Item documental 0048 - “Incidência de lei intercalar à data do edital de abertura de concorrência e à assinatura do contrato e princípios de Direito Intertemporal”

“Documento textual.”

“Este parecer analisa a aplicação da Lei n. 4.370/64 em contratos de obras públicas, especialmente quando há uma mudança legislativa entre o edital e a assinatura do contrato. O caso em questão envolve a Construtora Industrial Brasileira S.A. e obras na BR-364. O edital e a abertura das propostas ocorreram em agosto de 1964, já sob a égide da Lei n. 4.370/64, que em seu artigo 5º previa o reajustamento de preços. O contrato, por sua vez, foi assinado em janeiro de 1965. Apesar de pareceres iniciais favoráveis, o Conselho Rodoviário Nacional negou o reajustamento em 1967, argumentando que a lei não se aplicava por não haver obras em execução na data de sua promulgação. Pontes de Miranda defende que a lei vigente na data da celebração do contrato é a que deve prevalecer. Dessa forma, a Lei n. 4.370/64 seria aplicável, garantindo o direito ao reajustamento conforme seu artigo 5º, desde que a execução da obra ocorresse durante sua vigência.”

Parecer N. 164

Yasmin Ferraz