O suplicante propôs uma ação sumária de acidente de trabalho contra a suplicada, a fim de ser a mesma condenada a pagar uma indenização nos termos do Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21, ao profissão operário João dos Santos, em virtude de acidente ocorrido com o mesmo enquanto trabalhava a serviço do Ministério da Agricultura, na construção da Estação Exprimental de Combustíveis e Minérios. Ação foi julgada procedente, a ré condenada no pedido e custas. Parte ré apelou para o STF, que deu provimento ao recurso para reduzir o valor da condenação para 2:553$200 réis. Auto de Exame, Acidente de Trabalho; Lei nº 3724 de 15/01/1919.

O Curador Especial de Acidentes de Trabalho requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, de acordo com o Decreto nº 13498 de 1919, aos beneficiários do operário Manoel Bernardo. Este trabalhava nas obras que a Companhia Mechanica e Importadora de São Paulo realizava na Ilha das Cobras, quando sofreu um acidente, vindo a falecer. Foi julgada procedente a ação para condenar a ré a pagar os herdeiros de Manoel Bernardo. Houve apelação para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento à apelação. Termo de Apelação, 1934; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Advogado, Luiz Raymundo de Lyra Tavares, Oswaldo Duarte do Rego Monteiro, Rua da Alfândega, 85 - RJ, Antonio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ.

O autor, imigrante português, comerciário, e sua mulher, residente na Rua Vicente Amaral, 14, requerem uma indenização pela morte de seu filho Francisco Ascenção de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 291. A vítima foi atropelada por um trem de propriedade da ré na passagem de nível da Rua Antônio Rego, em Olaria. A ação foi julgada procedente, a ré apelou. O STF negou provimento aos recursos. processo anexo vistoria no. 21969 de 1954; Lei no. 2681 de 07/12/1912; procurações; foto do local do acidente; Laudo de inspeção médica; decreto no. 15673 de 1922; Código de Processo civil, artigo 676, 604, 029; Código Civil, artigo 347.

Os suplicantes perderam o filho devido a um acidente causado pela superlotação e falta de segurança nos trens da ré. Os suplicantes exigiram a reintegração do desfalque, que a falta do salário do filho menor iria trazer, além dos custos do funeral e do processo. Arrimo de família. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A ré interpôs recursos extraordinários e o Supremo Tribunal Federal conheceu do primeiro e não conheceu do segundo. Procuração tab.20, 1953; 4 certidões de nascimento 1944, 1946, 1942, 1940; Diário Carioca, 10/01/1953; anexo: carteira de trabalho do menor 1949; Decreto 2681 de 1912; CC., artigos 1537, II, 231, IV; Lei 864 de 13/10/1949.

Trata-se de ação ordinária para a reclamação de bagagens extraviadas, na bagagem estava uma máquina de costura e quadros de família. O autor alega laço contratual entre o comandante do navio e o passageiro, no caso o próprio José Thedim que era passageiro do paquete Planeta , o qual mudou de itinerário no decorrer da viagem. Foi citado: Código Penal, artigo 259 e 407 . Relação da bagagem.

O suplicante alegou que perdeu o seu filho quando este viajava de trem e caiu da locomotiva. O suplicante pediu o pagamento de uma indenização, um auxílio para o sustento do suplicante, já que ele recebia da vítima auxílio financeiro, as despesas com o funeral e as custas do processo e honorários dos advogados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1955; Certidão de Óbito,1954; Carteira Profissional; Recibo da Santa Casa de Misericórdia, 1954; Termo de Agravo, 1957; Custo de Vistoria, 1957; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22; Código do Processo Civil, artigo 851; Lei nº 3115 de 16/03/1957.

A autora sociedade anônima com sede em São Paulo, tendo firmado contrato com os réus comerciantes estabelecidos à Rua São Pedro no. 26, em que estes se obrigaram a fornecer sulphitcelulose número 7541. Contrato este que estipulou que a autora se obrigava a um depósito de 1:500$000 no London e River Plate Bank de São Paulo com garantia a disposição dos réus até a última remessa da autora caso os réus não efetivassem os embargos, com base no Código Comercial art. 191, 197, 205 e 219. A suplicante requereu que os réus fossem condenados a pagar a autora 50:000$000, juros e custos, como indenização das perdas e danos. Processo inconcluso . Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1915; Carta Precatória, Juízo Federal da 1ª Vara do Distrito Federal, 1916; Taxa Judiciária, 1917; Advogado Fisher Junior, Avenida Rio Branco, 58 - RJ; Advogado João Dente; Código Comercial, artigos 12 e 14; Código Civil Brasileiro.

Trata-se de protesto contra a União Federal na figura do juízo da Comissão das Obras do Porto contra a posse violenta da propriedade do suplicante terreno, material e benfeitoria. O cercamento do terreno em litígio impossibilitou a entrada do suplicante operário e seus empregados.

Os autores, negociantes estabelecidos na Rua Borja Castro, 11, requerem a vistoria com arbitramento de sua casa comercial e das mercadorias, devido a uma granada explosiva que atingiu o estabelecimento em 6/7/1922, em virtude do tiroteio entre forças legais e revoltosas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de Vistoria e Arbitramento, 1922; Decreto nº 19910 de 23/4/1931; Decreto nº 20032 de 215/5/1931; Decreto nº 20105 de 13/6/1931.

O suplicante era desembargador e foi aposentado compulsoriamente no cargo de Juiz da Corte de Apelação, assim, requereu a anulação do ato do Governo que o aposentou, a restituição de seus vencimentos que foram descontados pela União Federal e a indenização por perdas e danos. Esse ato feriu o Constituição Federal, artigo 75. São citadas os Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 54, Decreto nº 3084 de 05/11/1898. O juiz julgou por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais. Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/01/1907; Demonstrativo de Conta de Custas Processuais.