Os autores, negociantes estabelecidos na Rua Borja Castro, 11, requerem a vistoria com arbitramento de sua casa comercial e das mercadorias, devido a uma granada explosiva que atingiu o estabelecimento em 6/7/1922, em virtude do tiroteio entre forças legais e revoltosas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de Vistoria e Arbitramento, 1922; Decreto nº 19910 de 23/4/1931; Decreto nº 20032 de 215/5/1931; Decreto nº 20105 de 13/6/1931.

Trata-se de protesto contra a União Federal na figura do juízo da Comissão das Obras do Porto contra a posse violenta da propriedade do suplicante terreno, material e benfeitoria. O cercamento do terreno em litígio impossibilitou a entrada do suplicante operário e seus empregados.

A autora, mulher estado civil casada, como curadora de seu marido José Alves Pacheco, ofereceu os artigos de liquidação de sentença por danos causados em seu marido no desastre ferroviário na estação Lauro Müller em 31/7/1912. De acordo com a sentença, baseada na Lei n° 2681 de 1912 art 21, devia ser paga uma indenização por lesão corpórea, já que a vítima, com 33 anos de idade, comerciante de secos e molhados ganhando o valor de 130$000 por mês, ficou inválida. O juiz julgou procedente os atigos de liquidação. Agravo de Petição; Termo de Apelação; Auto de Arbitramento; Procuração, Tabelião A. P. de Figueiredo, 1913; Lei nº 2681 de 1912, artigo 21; Código Comercial, artigos 248 e 249; Decreto nº 340 de 02/05/1900, artigo 151; Consolidação das Leis Civis, artigo 805; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28.

A autora, mulher, alegou que era mãe de Sebastião Rodrigues de Faria, vitimado pelo acidente ocorrido com o trem da Estrada de Ferro Central do Brasil, no dia 19/01/1927. Para o suplicante, o acidente era responsabilidade da ré. Esta requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 100:000$000 réis. O juiz julgou os artigos de liquidação procedentes em parte, para mandar que carta a execução. O autor, não se conformando, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo para julgar procedente os artigos de liquidação. A ré, insatisfeita, embargou o acórdão e o Supremo julgou procedentes os embargos. A autora impugnou os embargos, mas o STF rejeitou os embargos. O juiz julgou por sentença a carta feita e a União, não se conformando, agravou desta para o STF, que não conheceu do agravo. Foi deferido o precatório. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1930; Certidão de Óbito, 1927, 1932; Certidão de Nascimento 2ª Pretoria Civil da Freguesia do Sacramento, 1933; Termo de Agravo, 1930, 1936; Escritura de Cessão de Dívida Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives:, 45 - RJ, 1937; Recibo STF, 1939; Decreto nº 19488 de 15/12/1932; Código Civil, artigos 482, 1537, 1536, 1807, 1059, 396, 1064 e 399; Lei nº 2681 de 1912, artigo 22; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 255; Decreto nº 19710 de 18/02/1931; Decreto nº 22785 de 31/05/1933; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715.

O autor requer uma indenização no valor de 9:000$000 réis à Companha cantareira e Viação Fluminense pela morte de seu marido JoãoJosé Alves Ferreira, atropelado por um dos bondes da referida empresa. Adelina alega que o marido era o único arrimo. da família Ela cita, ainda, um relatório do inspetoe de Veículos de Niterói que atesta a falta de requisitos de segurança básicos, A vítima trabalhava como fiscal de trabalhadores na instalação da tração elétrica dos bondes quando aconteceu o acidente, no dia 10/06/1909. Procuração, Tabelião Manoel Benício, Rua Visconde do Uruguai, 181 - RJ, 1909, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1919, Tabelião Evangelista da Silva, Niterói - RJ, 1921, Tabelião C. Pardal Junior, Rua Marechal Deodoro, 19B, Niterói - RJ, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1925, 1932; Cartão da Casa Matty; Termo de Agravo, 1924; Termo de Quitação, 1926; Recibo, Santa Casa de Misericórdia, 1930; Registro de Nascimento, 1926.

