A autora era mulher, profissão auxiliar técnico do Conselho Nacional de Estatística, integrante do réu. Moveu contra o referido instituto uma ação por conta de sua transferência indevida de assistente técnico da tabela de mensalistas do Serviço Nacional de Recenseamento para a série funcional de auxiliar técnico da mesma tabela, pois violou o disposto na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 54, regulamentado pelo Decreto nº 33635 de 21/08/1953. Requereu a anulação da portaria SAM/483 que a transferiu ex-ofício, mais o retorno à função de assistente técnico referência 350, e o pagamento das diferenças salariais devidas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. A autora, então, propôs recurso extraordinário, mas seu recurso não foi aceito. procuração passada no tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ em 1958; Impresso Resoluções da Junta Executiva Central do Conselho Nacional de Estatística de 1951.

A suplicante, com sede na capital de São Paulo à Rua Xavier de Toledo, 114, 9° andar, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas no navio Rio Solimões de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$5.305,50. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício. Réu e autor apelaram. O TFR manteve "in totum" a sentença. O autor embargou. O TFR indeferiu o recurso . Contrato de Frete 1958 (vários); Fatura Armazem Triunfo, 1957; Fatura Francisco Maria Bordalho Madeiras, 1957; Notas Fiscais 1957; Laudo de Vistoria 1957; Termo de Vistoria 1957; Procuração Hildeberto Vieira de Mello - SP 1956; CCo, artigos 728, 102, 103; Carlos Augusto da Silveira Lobo, OAB n°8434 (advogado).

A autora moveu um a ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo danos de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor total de Cr$ 185.369,60 referente a indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso extraordinário proposto pela autora da ação, por unanimidade de votos. Código do Processo Civil artigos 155,291; Código Comercial artigo 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; 2 Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1958,1960; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1960; 3 Demonstrações de Prejuízos 1959; 4 Certificados de Falta, 1959; 3 Certificados de vistoria 1959; 30 Recibos de indenização 1959; 38 Contratos de frete 1959; 1 Duplicata. 1959; 24 Notas Fiscais de várias empresas 1959; 18 faturas emitidas pela Fundição Tupy S/A Contras 1959; 35 Termos de vistoria emitidos pela Albuquerque & Companhia Ltda e outras 1959; 35 Apólices de Seguro. 1959; 30 Laudos de Vistoria, emitidas pela SNAPP 1959.

A autora era sediada emSão PauloàPraça Doutor José Gaspar, 30/13º pede ovalorde CR$ 180.316,80. Comoressarcimentodeprejuízostidos comextraviosdecargas marítimas a bordo denaviosdo suplicado, por issoresponsabilidadecódigo comercial artigo 728,529,519,454código Civil Artigos985,15,159,1056Decreto19743 de 10/12/1930artigo; 1As cargas eramaçúcar; louças. Processo 1958-Tabelião de Firmas, Rua da Quitanda, 86 São Paulo; Vários Recibos de Quitação de Sinistro, 1957; Vários Contratos de Frete Marítimos; Varias faturas Comerciais de 1956; Vários Contratos de fretes Marítimos de 1956; Processo de 1963 (1) .

O autor, firma comercial estabelecida em São Luis, Maranhão, alegou que contratou a ré para o transporte de suas mercadorias ao Porto do Rio de Janeiro pelo vapor Raul Soares, de propriedade da suplicada. No desembarque foi verificado o extravio de 100 sacos de arroz. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 115.000,00, devido os prejuízos causados. Responsabilidade do transportador. Devido o não comparecimento do suplicante, a audiência marcada, a União foi absolvida da instância. Em 1962, o autor pediu uma nova ação, no sentido de serem desentranhados dos autos respectivos documentos. Código Comercial, artigos 103 e 519; Código Civil, artigos 15 e 1056; Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961.

A autora, firma seguradora sediada em Londres Inglaterra, representada pelo Grupo Segurador Londres S/A, alegou que segurou diversas mercadorias de propriedade da firma Bhering, Companhia S/A., embarcadas no vapor Iracema, pertencente a ré. No desembarque foi verificado o roubo de parte da mercadoria. A suplicante, baseada no Código Comercial artigo728 requereu o pagamento de uma indenização no valor de 2.504.00 Cruzeiros. Seguro Marítimo, Transporte Marítimo, Responsabilidade do Transportador. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A autora desistiu da ação. procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho ; rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1960fatura de 1960; laudo de vistoria de 1960; certifivado de vistoria de 1960; procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; recibo de 1962; código comercial, artigo 728, 102.

A suplicante, com sede em Pelotas, Rio Grande do Sul, propôs contra a Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional uma ação ordinária de indenização, e requereu o pagamento no valor de CR$4.694,60 referente aos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios da suplicada e seguradas pela suplicante. Ação inconclusa. Recibo referente a Indenização emitida pela Luiz Michielon S/A - 1960; Dois Contrato de frete emitido pela Lloyd Brasileiro - 1960; Recibo referente a Indenização emitido pela Ernesto Neugebauer S/A - 1960; Certificado de Seguro Transporte emitido pela Cia. de Seguros Marítimos e Terrestres Pelotense - 1960; Nota Fiscal da Ernesto Neugebauer S/A - 1960; Certidão de Falta emitido pela Administração do Porto de Maceió - 1960; Procuração José Luiz Caputo - Rua Sete de Setembro, 258 1960.

