Os autores pediram nomeação de curador para os interesses da vítima, operário da oficina auxiliar, ferido a bordo do vapor Santarém, ficando com incapacidade parcial permanente. acidente de trabalho. Ofereceu-se o valor de 1:239$400 réis de indenização, descontadas as diárias. Tinha 36 anos de idade. Citou-se o decreto nº 24637 de 10/7/1934, artigo 25 e a tabela de invalidez permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Foi homologado o termo de acordo e quitação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937.
Sem títuloINDENIZAÇÃO
3800 Descrição arquivística resultados para INDENIZAÇÃO
Os autores eram fabricantes de água gasosa e requerem protestar contra os réus pelos danos e prejuízos ocasionados nas fábricas devido à falta de gás, impedindo o perfeito andamento dos trabalhos e funcionamento das maquinas. Dessa forma, portanto, o mesmo exige o pagamento de uma indenização pelos prejuízos causados.
Sem títuloO suplicante requereu o cumprimento da carta sentença em que a União Federal fora condenada a restituir o valor correspondente à arrecadação indevida de imposto de esportação no valor de 2:794$000, exercido pela Alfândega do Rio de Janeiro. São citados o Decreto nº 3084 de 1898, Regulamento nº 737 de 1850, Código Comercial, artigos 138 e 248 e o Acórdão nº 1074 de 1906. Passou-se a precatória requerida para levantamento, no Tesouro Nacional da determinada quantia. Carta de Sentença, 1909; Custas Processuais, 1910.
Sem títuloA autora requereu uma indenização no valor de 3:558$610 réis e mais juros e custas, baseada no Código Comercial, artigo 765. A autora assegurou as mercadorias de Dias Garcia & Cia e Veiga, Baraúna & Cia, que embarcaram no navio a vapor Florianópolis, propriedade do novo Lloyd Brasileiro. Este navio, ainda no trapiche da empresa, pegou fogo causando avaria nas mercadorias. Segundo a autora, os réus sabiam que havia derramado gasolina no porão do navio e não ordenaram a limpeza do local. A autora pagou a importância pedida como valor das mercadorias avariadas. Apólices de Seguro, 1907; Contrato 2, Lloyd Brasileiro, 1901, 1907; Fatura 3, Cia. de Seguros Terrestres e Marítimos, 1907; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1907.
Sem títuloOs autores, mulher, estado civil viúva e inventariante de Augusto de Almeida Magalhães e seus filhos por cabeça de sua mulher e Otilia também irmã dos demais, requerem na Justiça o pagamento de dívida da União para com o falecido, por decorrência da construção de prolongamento da Estrada de Ferro D. Pedro II. Em virtude da resolução do Governo Imperial de construir um prolongamento da referida estrada, o ramal de Ouro Preto, desde o entrocamento da Serra de Ouro Preto mediante concorrência pública da Diretoria de Obras Públicas do então Ministério da Agricultura. Augusto de Almeida Magalhães e Miguel de Teiva e Agollo, em sociedade, fizeram contrato com o governo em Março de 1884 para construção daquele ramal de 15 Km e 400m. Os autores alegam que várias obras foram mal classificadas e outras não idenizadas pela União. O pedido se funda no fato de a empreiteira ter feito obras e gastos mais capital do que o estabelecido no contrato, sem que para isso tenha concorrido culpa do contratado, mas sim da administração pública. O processo fica sem conclusão, pois como não foi paga a taxa judiciária, a causa é tida como perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, s/d; Anexo do Contrato Social; Traslado da Procuração s/d.
Sem títuloA autora explora o comércio de navegação por cabotagem. Esta alega que no ano de 1893 seus navios a vapor Júpiter, Vênus, Marte e Urânio, foram ocupados pela ré devido à Revolta da Armada. A suplicante requereu uma indenização regulada por meio de arbitramento. O Supremo Tribunal Federal anulou o referido arbitramento. Custas pela agravante. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/04/1910; Termo de Agravo, 1905.
Sem títuloAugusto Carvalho foi vítima de acidente de trabalho no dia 04/09/1929, na Rua Dias Ferreira, quando trabalhava para a Saúde Pública como mata-mosquitos, vindo a falecer. Processo inconcluso. Cópia do Serviço de Autópsias, Instituto Médico Legal, 1930; Certidão de Casamento, 3ª Pretoria Civil, Freguesia de Sant' Anna, Escrivão Ataliba Corrêa Dutra, 1929; Certidão de Óbito, Escrivão Solfieri Cavalcanti de Albuquerque, 1929.
Sem títuloA autora requereu condenação da União Federal no pagamento de indenização no valor de 2:884$500 réis, acidentado na Ilha das Cobras. A vítima era estado civil solteiro, com 42 anos de idade. Foi deferido o requerido e realizada a quitação. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Termo de Quitação, 1930; Advogado Antonio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ; Decreto nº 13498 de 1919, artigos 21 e 24.
Sem títuloO curador especial de acidentes de trabalho requereu ação contra a União para que a mesma fosse condenada ao pagamento de indenização pelo acidente sofrido por Manoel Martins Filho, operário nas obras que o Ministério da Justiça fazia no rio Ita. Foi deferido o requerido inicial. Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21.
Sem títuloOs suplicantes protestavam pela restituição dos depósitos provisórios e produto líquido dos leilões de cargas avariadas feitos pelo Lloyd Brasileiro, em virtude de avarias grossas ocorridas em certos vapores entre 1917 e 1920. Protestam contra a incapacidade e improbidade da burocracia que administra os assuntos de direito dos reclamantes. Não foi encontrada a conclusão. Procuração, 1920, 1921, 1922, 1923 e 1927;.
Sem título