A autora sociedade anônima com sede em São Paulo, tendo firmado contrato com os réus comerciantes estabelecidos à Rua São Pedro no. 26, em que estes se obrigaram a fornecer sulphitcelulose número 7541. Contrato este que estipulou que a autora se obrigava a um depósito de 1:500$000 no London e River Plate Bank de São Paulo com garantia a disposição dos réus até a última remessa da autora caso os réus não efetivassem os embargos, com base no Código Comercial art. 191, 197, 205 e 219. A suplicante requereu que os réus fossem condenados a pagar a autora 50:000$000, juros e custos, como indenização das perdas e danos. Processo inconcluso . Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1915; Carta Precatória, Juízo Federal da 1ª Vara do Distrito Federal, 1916; Taxa Judiciária, 1917; Advogado Fisher Junior, Avenida Rio Branco, 58 - RJ; Advogado João Dente; Código Comercial, artigos 12 e 14; Código Civil Brasileiro.

O suplicante era desembargador e foi aposentado compulsoriamente no cargo de Juiz da Corte de Apelação, assim, requereu a anulação do ato do Governo que o aposentou, a restituição de seus vencimentos que foram descontados pela União Federal e a indenização por perdas e danos. Esse ato feriu o Constituição Federal, artigo 75. São citadas os Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 54, Decreto nº 3084 de 05/11/1898. O juiz julgou por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais. Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/01/1907; Demonstrativo de Conta de Custas Processuais.

A suplicante, viúva, residente na cidade do Rio de Janeiro, na rua Gago Coutinho n°22, através do seu advogado, residente na Avenida Rio Branco n°91, 5° andar, requereu a intimação à União Federal para responder aos termos de uma ação sumária de acidente de trabalho de seu falecido marido, Dr. Julio da Silva Porto. Isso posto, a suplicante, mãe de filhos maiores, requereu o recebimento de indenização no valor total de Rs. 7.400$000 sete contos e quarenta mil reis inclusos nesse também a importância referente às despesas do enterro, à 600 salários de 12$000 referente à Lei de Acidentes de Trabalho e mais os juros de mora e custas. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O TFR nego provimento ao recurso . Procuração Guaraná, Rosário, 106 16/08/1938; Certidão de Óbito Luiz Guaraná, Rosário, 106 17/08/1938; Certidão de Casamento Guaraná, Rosário, 106 25/08/1938; Processo Anexo Carta Precatória 1938; Decreto 24637, 1934; Carta Precatória 15/09/1938; Procuração Eduardo Carneiro de Mendonça - Rosário, 115 07/02/1941.

Trata-se de um processo sobre acidente de trabalho ocorrido com vítima, foguista em serviço na Estrada de Ferro Rio d'Ouro. A vítima bateu com a cabeça e caiu da máquina, ocasionando a sua morte. Os bens da vítima foram deixados para a sua filha menor e sua mulher viúva, estado civil. A autora requereu, fundamentada no Decreto nº 13498 de 1919, artigo 18, uma indenização. O juiz julgou prescrito o direito da viúva e procedente a ação contra a ré, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Escrivão, Capitão Godofredo Soares, Nova Iguassú, 1926; Certidão de Casamento, Capitão Godofredo Caetano Soares, 1926; Laudo de Exame Cadavérico, Instituto Médico Legal, 1925; Termo de Apelação, 1929; Processo sobre Acidente no Trabalho, 1925.

O suplicante propôs uma ação sumária de acidente de trabalho contra a suplicada, a fim de ser a mesma condenada a pagar uma indenização nos termos do Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21, ao profissão operário João dos Santos, em virtude de acidente ocorrido com o mesmo enquanto trabalhava a serviço do Ministério da Agricultura, na construção da Estação Exprimental de Combustíveis e Minérios. Ação foi julgada procedente, a ré condenada no pedido e custas. Parte ré apelou para o STF, que deu provimento ao recurso para reduzir o valor da condenação para 2:553$200 réis. Auto de Exame, Acidente de Trabalho; Lei nº 3724 de 15/01/1919.