O suplicante, tutor e legal administrador dos bens de seu neto, o menor Antonio Joaquim dos Santos Azevedo, filho de Manoel dos Santos Azevedo e de Justina da Conceição Barros, mulher, ambos já falecidos, residente em São Cosme, Freguesia de São Thomé do Castelo, Comarca de Villa Real, Portugal, tendo falecido seu filho Manoel e pai do menor, seu pupilo em conseqüência de um desastre causado pelo bonde da Linha Ipanema-Túnel Novo, que seguia para Copacabana, dirigido por Agostinho Parmo, motorneiro, e porque foi o desastre devido ao acaso e culpa do dito motorneiro, quis propôr uma ação ordinária contra a suplicada para receber o pagamento de indenização, correspondente ao mal causado. Processo incompleto. Certidão de Óbito, 1921; Alvará de Autorização, 1921;Procuração 2, 1920 e 1921; Certificado de Batismo, 1921; Certificado de Registro de Casamento, 1921; Certidão de Registro de Óbito, 1921; Certidão de Registro de Nascimento, 1921; Decreto nº 5539 de 30/04/1905.

A autora proprietária no navio a vapor nacional Guanabara, fez um seguro com a ré no valor de 20:000$000 réis contra perda total e avaria grossa. Em 03/04/1911, viajando do Porto de Vitória para o Rio de Janeiro, o vapor naufragou. A autora requereu o valor citado. Em 24/05/1912 o juiz julgou a ação procedente, condenando a ré ao pagamento da quantia mais juros de mora, além das custas. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1912; Vistoria, Capitania dos Portos, 1910; Apólice, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Lloyd Americano, 1910; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1912; Demonstrativo de Conta, valor 20:881$856 réis, 1912.

Os suplicantes, negociantes, requereram ação para pagamento de indenização pelos danos e prejuízos que sofreram em conseqüência da inundação da Rua Coelho Castro que acarretou na perda de várias sacas de café. responsabilidade civil do Estado. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o STF deu provimento à apelação. O autor embargou o acórdão e em nova decisão o STF rejeitou os embargos. Vistoria ad perpetuam rei memoriam, 1911; Procuração, Tabelião Evaristo, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1911; Imposto de Indústrias e Profissões, 1911; Auto de Vistoria 2, 1911, 1913; Planta, 1912; Termo de Apelação, 1914.

Trata-se de ação ordinária na qual o autor, na qualidade de cessionária do direito e ação de Oliveira A. Almeida, que teve seu veículo avariado pelo réu. O mesmo requereu a vistoria e a condenação do réu para o pagamento da indenização no valor de 1:980$000. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal de 1891, artigo 60 e Decreto nº 9416 de 06/03/1912. O juiz julgou por sentença a presente vistoria. O acórdão do Supremo Tribunal Federal julgou renuciado o mesmo agravo. Traslado de Procuração, 1912; Apólice da Companhia Nacional de Seguros sobre Vidro e Acidente; Jornal Diário Oficial, 22/03/1912; Traslado de Subestabelecimento, 1912; Visroria ad Perpetuam Rei Memorian, Juiz Federal da 2º Vara, 1912.

Trata-se de uma ação ordinária para o pagamento das avarias que o automóvel número 1727 de propriedade do réu causou no automóvel de número 1453 do fabricante Delahaye de propriedade do autor no valor de 3:240$000 réis. O juiz conclui pela condenação dos réus com base na responsabilidade de indenizar os danos os quais deu causa por inaptidão e descuido do motorista. Consta o registro de excessiva velocidade do automóvel do réu e embriaguez do motorista. Vistoria, Juízo Federal da Segunda Vara, 1912 ; traslado de Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1912, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1912; Certificado Escrivão João Augusto Durão de Faria, 1912; Jornal Jornal do Commercio, 30/110/1912; Taxa Judiciária, 1917.

