Os autores, estado civil casados, ambos professores, moveram contra a administração do porto do Rio de Janeiro uma ação ordinária de indenização, por conta dos prejuízos ocasionados pelo incêndio no armazém n. 5 ocorrido no dia 13 de janeiro de 1952, que destruiu os objetos pessoais dos autores, e requereu, assim, o pagamento de restituição e da reparação total, tão completa possível, pelos danos decorridos de tal incêndio. O juiz deu como extinta a ação em virtude de abandono dos autores. juiz Evandro Queiros Leite. procuração Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ - 1955; recibo de mercadorias, 1951; relação dos objetos do autor perdidos no incêndio, 1955; decreto 7935, de 25 set. 1941; código civil, artigos 15, 159, 1522, 1523, 1266, 1283, 1537 a 1553, 1518 a 1532; código de processo civil, artigo 228; decreto-lei 4597, artigo 3º de 13 ago 1942; decreto 20910 de 06 jan. de 1932; Nunan, Frederico Zacharias (advogado), Nunan, Geraldo Wilson (advogado) Rua Buenos Aires, 17/5º andar.

O autor, estado civil solteiro,profissão operário da Fábrica de Fogos Adrianino, residente em Grama, Estação Engenheiro Paulo de Frontim, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 166, parágrafo 2, requereu o pagamento de uma indenização pelo acidente de trem que lhe causou a mutilação de uma perna. O autor ingressou em um trem da ré com destino a Estação Dom Pedro II e, devido ao arranque, tombou na plataforma. Alegou que a ré não preservou pela sua integridade física. O autor abandonou a ação, desistência. Certidão de Nascimento, 1937; Nota de Serviço Clínica Cirúrgica, 1947; Atestado Sub-Delegacia de Polícia de Vila Engenheiro Paulo de Frontim; Procuração 2 Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1948 e 1950.

O autor, profissão ferroviário, estado civil casado, residente em Recife, Pernambuco, lotado na ré, alegou que foi transformado em servidor autárquico da União, com o advento da Lei nº 2545 de 14/07/1955. Acontece que não foi levada em conta a fixação de seu salário, e foi colocado com padrão E, enquanto deveria ter sido contratado no padrão H. Assim, requereu a sua reclassificação e o pagamento das diferenças de vencimentos. O autor abandonou a ação. Procuração Tabelião João Inácio Ribeiro Roma Rua do Imperador, 290, Recife, PE, Tabelião José Carneiro Dias Rua do Rosário, 136 - RJ e Tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima Recife, PE, 1959 e 1960; Lei nº 2543 de 14/07/1955.

O autor, estado civil casado, profissão Professor Catedrático de Medicina Legal da Faculdade de Direito da Universidade do Paraná, Tenente-Coronel médico do Exército Nacional, requereu sua transferência para a reserva remunerada e os proventos correspondentes à reforma. A universidade em que trabalhava foi federalizada pela Lei nº1254 de 04/12/1950 e o autor transferido para a reserva de 1ª classe, de acordo com a Constituição Federal, artigo 182. Alegou que já exercia a profissão antes da federalização, portanto não se trata de aceitação de cargo público. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1952; Decreto-Lei nº 9323 de 06/06/1946, Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941; Decreto-Lei nº 9698.

A autora, sediada na Rua México, 3, Rio de Janeiro, contratou um seguro de mercadorias embarcas em navios da ré que foram extraviadas, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 13.271,90 como indenização. A autora requereu a restituição da quantia citada. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Contrato de Frete, 1953 e 1954; Termo de Agravo, 1935; Fatura Schagers do Brasil Sociedade Anônima, 1953; Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1953.

A autora, mulher, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na Rua Piracaia, 874, fundamentada no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22, requereu o pagamento de uma indenização pela morte de Cosme Maritello de 17 anos de idade. A vítima foi projetada próxima a estação de Honório Gurgel e, mesmo com socorros prestados no Hospital Carlos Chagas veio a falecer. A autora alegou que a responsabilidade era da ré, devido os transportes superlotados e seus trens transitam com as portas abertas. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Certidão de Nascimento, 1946; Jornal, O Dia, A Notícia, A Noite de 05/04/1958, Diário Oficial, 19/05/1958, Diário da Justiça 17/04/1961; Termo de Agravo, 1959; Auto de Vistoria, 1960; Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1957; Decreto nº 42385 de 30/09/1957; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Código do Processo Civil, artigos 911 e 912; Código Civil, artigo 1059.

A autora, com sede em São Paulo na Rua Direita, 49, Rio de Janeiro, e filial na Avenida Graça Aranha, 206, Rio de Janeiro, contratou o transporte de várias mercadorias com a ré que foram extraviadas. Fundamentada no Código Comercial, artigos 99, 101, 494 e 519 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento do valor de CR$38.616,90 referente a quantia de mercadorias extraviadas. A ação foi julgada procedente por Manoel Antônio de Castro Cerqueira, em parte, recorrendo para o Tribunal Federal de Recursos de ofício. Ambos apelaram é o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação da seguradora e deu provimento à da transportadora. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Decreto-lei nº 9780 de 14/09/1946; Contrato de Frete, 1942 a 1950; Fatura, 1942 a 1950; Apólice de Seguro, 1951 a 1942; Certificado de Vistoria, 1949 a 1946.

O autor, estado civil casado, Ministro do Tribunal Federal de Recursos aposentado, residente em Santo Amaro, São Paulo, alegou que estava sendo descontado em seus vencimentos na base de cinco por cento como contribuição ao Instituto de Pensões e Aposentadoria dos Servidores do Estado. Fundamentado na Constituição Federal, artigo 3, requereu a suspensão dos descontos e a devolução daquela que foi descontado com juros de mora e honorários. A ação foi em parte julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambas apelações. Jornal Diário da Justiça, 10/03/1952 e 09/04/1952; Código do Processo Civil, artigos 64, 292 e 166; Decreto-lei nº 3347 de 1941.

A suplicante, mulher, estado civil solteira, menor, assistida por seu tutor, requereu ação para pagamento de indenização pelo falecimento de seus pais em acidente ferroviário. Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1947 Tabelião Britto Freire, 1951; Certidão de Nascimento, 1947; Certidão de Óbito, 1943; Auto de Perícia com Arbitramento, 1956; Nota de Débito, 1956 e 1958; Código Civil, artigos 159, 1518, 1521, 1059 e 1522; Código do Processo Civil, artigos 911 e 912; Decreto-lei nº 3651 de 25/09/1941; Decreto nº 15673 de 07/09/1922.

O suplicante era estado civil casado, profissão comerciário, residente na Rua Turf Club, 17. Com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude dos ferimentos que sofreu em decorrência do abalroamento sofrido pelo bonde da linha 77, Piedade, enquanto viajava por um caminhão da Estrada de Ferro Central do Brasil no subúrbio de Sampaio, cidade do Rio de Janeiro, que resultou no afastamento do suplicante de suas funções trabalhistas. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram recebidos. carteira profissional, emitida em 14/03/1958; procuração tab. 59, 1951; decreto, 23/12/1950; diário de notícias, 23/12/1950; certifico a radiografia do braço direito do autor 1951; procuração tab. 17, 1955; procuração tab. 16, 1951; procuração tab.24, 1957; atestado de pobreza do autor, 1951 decreto 2681 07/12/1912; Lei 1060 05/02/1950; Edgard de Medeiros Calmon Rua Primeiro de Março, no. 09, 5o. andar, sala 01 .