A autora, fundamentada no Código Civil, artigo 189, requereu a reparação de seu veículo, no valor de Cr$ 1.600.000,00 que foi colidido pelo auto-lotação de propriedade da ré, estabelecida na Rua Dona Luiza, 55, quando passeava na Avenida Suburbana, 740. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada nos tabelião Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ e tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ em 1967 e 1968.

O suplicante, estado civil casado, profissão motorista, residente á Rua Julio Cezar n° 273, com base no Código Civil artigos 159 e 1521, propôs uma ação ordinária de reparação de danos contra o suplicado sediado, à Rua Santa Luzia n° 735, em virtude de abalroamento sofrido por seu carro por um caminhão pertencente ao suplicado na Estrada Intendente Magalhães. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou, bem como o autor. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos 2 primeiros recursos e negou o 3°. fotografia do acidente; (7)nota de orçamento de 1954/1956; procuração; Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1954; diário da Justiça de 02/09/1954; código civil, artigo 1521, III; advogado; Lima, Manal Francisco de; avenida 13 de Maio,23; decreto lei 9403/46; .

A autora moveu uma ação ordinária de perdas e danos contra a ré, a fim de haver o valor de 9773:819$977, pelo goveno ter rescendido o contrato para construção de uma estrada de ferro entre as cidades de São Luiz e Caxias no Maranhão. A ação foi ganha e a ré pediu a liquidação da sentença. O juiz deferiu o inicial. Procuração Tabelião Ibrahim Machado, 1918; Auto de Vistoria; Carta de Sentença.

A autora tinha agência de penhores, onde Manoel Izidio do Nascimento pegou empréstimo no valor de 250 $ 000 por anel em penhora. A agência era conhecida como instituição de Monte de Socorro ou Monte de Piedade, criado pelo Governo Imperial em 1561. A jóia teria sido fruto de roubo contra os suplicados, residente à Rua Andrade Pertence, 5o./23, quer pedir a devolução. A autora pediu reembolso ou capital limitado, a título de indenização. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a apelação. Decreto n° 2728 de 1861; Decreto n°11820 de 1915; Decreto n°15776 de 1922; Lei n°4555 de 1922; Lei n° 3313 de 1886; Decreto n° 9738 de 1887.

O autor era do comércio, e ao tentar receber os juros de obrigações ferroviárias, cada uma no valor de 1:000$000 réis, adquirida na Bolsa de Valores com o corretor Lucrécio Fernandes de Oliveira, teve apreendidos 4 de seus títulos pala Caixa de Amortização. Tratava-se de apreensão judicial pedida por Dulce Bressane Pacheco Leão como representante dos filhos, menores púberes, Evangelina Pacheco Leão, Antonio, Maria do Carmo e Lucio. A reivindicação de títulos extraviados, entretanto, se fez através de protesto, o que seria indevido. Pediu indenização. O Juiz Cunha Vasconcellos Filho deferiu o requerido. Procuração 3, 1937 a 1939; Recibo de Compra de Título, 1933; Termo de Protesto, 1938; Jornal Diário de Justiça, 1938; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 154, 156.

A autora decretou a desapropriação do prédio situado à Rua General Pedra, 111, conforme solicitação da Estrada de Ferro Central do Brasil. O imóvel pertencia a Ângelo Coelho Pereira, Nelson Coelho Pereira, Odília de Almeida Pereira dos Santos e Maria Magdalena Pereira Gomes de Sá, todos de estrangeiros de nacionalidade portuguesa e residentes na cidade do Porto, Portugal. O pedido de desapropriação ocorreu nos termos do artigo 41 do Decreto nº 4956 de 09/09/1903. O valor a ser recebido foi estipulado em 446:688$000 réis. O juiz homologou o laudo pericial. Planta do Prédio; Procuração, 1938; Auto de Arbitramento; Imposto Predial; Recibo; Conta; Decreto nº 4956 de 9/9/1903; Decreto nº 943 de 3/7/1936; Código Civil, artigo 590; Decreto nº 1791 de 9/7/1937.

