O autor, residente na rua Itaperú, 47 - RJ, requereu no Juízo da 5a. Pretoria Civil do Distrito Federal, uma ação de despejo contra Alfredo Barboza Sampaio, conforme decreto 4403 de 22/12/1921, artigo 1. O juiz da 5a. Pretoria Civil indeferiu o pedido. O juiz alegou que não competia à Justiça local apreciar a ação, já que esta invocou a constituição federeal, artigo 60 e a inconstituicionalidade do decreto 4624 de 1922. O suplicante, de acordo com a lei 221 de 20/11/1894, artigo 79, requereu a avocatória do mesmo processo, a fim de que fosse restabelecida a respectiva jurisprudência. O juiz indeferiu o pedido inicial.

A autora, agente da Companhia Consulich e da ré, alegou que Scehnker & Companhia embarcaram em Triestre no vapor Carolina uma caixa com máquinas de ferro da marca E.F.F.L. no. 5670 para o porto do Rio de Janeiro. O consignatário da carga, porém, não se apresentou para retirar suas mercadorias. O suplicante requereu, conforme o Código Comercial art 619, um mandado de depósito da referida carga. O juiz deferiu o requerido inicial. Recibo; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Termo de Protesto.

A autora aluga à ré o 1o.andar do prédio na Rua 7 de Setembro no. 209 pelo prazo de 3 anos e o aluguel mensal de 750$000 réis que deveria ser pago na Thesouraria da Caixa Econômica. Acontece que a ré se acha em atraso por 6 meses. Assim, a autora requer o despejo em um prazo de 48 horas, sob pena de despejo por conta própria e a remoção de móveis e utensilios para o depósito público.O juiz julgou improcedente a excepção de incopetência do juízo e mandou que se proseguisse no feito, determinando o pagamento das custas pela ré. Esta, insatisfeita, entrou com pedido de agravo ao Supremo Tribual Federal , que não acolheu o pedido. O juiz, então, deferiu a expedição de mandado requerida pelo réu. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1936, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 445 - RJ, 1937, Tabelião Mario Queiroz Rua do Rosário, 148 - RJ, 1935; Contrato de Sublocação, 1936; Consumo de Água por Hidrômetro, 1937; Taxa de Saneamento, 1936; Termo de Agravo, 1937; Advogado Oscar Correia dos Santos, Archilles Bevilaqua, Attilio Carlos Peixoto, Helvecio Xavier Lopes, Fausto de Mello teixeira, Mario da Maia, Hugo de Meira Lima, Luiz Carlos de Oliveira, Rubens Tavares, Nelson Biolchini, Eneilio Augusto Tavares de Macedo, Antônio Gabriel de Faria Fonseca, Adolpho Calandrini Alves de Souza, Raul Wellisch Rua do Rosário, 148 - RJ; Decreto nº 848 de 14/10/1890, Decreto nº 3084 de 05/10/1890, artigo 125.

O autor representava seus filhos menores de idade impúberes Thiago e Eurico, e como inventariante dos bens do casal extinto por morte de sua mulher Alvarina Pena Xavier Baptista, e por Francisco Gonçalves Amorim, Martha Pena Morim e outros senhores e possuidores de 5/6 de 1/3 da Ilha do Caju. Eram proprietários da Ilha Cândida de Oliveira Pena e Elisa de Oliveira. Devido ao aluguel, pena moratória, impostos, indenização por desativação de armazéns, por explosão e incêndio, pediam o valor correspondente por prejuízos, perdas e danos, juros e custas, dando à ação o valor de 50:000$000 réis, citando Antônio Gonçalves de Carneiro Júnior o espólio de Antônio Gonçalves Carneiro, o inventariante Guilherme Maciel de Souza Bastos, Maria Marques Carneiro Couto e Américo Couto.

O réu alugou por contrato com os autores um prédio situado no Arraial da Pavuna São João de Mereti, de sua propriedade. Como o réu recusa-se a receber o pagamento dos aluguéis, os suplicantes requereram a citação deste para que num dia em hora marcada este recebesse o valor de 30$000 réis sob pena de que fosse feito o depósito na Recebedoria do Distrito Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924, 1925, 1926; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Código Civil, artigos 950, 1057, 951; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

Tratava-se de uma ação de despejo movida pelo suplicante ao locatário de prédio situado à Rua Amália 84, Rio de Janeiro. O réu devia 3 meses de aluguel no valor total de 303:000$000 réis. Procuração, 1924; Taxa Judiciária, 1924.

O autor havia contratado com o réu e o sua mulher Fortunata Bastos do Nascimento e outros o arrendamento do prédio localizado na Rua Haddock Lobo no. 192 no valor de 300$000 réis mensais. O suplicante requereu a expedição de uma guia para depósito do referido valor no Tesouro Nacional, já que os réus recusaram-se a receber o pagamento. O juiz julgou por senteça o termo de desistência celebrado entre as partes. Procuração, 1º Ofício de Notas, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1924, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, de 1924 a 1926; Escritura de Arrendamento de um prédio, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1917; Advogado Americo Ferreira Lopes e Cicero Ferreira Lopes, Rua do Rosário, 172 - RJ; Taxa Judiciária, 1926; Código Civil, artigos 972, 973, 975; Decreto nº 3084, artigos 145, 146, 89, 90, 92; Advogado Daniel P. Bastos Filho, Rua do Rosário, 151 - RJ.

A autora alugou para o réu o próprio nacional, na Rua Carlos Seidl, 349, pelo aluguel mensal no valor de 120$000. Aconteceu que o réu não pagou o aluguel por 13 meses. Assim, fundamentada no decreto nº 3084 de 1898, artigo 437, a autora requereu a desocupação do imóvel em um prazo de 5 dias, sob pena de despejo. O juiz deferiu o requerido.

A autora requer, nos termos do Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422, um madado executivo para o pagamento do valor de 2:155$000 réis devido pelo réu, que alugou o próprio nacional na Rua de Inhaúma, 203 e há 48 meses não paga o aluguel, sob pena de penhora de seus bens. Cita o Código Civil, artigo 402. O Juiz deferiu o requerido sendo pago, pelo autor, o valor de dois contos, cento e cinquenta e cinco mil réis à Recebedoria da União. Recibo, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 422 e seguintes; Código Civil, artigo 102.

A autora requer a expedição de uma carta precatória a fim de ser citada na cidade de Petrópolis, onde se acha a ré, mulher estado civil viúva do Barão da Taquara, para ver-se-lhe propôs perante este juizo uma Ação ordinária com objetivo de decretar o terreno pertencente ao Patrimônio Nacional, denominado Potreiro, situado na Rua dos Bambús, Estação de Santa Cruz. A petição inicial se refere ao débito com os foros correspondentes a 1921 do citado terreno. Foi julgada por sentença a desistência requerida pelo Procurador da República. Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929; Foros de terrenos Nacionais 16 pela Fazenda Nacional de Santa Cruz, 1910 -1925; Decreto nº 1195 de 30/12/1892.