Trata-se de pedido para anulação do decreto de 22/06/1896 que exonerou o suplicante do cargo de conferente da Alfândega da Bahia. Pediu sua reintegração no referido cargo, assim como indenização por perdas e danos que o governo lhe causou com essa demissão. Destaca-se a riqueza da discussão sobre a jurisprudência feita pelo advogado Abelardo Bueno de Carvalho que citou teóricos do direito, assim como uma discussão sobre a essência do contrato e uma citação de farta legislação. Teóricos mencionados: Saint Jirons. Essai sun la separation des Pouroins, Meucci. Institurioni de Dintto amministrativo, Coglioolo. Institus di. dir. civ. ital. V.II, Georgi. V. I, Mantellini, Stato e il Codice Civile. V. I, João Monteiro. Theoria do Processo, V. II, Pimenta Bueno. Direito Público Brasileiro. Apontamentos sobre as formalidades do proc. civil. 2a. ed., Bioche. Diction. de procédune, V. II, Paulo Baptista. Theoria do processo civ., Ramalho. Prática Forense, Savigny. Druet romain, V. II, Freitas. Additomentos a Cons. das leis civ., Carlos de Carvalho. Nova Consol. das leis, Calvo. Droit internacional, cap. IV, Boncenne. Theorie de la procédune. O embargante foi condenado nas custas. Foi citada a Constituição, artigo 72. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma apelação cível em 114/11/1904, sendo apelante e apelado os mesmos da presente ação . Relatório, Ministro do Estado dos Negócios da Fazenda Francisco de Paula Rodrigues Alves, 1895; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/06/1896; Termo de Apelação, 1904; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917; Embargo ao Acórdão, 1906 e 1907.

Os autores, estabelecidos à rua Buenos Ayres, 17, com Comércio de edição e livros, requerem a condenação da ré no pagamento de uma indenização, pelos prejuízos morais e materiais que is suplicantes sofreram desde 09/1934, em conseqüência do ato ilegal praticado por Luiz Augusto Rego Monteiro e Francisco Antônio Rodrigues de Sales Filho, delegado de Polícia do 7o. Distrito e Diretor da Imprensa Nacional, respectivamente. Estes realizaram a busca e apreensão de um grande número de exemplares da Constituição Federal de 1934, editados pelo suplicante. Os autores, fundamentados no Código civil, artigos 15 e 159, pediram o pagamento do valor de 400:000$000 réis. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1934; Recibo, Diário da Tarde, Rua do Rosário, 170 - RJ, 1937; Jornal Jornal do Comércio, Avenida Rio Branco, 117 - RJ, 1934, A Noite, Praça Maria, 1934, A Nação, Rua 13 de Maio - RJ, 1934; Constituição Federal, artigo 171; Código Civil, artigos 15 e 154; Decreto nº 24500 de 29/09/1934, artigo 1.

O autor, imigrante português, comerciário, e sua mulher, residente na Rua Vicente Amaral, 14, requerem uma indenização pela morte de seu filho Francisco Ascenção de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 291. A vítima foi atropelada por um trem de propriedade da ré na passagem de nível da Rua Antônio Rego, em Olaria. A ação foi julgada procedente, a ré apelou. O STF negou provimento aos recursos. processo anexo vistoria no. 21969 de 1954; Lei no. 2681 de 07/12/1912; procurações; foto do local do acidente; Laudo de inspeção médica; decreto no. 15673 de 1922; Código de Processo civil, artigo 676, 604, 029; Código Civil, artigo 347.

O suplicante, estado civil casado , proissão operário, propôs contra a Estrada de Ferro Central do Brasil, autarquia federal uma ação ordinária, e requereu o pagamento de indenização pelo prejuízo sofrido pelo suplicante como passageiro, por conta de um acidente ferroviário, onde o mesmo acidentou-se. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex- oficio. O réu, inconformado com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira; rua do Rosário,148 - RJ1955, passou a ser Rua Debret,23, em 1955; Certidão de casamento, em 1937; O Dia 6/1/1955; decreto 2081, de 7/12/1912 artigo17 e 20 e 21; Código do Processo Civil artigo 820.

