A suplicante, mulher estado civil viuva por si e por suas filhas menores, residentes no Rio Grande do Sul, requereram a citação das suplicadas para responderem a ação de indenização pela morte de seu marido Possidonio Duarte Machado, conhecido como Marcello Gama, poeta, escritor de obras como A vida Sacra, Avatar, Uma noite de insônia, entre outras, num acidente, ocorrido quando se dirigia para sua residência na Rua Castro Alves quando caiu do bonde onde estava quando este passava por um viaduto estre as estações do Engenho Novo e Méier. O juiz considerou a ação improcedente e condenou o autor nas custas. literário. Procuração, Tabelião Pereira Castro, Porto Alegre, Tabelião Lima Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 08/03/1915; Justificação, 1917; Brigada Policial do Distrito Federa, 1918; Carta Precatória, 1918; Advogado Astolpho Rezende; Lei nº 268 de 07/12/1912; Decreto nº 1930 de 26/04/1857; Demonstrativo de Conta, 1920; Taxa Judiciária, 1920.

Trata-se de pedido de pagamento do valor de 29:455$027 réis relativa à diferença dos vencimentos, durante o tempo em que o suplicante foi exonerado por ato do Ministro da Marinha em 13/09/1913 e a sua reintegração em outubro de 1914. Ele ocupava o cargo de capitão de mar e guerra desde 20/01/1910. Trata-se de uma ação de execução onde não se discute mais o mérito da lide, já que foi objeto da ação de conhecimento. Carta de Sentença, 1919; Ofício, 1919, 1920, 1921.

Trata-se de um pedido requerido pelo suplicante, com o fim de provar que o Lloyd Brasileiro recebeu, a bordo do navio a vapor Pyrineus, algodão em plumas e sementes de mamona, tendo estas mercadorias perecido em incêndio. Assim, os suplicantes tiveram um prejuízo no valor de 49:398$700. Requerem o pagamento da referida quantia como indenização. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo do Lloyd Brasileiro, 1919; Recibo de Embarque de Mercadorias, 1918; Contrato de Tranporte, 1918.

O suplicante, 21 anos de idade, estado civil solteiro, profissão operário da Estrada de Ferro Central do Brasil, vítima de acidente de trabalho requereu a ação sumária em que tentou provar os danos causados pelo ocorrido e o pagamento da indenização devida. É citado o Lei nº 3724 de 1919, artigo 22. O juiz deferiu o requerido. Auto de Declaração 2, 1919; Auto de Exame, 1919, Oficio da 14º Delegação do Distrito Federal; Oficio da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1919.

Trata-se de uma ação para o pagamento de idenização de prejuízos, perdas e danos resultantes, segundo o autor, de um regime ilegal, o qual o acusou pública e oficialmente de incapacidade moral, intelectual, psicológica não provados em exames regulares médicos legais. Tal medida, levou o suplicante a ser internado em um hospício de alienados desde 19/03/1905. O autor alega que seu caso poderia ter sido adotada a hipótese da Lei nº 1132 de 22/12/1903 e do Regulamento nº 5125 de Fevereiro de 1904 por não depender das boas graças do poder executivo. É citado o artigo 2, 167, 96 e 50 do Regulamento, artigos 8 do Regulamento nº 2457 de 08/02/1897 pela Comissão Central de Assistência Judiciária e a Lei nº 3071 de 01/1890, artigos 1531 e 1547. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Conta, 1919; Oficio, 1919 .

Os autores negociantes de fazenda em grosso em 03/07/1917, compraram da Societá per L'esportazione e per L'industria Italo-Americana, na Fábrica São Roque peças de diversos tecidos de algodão tinto, em cinco caixas com as marcas JMC. Entretanto, a mercadoria vindo da cidade de São Paulo, estado de São Paulo pela Estrada de Ferro Central do Brasil foi consumido por um incêndio. Os suplicantes requerem uma indenização no valor de 16:557$050 réis. É citada a Lei 2681 de 1912, artigo 5 e o Código Comercial, artigos 102 e 103. A União não forneceu informações em tempo devido para a defesa da ré. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Recibo, 1919; Nota Fiscal, 1919; Informativo, 1919; Memorando, 1919; Procuração, 1918.

O suplicante explorava, como locatário do trapiche Flora de propriedade da União que foi incendiado em 18/09/1919. De todas as caixas desse trapiche apenas uma escapou do incêndio, ficando sob guarda da polícia que a arrombou ilegalmente. Assim, requereu ação para vistoria na referida caixa e no terreno para responder aos quesitos descritos no processo. Sentença perempta por não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1920; Auto de Vistoria, 1920; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

O autor, escrivão da Corretoria Federal na cidade de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, adquiriu do réu, mulher, um prédio em Niterói, Rio de Janeiro, através de uma escritura pública. O prédio encontrava-se anteriormente alugado ao filho do réu. O autor alega que este mandou arrancar do prédio uma instalação sanitária completa e desmanchar diversos cercados que serviam de galinheiros. O autor exige uma indenização por parte do réu, decorrente deste ato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Procuração 2 , Tabelião C. Pardal Júnior, 1916; Escritura de renda do prédio localizado à Rua Visconde de Moraes.

O autor pede o pagamento do valor de 8:000$000 réis, referente aos prejuízos, perdas e danos causados pelo despejo ilegal que sofreu, visto que comprovou por escritura pública as benfeitorias feitas na Ilha de Bom Jesus. O juiz manda que se expeça o precatório requerido aos custos pelo agravante (União Federal), ou seja, foi negado provimento ao agravo.

O autor e sua mulher Dalila do Amaral Franklin, domiciliados em Vassouras, Estado do Rio de Janeiro, requereram a condenação da ré, para que retirasse postes e cabos transmissores de energia elétrica de suas terras, sob pena de pagar a quantia de 50:000$000 réis de multa e nas perdas e danos que se liquidarem, além das custas e de 100$000 réis de cada dia que os postes e cabos permanecerem. Nas terras dos autores, havia 3 anos, foram instalados postes e cabos que proporcionam perigo para o gado e pessoal da Fazenda Prosperidade e Fazenda da Lagôa. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1915, 1916; Ação Possessória, Rogatória e Ordinária, 1916; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 848 de 1890, artigo 17; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 128; José Mendes, Das Servidões, p. 86; Lafayette, Direito das Coisas § 135 e § 118; Ordenações, L. 3 § 1o., e L. 23 § 3o., Dir. VIII, 3; Corveia Telles, Doutrina das Ações, anotado por Teixeira de Freitas, § 57; Lei Estadual nº 717 de 06/11/1905, artigo 12.