Segundo volume do proceso. Os autores requereram que fosse judicialmente declarada inconstitucional a Lei nº 4984 de 31/12/1925 O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o STF, que negou provimento . Procuração 3 Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926; Guia do Imposto de Licença, Aferição e Taxa Judiciária, 1926; Guia 11 do Imposto de Indústria e Profissões, 1926; Registro de Licença Comercial, 1926; Decreto nº 14684 de 1821; Lei nº4348 de 1925.