Os autores propõe uma ação de indenização no valor de 40:000$000 réis devido à morte de Malaque Charchar. Este foi atingido por um comboio do pagador da Estrada de Ferro Leopoldina, no dia vinte e cinco de maio de 1924, no povoado de Cajary, no município de Viçosa. Os suplciantes, herdeiros de Charchar, alegam que a locomotiva passou pelo povoado sem apitar e em alta velocidade. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. responsabilidade civil do Estado acidente de trem. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1899, 1923, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1925; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 165.

A suplicante, companhia comercial do Japão com sede na Rua Candelária, 81, cidade do Rio de Janeiro, constatou, durante a pesagem na Alfândega de caixas de mercadorias provenientes do Japão no navio a vapor Panamá Manú, que uma das caixas de marca NKB no. 1534 pesava apenas 11 quilos e 52 gramas. Portanto, a companhia concluiu que faltava 26 quilos e 352 gramas de mercadorias. Comprovado o extravio, a empresa propôs uma ação ordinária de perdas e danos contra os suplicados em que busca reaver o valor correspondente de ienes O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, 1924; Imposto de licença, aferição e taxa sanitária, 1923; Fatura de falta de mercadoria, 1923; Contrato de Transporte Marítimo; Nota de falta de mercadoria, 1923; Jornal Diário Oficial, 28/11/1922 .

O autor, capitão da Polícia Militar do Distrito Federal, requer anulação dos atos adminsitrativos das ordens dos dias 26/11/1912, 02/12/1912, 17/11/1913, todas baixadas pelo Comando da Brigada Policial do Distrito Federal, nas partes que dizem respeito ao autor e ao pagamento do mesmo, não só as quantias que lhe foram descontadas dos vencimentos, como também juros e custas e ainda a indenizar as perdas e danos que os referidos atos lhe acarretaram, medidas estas tomadas por ser o autor suspeito no desaparecimento de objetos de depósito de material da Assistência do Material da Força Policial. O juiz julgou prescrito o direito do autor e o condenou nas custas. Ele entrou com agravo, rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Protesto; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Termo de Protesto, 1918, 1923; Relação de Artigos Adquiridos, 1911, 1912; Termo de Agravo, 1931; Código Civil, artigos 178, 172, 173, 169; Lei de 30/11/1841, artigo 20; Decreto nº 857, de 1851, artigos 1 e 2; Lei nº 1939, de 28/08/1908; Lei nº 4381, de 05/12/1921, artigo 13; Decreto nº 13249, de 23/10; Decreto nº 3603, de 11/12.

Trata-se de ação de seguros proposta pelo suplicante, estrangeiro de nacionalidade síria, estado civil casada, negociante estabelecido na Avenida Passos, 66, Rio de Janeiro, contra a suplicada, sociedade de seguros, relativa a supostas avarias em caixa contendo mercadorias do suplicante, trazidas pelo vapor Cannavieira da Companhia Balsiana, e segurada pela suplicada. O juiz deferiu o requerido. A ré ofereceu embargos, que não foram aceitos. imposto de exportação, 1925; procuração passada no tabelião Pedro Evangelista de Castro, rua do Rosário, 57 - RJ em 1926; taxa judiciária do exercício de 1925; apólice de seguro marítimo da Alliance Assurance Company Limited, 1925.

Os autores eram comerciantes e receberiam em 1923 oito fardos com noventa e seis peças de brim Brasil, enviados pela Comapnhia Fiação e Tecelagem Moras Sarmento, de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, através da Estrada de Ferro Central do Brasil à Estação Marítima. Constatando o furto de dois fardos, pediram indenização, que foi defenida no valor de 368$000 réis. Pediram condenação ao pagamento no valor de 2:574$620 réis. O juiz julgou procedente a ação e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou procimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 11/09/1924; Fatura de Mercadoria, Empresa de Fiação e Tecelagem Moraes Sarmento, 1923; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923, 1926, 1924; Boletim de Renda Eventual, 1923; Nota de Expedição de Mercadoria, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1923; Taxa Judiciária; Termo de Apelação; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Lei nº 2589 de 1912; Decreto nº 2681 de 1912, artigo 61.