A autora e seus filhos menores alegaram que no dia 23/11/1957 seu marido, Guilherme Marcolongo Filho, foi atropelado por um trem pertencente à ré e veio a falecer. Esta argumentou que o acidente ocorreu devido a negligência da ré, e requereu sua condenação ao pagamento de uma indenização por perdas e danos. Ação julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Jornal Luta Democrática, 1957; Recibo de Casa Funerária, 1957;Constituição Federal, artigo 74; Código Civil, artigo 15, 159; Código de Processo Civil, artigo 64, 911, 912; Procuração, Tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 67, 1957.

Os suplicantes perderam o filho devido a um acidente causado pela superlotação e falta de segurança nos trens da ré. Os suplicantes exigiram a reintegração do desfalque, que a falta do salário do filho menor iria trazer, além dos custos do funeral e do processo. Arrimo de família. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A ré interpôs recursos extraordinários e o Supremo Tribunal Federal conheceu do primeiro e não conheceu do segundo. Procuração tab.20, 1953; 4 certidões de nascimento 1944, 1946, 1942, 1940; Diário Carioca, 10/01/1953; anexo: carteira de trabalho do menor 1949; Decreto 2681 de 1912; CC., artigos 1537, II, 231, IV; Lei 864 de 13/10/1949.

O suplicante alegou que perdeu o seu filho quando este viajava de trem e caiu da locomotiva. O suplicante pediu o pagamento de uma indenização, um auxílio para o sustento do suplicante, já que ele recebia da vítima auxílio financeiro, as despesas com o funeral e as custas do processo e honorários dos advogados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1955; Certidão de Óbito,1954; Carteira Profissional; Recibo da Santa Casa de Misericórdia, 1954; Termo de Agravo, 1957; Custo de Vistoria, 1957; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22; Código do Processo Civil, artigo 851; Lei nº 3115 de 16/03/1957.

A autora, estabelecida no edifício Odeon com indústri ade construção, contratou com a ré um seguro contra acidentes que pudesse acorrer na construção de um prédio na ,rua 24 de Maio no. 1105. Acontece que o operário José Silva foi vitima de um acidente que lhe causara a morte. A autora afirma que o acidente foi causado em horário e local de trabalho, portanto requer o pagamento do valor de cr$ 11.381.80. O juiz julgouprocedente a ação. A ré apelou. O TFR negou provimento,. Decreto nº 24637 de 1934; Apólice; Atestado de Seguro; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1953, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ; Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1953.

O autor, que residia no estado de Minas Gerais e era proprietário de um prédio na Rua do Lavradio, 141, Rio de Janeiro, moveu uma ação de indenização de perdas e danos contra a União Federal por um incêndio que ocorreu em novembro de 1905 devido ao erro e abuso de agente da União. Na época o prédio estava alugado à Inspetoria de Saúde Pública e ao Juízo de Saúde Pública e nele estava estabelecida a profilaxia contra a febre amarela. A saúde pública fez depósito de substâncias para desinfecção, algumas inflamáveis. Era ali o depósito de veículos que iam para os diversos pontos da cidade. Carroças moviam as substâncias. O incêndio consumiu todo o prédio. A prefeitura resolveu abrir a Avenida Gomes Freire. Os prédios destruídos constituíam o Frontão Lavradio e tinham valor de 200:000$000 réis. O autor queria que lhe fosse paga a indenização. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor nas custas. Procuração, 1908; Taxa Judiciária, valor 300$000 réis, 1911.

Trata-se de ação ordinária para a reclamação de bagagens extraviadas, na bagagem estava uma máquina de costura e quadros de família. O autor alega laço contratual entre o comandante do navio e o passageiro, no caso o próprio José Thedim que era passageiro do paquete Planeta , o qual mudou de itinerário no decorrer da viagem. Foi citado: Código Penal, artigo 259 e 407 . Relação da bagagem.