Trata-se de ação ordninária para indenização do dano causado a suplicante, proprietária do paquete nacional Itaipava, devido ao abalroamento deste por uma das chatas tiradas pelo rebocador Rio Grande, da sociedade estrageira suplicada. Tal indenização foi avaliada na quantia de 24:000$00 réis. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Demócrito Rodrigues da Silva, Pelotas, RS, 1912, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913; Taxa Judiciária, 1914.

Trata-se de solicitação para ser devolvido à Administração dos Correios o recibo com valor declarado de 26$000 réis procedente da referida administração e dirigida a Pedro Valença, na cidade de Palmas. Correspondência registrada do Correio de Niterói, 1914 .

Os autores, residentes na Itália, requerem indenização no valor de 89:000$000 réis referente à desapropriação de um imóvel de sua propriedade, localizado na Serra da Tijuca, onde existia o Hotel White. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o STF negou provimento. procuração passada no tabelião Francisco B. guerra 1910; protesto, 1913; procuração passada no tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, rua do Rosário, 88 - RJ em 1913; Diário do Congresso Nacional, 16/09/1916; procuração passada no tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; procuração passada no tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, rua do Rosário, 76, em 1923; procuração no passada no tabelião Noêmio Xavier da Silveira, rua da Alfândega, 10 - RJ, em 1921; advogado Paulo Domingues Vianna, Rua São Pedro, 48 - RJ; advogado Rodrigo Octavio Filho, Rua São Pedro, 48 - RJ.

O réu, proprietário do iate Espírito Santo, alugou este ao autor mediante o pagamento de um aluguel, porém o iate não estava em condições de navegar. O suplicante requereu a restituição do pagamento que realizou no valor de 750$000 réis e mais perdas e danos. O Supremo declarou competentes os autos da justiça federal, reprovando a sentença apelada e retomando à 1a. instância para julgamento de mérito. Foram citados o Decreto nº 848, artigo 15 e a Constituição Federal, artigo 60. Procuração 3, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1903, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, 1903; Fatura, Companhia Gomes Valle, 1903, Companhia José Roger Lopes, 1902, Companhia Picasso, 1905, Companhia Placido Texeira; Certidão de Escritura de Locação do iate Espírito Santo, tabelião Gabriel F. da Cruz, 1903; Termo de Apelação, 1904.

O suplicante requereu ação para anulação do ato administrativo que o substituiu do cargo de pretor da 8ª pretoria por seu colega Luiz Augusto de Carvalho e Mello. Considerou o ato do poder Executivo ilegal por lesá-lo em seu direitoadquirido de vitaliciedade do referido cargo, uma vez que deveria ser considerado magistrado vitalício da justiça do Distrito Federal. Alegou que quando foi nomeado para o lugar de pretor da 17ª pretoria por decreto de 1892 era juiz de direito no estado de alagoas. Dessa maneira, o cargo de pretor seria vitalício não havendo distinção entre magistrados da União ou dos Estados no que diz respeito a vitaliciedade. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Após vários embargos, e apelos, o juiz julgou a ação improcedente e condenou o embargado nas custas. Decreto de 1892; Decreto de 1895, artigo 1; Decreto de 1896; Decreto nº 1030 de 1890, artigo 17; Regulamento nº 1334 de 1893; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Constituição Federal, artigo 63; Decreto de 1900; Decreto nº 848 de 1890; Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal, artigo 6; Lei nº 1338 de 1905, artigo 8; Lei nº 2544 de 1912, artigo 10; Decreto de 1833, artigo 56; Decreto nº 5618 de 1874, artigo 160; Decreto nº 1597 de 1855.

Os autores, tendo sido desapropriados pelo Decreto nº 4969 de 1903, requereram a citação da União Federal, bem como do Presidente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto, para que obtivessem as indenizações a que tinham direito. Processo perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904.