A autora, firma seguradora nesta cidade, requer protesto judicial contra o réu, pois teve que pagar o valor de mercadoria faltantes a sua segurada, a firma Benjamin Mussa & Filhos no desembarque no Rio de Janeiro pelo vapor Rio Gurupí, de propriedade do suplicado, o que é ilegal segundo o código comercial, artigo 728. O Juiz em exercício José Joaquim da Fonseca Passos julgou o pedido improcedente. Translado da Procuração, Tabelião, Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 05 - RJ, 1960, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º. Ofício de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Recibo Benjamin Mussa & Filhos, Almeida, Ferragens Sociedade Anônima, Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul, 1959; Fatura 2, Myrta Sociedade Anônima Indústria e Comércio, 1959; Conhecimento de Embarque, Navio Rio Gurupi, embarcador Myrta Sociedade Anônima Indústria e Comércio, Consignatário Benjamin Mussa & Filhos, Porto de embarque Rio de Janeiro, Porto de destino Manaus, 1959; Contrato de Frete, 1959; Cópia: Apólice de Seguro, 1959; Termo de Vistoria, Manaos Harbour Limited, 1959; Conhecimento de Carga, Navio Rio Gurupi, Herzog Comércio e Indústria, Porto de Embarque, Rio de Janeiro, Embarcador Agencia Brasil Comissária de Despachos Sociedade Anônima, Porto de Destino, Manaus, Consignatário C. Almeida Ferragens Sociedade Anônima, 1959; Termo de Vistoria 2, 1959; Averbação de Embarque, Seguro de Transporte Marítimo, 1959; Portaria n. 740, 1948; Custas Processuais, 1960, 1961.

A Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Ltda era Sociedade anônima estrangeira com sede em Toronto, Canadá, e escritório na Avenida Marechal Floriano, 168. Requereu o pagamento do valor de Cr$ 14594,70, com juros de mora e custas. Afirmou que uma caminhonete do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, abalroou um poste na Rua Bulhões Marcial, e foi abandonada no referido local. A quantia pedida foi o reembolso da troca do poste. A ação foi julgada procedente nos termos da inicial. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 25/11/1957,03/02/1971; Boletim de Serviço do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 15/09/1956; Apólice de Seguro Companhia Terrestre, Marítimos e Acidentes - Rua Buenos Aires, 29/37 10/08/1956; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ; Código do Processo Civil artigos 32,823; Código Civil artigo 15; Drs. Wilson Salazar e Ruth Sobral Pinto - Avenida Rio Branco, 156/3206 (Advogados); Clovis Comentários; Carvalho Santos - Comentário Código Civil; Rajal Bielas; Serviço Administrativo.

O suplicante, estado civil casado, profissão médico, com consultório na Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro e residência na Rua Tavares de Macedo, 173, Niterói, Rio de Janeiro entrou com ação contra a suplicada, requerendo o desembaraço e a entrega de seu automóvel, bem como ressarcimento por perdas e danos, despesas de condução do autor e custos processuais. O suplicante expôs que embarcou para os Estados Unidos da América do Norte em 01/03/1956, com visto permanente, na qualidade de imigrante, em ânimo definitivo, indo atuar como médico no hospital Chester Hospital em Chester, Pensilvânia, EUA, passando a residir nesta cidade e exercendo regularmente a profissão. Recebendo a suplicante uma interessante proposta da Esso Standard do Brasil Inc para ocupar o cargo de médico nesta, volta para o Brasil em 02/12/1956, depois de uma permanência de nove meses nos EUA. Antes de retornar, verificou a situação de seus bens junto do Consulado Brasileiro em New York que o informou que estava tudo em ordem, menos em relação ao automóvel que estava incluído no visto, carecendo de ordem do Ministro das Relações Exteriores. O suplicante estranhou o fato, uma vez que o automóvel foi adquirido assim que chegou aos E.U.A, registrado e regularizado, mas mesmo assim, requereu a ordem de visto que lhe foi concedido. O automóvel, marca Chevrolet, modelo 1956, foi embarcado no navio Lóide Bolívia e conforme anotação no conhecimento de transporte do navio, o objeto estaria isento de licença de exportação, de acordo com o Decreto nº 34893 de 01/05/1954. Ao chegar o Brasil, o veículo não pôde ser desembaraçado pelo autor, pela alegação do Inspetor da Alfândega de que o suplicante teria trazido outro veículo anteriormente, num prazo inferior de três anos ente o primeiro e este último. O autor considerou a restrição sem nenhum fundamento legal e pediu a devolução do veículo e o valor total de ressarcimentos em CR$ 300.000,00. A ação foi julgada improcedente por José Joaquim da Fonseca Passos. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Passaporte, 1928; Contrato de Frete; Certificado de Posse de Automóvel, 1960; Lei nº 3244 de 02/1957; Lei nº 2145 de 1953.