A autora requer a rescisão do acordão da apelação, cuja a petição inicial se referia a uma ação ordinária de perdas e danos para receber, indenização. A autora e proprietária de um estabelecimento de construção naval e material rodante para Estradas de Ferro, situado na Ponta de Areia, em Niterói que foi ocupado pelo Governo Federal durante a Revolta da Armada Nacional em 06/08/1894. O estabelecimeto sofreu com os frequêntes tiroteios e com a interrupção de seu trabalho. Assim, a autora pediu o valor de 683:500$000 réis como indenização. Acontece que a acordão julgou improcedente a ação e proposta. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Joaquim Castanheda, 1897, 1898, 1899; Escritura, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, 1899; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1895.

O autor requereu a execução de sentença proferida em seu favor. A petição inicial se referia a pagamento de uma indenização no valor de 9:000$000 réis referente a um seguro feito pela ré do patacho Cabral Primeiro, de propriedade do autor, que foi recusada a ser paga. O patacho saiu de Laguna, Santa Catarina, e bateu em sua travessia, causando avaria no navio e em sua mercadoria, que teve de ser alijada. O juiz deferiu o requerido. Carta de Sentença, 1898; Apelação Comercial, 1897; Procuração, 1896, 1898; Apólice de Seguro, 1858; Termo de Apelação de Bens, 1898.

A autora recebeu o carregamento de trigo, vindos do Rio da Prata pelo vapor inglês Santhegath, consignado aos réus, e verificou uma avaria, de acordo com o código comercial, art. 618, em 336 sacas de carregamento. A autora requereu o valor de 14:980$410 réis referente a avaria que considerou ter sido causada por má arrumação da carga, com juros e custas. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou e foi enviado ao STF o processo. Auto de Exame e Arbitramento, 1898; Certidão de Tradução de Conhecimento de Carga, 1898; Procuração, 1897, 1898; Termo de Apelação, 1899; Conhecimento de Carga em inglês, 1898; Código Comercial, artigo 613; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 6; Regulamento nº 337 de 1850, artigo 48.

O réu, proprietário do iate Espírito Santo, alugou este ao autor mediante o pagamento de um aluguel, porém o iate não estava em condições de navegar. O suplicante requereu a restituição do pagamento que realizou no valor de 750$000 réis e mais perdas e danos. O Supremo declarou competentes os autos da justiça federal, reprovando a sentença apelada e retomando à 1a. instância para julgamento de mérito. Foram citados o Decreto nº 848, artigo 15 e a Constituição Federal, artigo 60. Procuração 3, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1903, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, 1903; Fatura, Companhia Gomes Valle, 1903, Companhia José Roger Lopes, 1902, Companhia Picasso, 1905, Companhia Placido Texeira; Certidão de Escritura de Locação do iate Espírito Santo, tabelião Gabriel F. da Cruz, 1903; Termo de Apelação, 1904.

Os suplicantes, proprietários da Fazenda Engenho da Serra da freguesia de Jacarepaguá, tendo o Governo Imperial, em 1876, se utilizado dos mananciais e terras situados no lugar chamado Covanca, pertencente à referida fazenda, construindo nestes terrenos um açude e caixa de represa das águas para o abastecimento da Capital Federal, sem autorização dos suplicantes, requereram os mesmos que a suplicada fosse condenada a pagar o valor de 240:000$000 réis relativo à indenização pelos prejuízos, perdas e danos resultantes de tal ocupação. O pedido inicial foi negado. Os autores apelaram para o Supremo Tribunal Federal, no entanto, os autos estão inconclusos . Procuração, Tabelião Antonio Joaquim de Cantanheda Junior, 1890; Jornal Diário Oficial, 23/05/1891; Contrato referente às obras para abastecimento de água potável, 1862; Termo de Apelação, 1891.

O autor alegou que, em 10/12/1884, havia requerido ao Ministério da Agricultura uma concessão para uma estrada de ferro depois da Estrada de Ferro Central do Brasil, que fosse até Goiás, passando por Catalão. O suplicante requereu a condenação dos réus no pagamento de uma indenização referente ao espelho de seu plano para a construção da estrada, de seu trabalho de demonstração e de todas as despesas necessárias. Juiz Octavio Kelly. Processo está sem sentença. Os autos foram conclusos em 1931. Procuração, 1890, 1891; Jornal Jornal do Commércio, 1885, 1887, 1890, 1892, Gazeta de Notícias, 1886; Publicação, 1891, 1892 e 1894; Planta; Termo de Protesto, 1892.

Tratava-se de uma ação ordinária em que o autor, por cabeça do casal, requereu contra a ré uma ação de reivindicação do terreno situado à Rua de Avilla, São Cristóvão. O juiz Godofredo Xavier da Cunha indeferiu o requerido. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, mas os autos estão inconclusos. Procuração 2; Escritura de Doação; Imposto de Transmissão de Propriedade; Fatura; Escritura de Venda.

O autor é proprietário do Circo Lusitano, que funcionava no endereço Rua do Príncipe Niterói Rio da Janeiro, pede a quantia de 30 contos de réis por perdas na propriedade e lucros já que o prédio e as barracas do mesmo circo foram usadas pelo comandante do Regimento Policial do Estado do Rio de Janeiro, General Luiz José da Fonseca Ramos como quartel por ocasião da Revolta de Reis. O juiz condenou a ré no pedido e custas em 29/09/1896.

O autor requereu o apagamento de uma indenização no valor de 479.105 libras esterlinas, moeda estrangeira, referente a 177.500 quintais de carne seca, procedentes da Argentina e do Uruguai, que foram repulsadas sob pretexto de impedir a invasão de cólera. Alega que, então, Governo Imperial, como medida de ordem sanitária, não poderia fechar os portos do país a importação de gêneros de procedência argentina ou uruguaia. Não consta sentença no processo. . Diário Oficial de 1886; 2 Contratos de Compra e Venda de 1886; Jornal do Comércio de 1886; Diário do Congresso Nacional de 1896; .

A autora, que fazia manufatura de fumos com escritório na Rua Gonçalves Dias, 40 era possuidora da patente de invenção n. 856 de 26/04/1890 e quer mover ação de nulidade de patente dos réus, moradores na Rua da Quitanda, 120 A . A autora fazia carteirinha com cigarros e diz que os réus não praticavam nenhuma invenção ao fazer estojos semelhantes. Foi citada a Lei nº 3129 de 1882. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, 1901; Comprovante de Pagamento de Taxa de Anuidade de Patente, Diretoria Geral de Indústria, 1901; Registro de Patente, 1901; Modelo de Carteirinha; Jornal Diário Oficial, 20/10/1897 e 11/03/1898; Planta da patente.