Os suplicados obrigaram-se por um contrato a entregar aos suplicantes multa no valor de 10:000$000 réis e de 130.000 quilos de cevada da marca f-trico Fanay Chillproof Best Bottle Beer Malt. Entretanto, 620 sacos não foram entregues pelo suplicado, sendo que a sua entrega deveria ter sido feita em dezembro de 1916 e em janeiro de 1917 . traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1917.

Os suplicantes comerciantes, propuseram uma Ação Ordinária de Indenização contra os suplicados, em virtude de extravios verificados em carregamento de Farinha vindo de Pernambuco com destino ao Rio de Janeiro pelo Vapor Barbacena e descorridas a empresa Trafiche Freitas, cujo Transporte era de responsabilidade dos suplicados. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento na apelação. 5 Procuração, Tabelião, Gabriel Luiz, Rua do Rosário nº115, Rio de Janeiro - RJ, 1918; Tabelião, Damazio Oliveira, Rua do Rosário, nº114, Rio de Janeiro - RJ, 1918; Tabelião, Ibrahim Machado, Rua do Rosário, nº88, Rio de Janeiro - RJ, 1918; Tabelião, Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, nº103, Rio de Janeiro - RJ, 1918; Tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, nº134, Rio de Janeiro - RJ, 1916; 6 Notas de Descarga, Trafiche Freitas, Docas Nacionais, 1918; Recibo emitido pela L. G. de Souza Pinto & Companhia, Cr$3.000,000, 1918; Passaporte de viagem emitido pelo Inspetor em Comissões da Alfândega de Pernambuco, 1918; Processo anexo, Vistoria, 1918; Recibo de Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1923; Custas Processuais, 1924; art.673§ 7º do regulamento 737; art.589 do Código de Comércio; art.618 do Código de Comercio; art.449 do Código Comercial; .

A suplicante, seguradora da fábrica de velas Globo pertencente a Zeferino de Oliveira, alega que não houve nesta fábrica uma começo de incêndio, tendo o Procurador do segurado apresentado reclamação no valor de 13:000$000. A suplicante querendo pagar a indenização, requer guia para ser recolhida ao cofre dos depósitos públicos, visto ter sido a referida fábrica sequestrada a requerimento do credor hipotecário Antônio Gomes de Castro. Foi deferido o requerido. O réu apelou, mas desistiu do recurso. A desistência foi homologada. Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, Tabelião Vitor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, Tabelião Pedro de Castro, 1o. Ofício, Rua do Rosário, 103, 1919, 1920; Código Civil, artigo 973; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 712, 714; Decreto nº 848 de 1890, artigo 375; Código Comercial, artigo 666.

A autora tinha domicílio na estação de Mineiros, Estrada de ferro Leopoldina , Estado do Rio de Janeiro e respondia respondia por si e por 3 filhos impúbres. A autora ficou viúva, de Miguel João Fadud ou Massud João Fadud, no regima de comunhão de bens quando casados. O falecido viajava como passageiro em trem em direção à cidade de Campos o qual descarrilhou na clave, à altura da estaçãio de D. Anna na divisão entre linham para campos e para a fazenda do visconde. Um trabalhador da turma da companhia Estada de Ferro Leopoldina limpava a linha férrea, mexendo na clave de desvio, pondo a alavanca na posição verticval, o que resultopu no descarrilhamento. A morte de comerciante causou despezas de 1:000$000 réis, luto, lucros cessantes, danos, calculados em 220:000$000 réis, valor pedido na ação. STF não tomou conhecimento do pedido. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1899, 1927; Certidão de Nascimento pelo Cartório de Paz e Registro, 1916, 1918, 1920; Fotografia do Comboio Sinistrado, 1922; Alvará de Licença, Prefeitura Municipal de Campos, 1920; Recibo, Colletoria Federal de Campos, 1920, Rendas do Estado do Rio de Janeiro; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Apelação, 1923; Advogado Raul Machado Bettencourt, Henrique Andrade, Rua do Ouvidor, 5 - RJ; Advogado Ernani Torres, Rua Buenos Aires, 50.