A União, por seu representante, requereu ação para desapropriação dos terrenos situados na Cachoeira Quininha, Cachoeira Batalha e Cachoeira Caboclo, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, compreendidas na Bacia hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçu, onde estão localizadas benfeitorias de propriedade do suplicado. Ofereceu para indenização o valor de 6:000$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Escritura de Compra e Venda de Benfeitoria, s/d; Arrendamento, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1914; Procuração, Cartório Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1933; Decreto nº 6745 de 09/05/1907; Decreto nº 17115 de 11/11/1925; Advogado Alberto de Oliveira Maia, Avenida Rio Branco, 133 - RJ; Decreto nº 6475 de 09/05/1907; Decreto nº 4576 de 09/09/1903.

A autora era estado civil viúva, de afazeres domésticos, residente à Rua Lucinéia, 39 fundos, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, por si e como representante legal de sua filha Regina Guedes de Oliveira, de um ano de idade. Entrou com uma ação contra a ré, uma autarquia federal, com sede à Rua Cristiano Otoni, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22, para requerer o pagamento de indenização pelo falecimento de seu marido Reginaldo Guedes de Oliveira, cor de pele Pardo, profissão servente do SESI, que caiu às linhas férreas próximo à Estação de Quintino Bocaiúva, quando viajava como passageiro em um trem da suplicada. A queda causou graves faturas na vítima, que morreu no próprio local. A ação ressaltou que o trem trafegava superlotado e, por isso, a suplicada deveria ser responsabilizada. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1956; Certidão de Óbito, 1955; Cartão de Identidade Ministério da Marinha, 1951; Carteira Profissional, 1954; Certidão de Casamento, 1955; Certidão de Nascimento, 1955; Jornal Diário da Justiça, 16/02/1944, 01/11/1948, 12/06/1962, 17/04/1961, Laudo Democrático, 07/09/1955; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Código Comercial, artigos 962 e 1544; Decreto nº 15673 de 1922, artigo 105; Código do Processo Civil, artigos 80 e 820; Decreto nº 13450 de 01/05/1954.

A suplicante, com sede na cidade do Rio de Janeiro, foi seguradora de mercadorias transportadas em navios de propriedade da ré, e devido ao roubo nos volumes marca S.F.B., contendo tecido embarcados no Recife destinados á Belém no vapor Itaimbé, foi obrigada a indenizar sua segurada. Em face da indenização à segurada, a suplicante baseada nos artigos 728 do Código Comercial e 1524 do Código Civil que sub-rogava os direitos da segurada para a seguradora, requereu uma indenização no valor de Cr$6.935,00, fundada nos artigos 101,103, 494 , 519 e 529 do Código Comercial. Ação inconclusa. procuração; tabelião; José de Queiroz Lima ; rua. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186) em 1956; recibo de 1956; averbação de seguro em 1955; termo de vistoria em 1956; fatura de 1956; nota fiscal de 1955; contrato de frete de 1956; código civil artigo 1524; código comercial, artigo 728, 101, 103, 494, 519, 529.

A autora, sociedade de seguros localizada à Avenida 13 de maio nº. 23, alegou que cobriu riscos diversos embarques feitos por segurados seus em navio da ré, os quais foram extraviados. Sub-rogada no direito de seus segurados contra o transportador responsável, conforme o Código Comercial artigo 728, a suplicante requereu a condenação da suplicada no pagamento do valor de 13. 498, 20 cruzeiros. O juiz homologou a desistência do autor. A autora sociedade de seguros localizada a avenida 13 de maio nº. 23, alegou que cobriu riscos diversos embarques feitos por segurados seus em navio da ré, os quais foram extraviados sub-rogado ao diretor de seus segurados contra o transportador responsável, conforme o código comercial, artigo 728, a suplicante requereu a condenação da suplicada no pagamento do valor de 13. 498, 20 cruzeiros. Homologou a desistência do autor.