O autor alega que no dia 11/03/1910, embarcou na Estação do Matadouro Santa Cruz, destinando-se a Estação inicial da Estrada de Ferro Central do Brasil. Porém, na altura da Estação Lauro Müller, o trem chocou-se com o trem de carga 621, que saía do inicial para o interior. O autor sofreu ferimentos leves, ficando por um tempo incapacitado de escrever que era a sua função no Matadouro Santa Cruz. Assim, o suplicante requereu o pagamento de uma indenização tanto pelos danos materiais como pelos morais. O suplicante baseia sua alegação na responsabilidade civil do estado por danos que resultarem de atos praticados pelos seus funcionários no exercício de suas funções. O processo segura seu trâmite quando foi declarado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1912.

A suplicante, proprietária do jornal O Parcial, situado em São Paulo, requereu o ressarcimento e indenização pelas perdas e danos que sofreu em sua propriedade por atos arbitrários da União Federal durante o estado de sítio declarado sobre a cidade e que permitiu a prisão arbitrária do diretor do jornal Eduardo de Machado Soares. O juiz Octavio Kelly deferiu o requerido. Procuração, 1914, 1915; Jornal Diário Oficial, 1912, 1914, O Imparcial, 1914, Diário do Congresso Nacional, 1914, A Noite, 1914, O Estado de São Paulo, 1914; L'Etoile Lusud, 1914; Habeas Corpus, 1915; Protesto, 1914; Petição de Habeas Corpus, 1915.

A autora, sociedade com sede nos EUA, forneceu vários materiais encomendados pela Estrada de Ferro Central do Brasil, com 12 faturas frente as quais se expediram avisos de pagamento pelo Ministério da Viação ao Ministério da Fazenda. Devido à cotação do dólar houve aumento dos valores reais. A autora lavrou protesto em juízo e pediu além da diferença, os juros de mora. Não conseguiu o pagamento e recorreu ao Poder Judiciário. Ação improcedente, condenando autor nas custas. Este entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal, que julgou por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1916; Termo de Protesto, 1914; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920; Código Comercial, artigo 131; Decreto nº 10693 de 14/01/1914 .

O autor, e outros funcionários públicos do Porto do Rio de Janeiro, haviam sido demitidos quando o governo arrendou o cais do porto em 1910. Os mesmos requerem receber os vencimentos referentes à 12/1911 até a presente data. A ação ordinária foi encaminhada, através de uma apelação cívil, ao Supremo Tribunal Federal, de autoria do Juiz Federal da 2a. Vara contra o autor. São citados: o Decreto nº 6209 de 11/1906, artigo 2; a Lei nº 1145 de 1903, artigo 17; a Lei nº 1453 de 1905, artigo 17; o Decreto nº 8062 de 1910; a Lei nº 2210 de 1909; a Lei nº 2221 de 1909, artigo 47; o Decreto nº 6209 de 1906; a Lei nº 2356 de 1910, artigo 93; e o Decreto nº 9078 de 1911, artigo 29. Resoluções do Ministro de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas, Gerente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto, 1904; Certidão de Nomeação, Álvaro da Costa Pinheiro pelo Diretor Gerente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto, 1906; Certidão de Nomeação de Paulino Carneiro e Guilherme Cardoso de Souza, Diretor Gerente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto, 1906; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/12/1911 e 17/12/1911; Recibo de Taxa Judiciária, 1918.

Trata-se de uma execução de sentença, na qual a Fazenda Nacional foi condenada a pagar o valor de 64:640$600 réis para o autor, negociante, concessionário dos créditos originários de fornecimentode materiais ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores A sentença foi favorável ao autor. sentença julgada procedente. Demonstrativo de Contas e Custas, 1916; Embargos à Execução, 1916; Despacho Agravado, 1917; Código Comercial, artigo 248; Citação Teixeira de Freitas; Decreto nº 3422 de 1899, artigo 28; Lei nº 221 de 1894.