juiz julgou por sentença a desistência. Planta do Cais, 1900; Demonstrativo de Conta, 1905 e 1924.
Sem títuloINDENIZAÇÃO
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O suplicante tendo recebido de Anna Emilia de Freitas, também conhecida como Dona Anna Maria de Jesus procuração para representá-la e fazer cumprir o alvará expedido em Portugal a fim de receber indenização pela desapropriação do prédio da Rua da Quitanda efetuada pela Prefeitura do Distrito Federal, requereu alvará de autorização que sancione o alvará expedido em Portugal. Por sentença, foi julgado procedente o cálculo, para produção dos devidos efeitos legais. Carta Alvará de Autorização de Portugal; Reconhecimento de Firma, Consulado Geral do Brasil em Portugal; Recibo de Imposto de Transmição de Propriedade, 1905; Documento do Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1905; Reconhecimento de Assinatura.
Sem títuloA autora era consignatária do paquete francês, Flórida, procedente de Marselha no qual, durante a sua viagem, manifestou-se um incêndio em seu interior, causando a avaria grossa das mercadorias. O suplicante requereu, de acordo com o Código Comercial, artigo 789, que os contribuidores das cargas fizessem o seu depósito de quinze por cento do valor da carga. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1928; Advogado José Maria Lutão da Cunha, J. M. Tristão Lutão da Cunha e Alfredo Santiago, Rua General Canavara, 56 - RJ; Código Comercial, artigo 784.
Sem títuloA autora requereu o pagamento do valor de 517$000 réis pelos prejuízos causados pela suplicada, situada na Rua Marechal Floriano 168, Rio de Janeiro. O prejuízo era referente ao acidente causado pela má condução do bonde no. 584 pertencente à ré, que acabou por ordem do sinistro, colidindo com um automóvel da Polícia do Distrito Federal. Segundo testemunhas, o acidente foi causado por negligência e descuido do condutor. Por isso, a suplicante requereu uma indenização. Autos inconclusos. Auto de Exame de avarias em automóvel, 1933; Folha Individual Datiloscópia, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1933; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930.
Sem títuloTrata-se do 5o. volume do processo, contendo o dossiê no. 6, com documentos justificativos do pagamento de despesas. Trata-se de contrato feito entre a autora, como exequente, e o réu, por anúncio e propaganda do café brasileiro no exterior para a valorizaçaõ do mesmo na Polônia e Amsterdã. A quebra de contrato motivou pedido de indenização. Não há sentença. Certidão de Tradução, Tradutor Público Juramentado Oswaldo de Abreu Filho, Travessa do Ouvidor, 36 - RJ, 1935, Eduardo Plujanski, 1935; Balancete de Despesas Administrativas em Varsóvia, 1932 a 1934; Comprovação de Pagamento de Estampilhas, 1932; Jornal Poloneses, 1932 a 1934, Correio da Manhã, 28/06/1933, 27/06/1933, 11/10/1932; Jornal do Commercio, 05/07/1933.
Sem títuloO Procurador do Departamento Nacional do Trabalho apresentou decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a ré à Rua Teodoro da Silva no. 1. Estes foram condenados ao pagameto do valor de 1:150$000 réis ao reclamante, à Rua Gonzajga Bastos no. 294, por dispensa sem aviso prévio e salários atrasados. Pediu-se o devido pagamento com juros e custas. O juiz deferiu o requerido. Auto de Penhora; Auto de Depósito; Decreto nº 22132 de 25/11/1932; Decreto nº 24742 de 14/7/1934, artigo 4; Decreto nº3084 de 6/11/1898, artigo 425.
Sem títuloA suplicante tinha ressarcido seus segurados dos prejuízos que lhes foram causados pela suplicada, responsável pelo extravio de uma caixa contendo tecidos de algodão, embarcada no vapor Itabuá. Requereu ação para o pagamento de indenização no valor de 2:701$100 réis. O processo foi julgado nulo. Código Comercial, artigo 1524; Decreto nº 3084; Lei nº 381 de 1921, artigo 8; Procuração Tabelião Álvaro R. Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1931; Nota de Venda; Procuração Tabelião Nelson Goulart Monteiro Rua Nestor Gomes Vitória, 1934; Apólice de Seguro.
Sem títuloA autora, mulher, residia à Rua Silva Mourão, 110, e era mãe da vítima, estado civil solteiro, profissão operário da Obra Civil do Arsenal da Marinha. Este, no exercício de suas funções de remodelação da Escola Naval, sofreu queda acidente de trabalho e fratura da espinha dorsal irreversível, foi internado na 7a. Enfermaria do Hospital Central da Marinha. Pediu inquérito pelo capitão chefe de polícia. Pedido deferido.
Sem títuloOs autores propõe uma ação de indenização no valor de 40:000$000 réis devido à morte de Malaque Charchar. Este foi atingido por um comboio do pagador da Estrada de Ferro Leopoldina, no dia vinte e cinco de maio de 1924, no povoado de Cajary, no município de Viçosa. Os suplciantes, herdeiros de Charchar, alegam que a locomotiva passou pelo povoado sem apitar e em alta velocidade. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. responsabilidade civil do Estado acidente de trem. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1899, 1923, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1925; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 165.
Sem títuloA suplicante, companhia comercial do Japão com sede na Rua Candelária, 81, cidade do Rio de Janeiro, constatou, durante a pesagem na Alfândega de caixas de mercadorias provenientes do Japão no navio a vapor Panamá Manú, que uma das caixas de marca NKB no. 1534 pesava apenas 11 quilos e 52 gramas. Portanto, a companhia concluiu que faltava 26 quilos e 352 gramas de mercadorias. Comprovado o extravio, a empresa propôs uma ação ordinária de perdas e danos contra os suplicados em que busca reaver o valor correspondente de ienes O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, 1924; Imposto de licença, aferição e taxa sanitária, 1923; Fatura de falta de mercadoria, 1923; Contrato de Transporte Marítimo; Nota de falta de mercadoria, 1923; Jornal Diário Oficial, 28/11/1922 .
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