Trata-se de um processo de avaria grossa do navio o vapor francês Helgan, que naufragou à entrada da barra do porto de Recife, no dia nove de julho de 1925. Sendo difícil a retirada da embarcação, a carga que pode ser salva foi levada em saveiros ao porto para serem transportadas aos portos de destino. Devido a extenção do prejuizo a suplicante pede que as empresas que pereram suas cargas retirem, no Banco do Brasil a indenização equivalente a 74 por cento do valor total coberto pelo seguroAs cargas foram retiradas como requerido em iniciais e foi nomeado um leiloeiro para demais mercadorias. Mensagem Telegrafada do Brasil para a França, 1925; Certificado de Tradução, 1925 Tradutor Público M. Mattos Fonseca; Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Jornal, 1925; Carta Precatória Juizo Federal da 1ª Vara do Distrito Federal da Seção do Estado do Rio Grande do Sul, 1925; Certificado de Registro; Autuação Expedida Escrivão Homero de Miranda Barbosa, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Recibo, 1925, 1926, 1927; Belemar Amaral Fessy Nayse, Rua do Rosário, 157 - RJ; Lista de Companhias; Jornal Diário da Justiça, 1926.

A autora com sede na Rua São Pedro, 50, cidade do Rio de Janeiro, fundamentada no Decreto nº 737 de 1850, artigo 394 e no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 146, requereu guia para depósito nos cofres públicos do valor de 35:000$000 réis e que, depois de paga a guia, seja exonerada de toda a responsabilidade pelo seguro feito pelos réus. A autora segurou o pontão Tiradentes pelo risco marítimo de perda total por naufrágio, no valor referido. Entretanto, os assegurados hipotecaram a Alberto Landsberg, hoje morto, o pontão em garantia de um empréstimo de 120:000$000. Os assegurados hipotecaram o mesmo pontão a Prado Peixoto e Cia. Acontecendo o sinistro previsto na apólice, ambos credores hipotecários requereram o depósito da importância do seguro. Não sabendo a quem depositar o valor, a autora requer depósito judicial. Foi deferido o requerido. Código Civil, artigo 850.

Pediu-se intimação do réu, á Rua do Senado 70 para o pagamento do valor de 64$000 réis ao reclamante, à Praça da República 65, por decisão da 1ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, sob pena de penhora de bens, juros e custas. Tratava-se de indenização por dispensa sem aviso prévio. O juiz deferiu o requerido. Termo de Quitação, 1937; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 04, Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho apresentou decisão da 5a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou o réu, à Rua Meira Barreto no. 176, a pagar a Serafim Vicente Ribeiro o valor de 550$000 réis, por um mês de aviso prévio. Não houve cumprimento pelo que se pediu citação ao pagamento, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido. Auto de Penhora; Auto de Depósito; Nota Promissória; Termo de Agravo; Procuração Tabelião José D. Roche, 1933.

A autora, de acordo com o decreto nº 363 de 4/10/1935 e decreto nº 943 de 3/10/1936, requereu desapropriação dos prédios à Rua General Caldwell, 57 e 59 e Rua General Pedra, 25, pertencentes ao espólio de Joaquim José de Oliveira, que tem como inventariante Antonio José de Oliveira. Dada a urgência da desapropriação, pois os prédios se encontravam no plano geral das obras da nova Estação de D. Pedro II, realizadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil, a autora requereu o depósito do valor de 358:816$000 réis, fundamentada no decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 41, valor máximo da indenização para desapropriá-los. Pedido deferido. Planta de Prédio, s/d; Auto de Imissão de Posse, 1936; Auto de Arbitramento, 1937; Procuração, 1o. Cartório de Notas, São Borja, RS, 1936; Carta Precatória, 1937; Autos de Inventário de Bens, Escrivão José Pereira de Faria, 1937; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1937; Relação de Imóveis Desapropriados, 1935; Demonstrativo de Conta 2, 1937.