A Fazenda nacional alegou ser credora do réu no valor de 240$000 réis, referente ao arrecadamento de um prédio, durante o exercício de 1890. A suplicante requereiu o pagamento da referida quantia. Foi deferido o pedido, condenando o réu a pagar duzentos e quarenta mil réis, juros de mora e custos. Certidão, Tesouro Nacional,1890; Contrato, 1894.

A autora, mulher, proprietária do sítio no. 279 em Bento Ribeiro, alugou o imóvel à ré pelo valor mensal de 40$000 réis. Como a suplicada ficou em dívida com os aluguéis relativos aos meses de março a outubro de 1926, a suplicante requereu o pagamento da referida importância. A justificação foi julgada procedente e os editais foram expedidos.

A autora alegou que a Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais arrendou a ré os lotes de terrenos situados na Rua Gama 520 a 524 e 525 a 534 mediante o aluguel mensal no valor de 50$000 réis. A ré, porém, estava devendo o valor dos aluguéis no período de setembro a dezembro de 1919, acrescidos da taxa de consumo d`água, totalizando o valor de 3:027$264 réis. A suplicante requreu o pagamento do referido valor, sob pena de penhora, de acordo com o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422. O juiz expediu mandado executivo requerido pela União Federal. Autorização para Ocupação de Lotes, 1918; Cobrança de Aluguel, Contadoria da Fiscalização Especial do Porto do Rio de Janeiro, 1929.

A autora, com sede na Rua Debret n° 23, prometeu vender ao réu, mecânico de rádio, e a sua mulher, a casa n° 15 do Núcleo residencial de casas populares, em Marechal Hermes, pelo valor de 69000,00, que seria pago em 240 prestações. O pagamento estava atrasado. Assim, requereu a rescisão do contrato e a entrega do referido prédio. O juiz julgou procedente a ação. Contrato de Promessa de Compra e Venda; Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1955, Tabelião José de Brito Freire, 1960.

O suplicante, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu a rescisão da promessa de compra e venda contra os suplicantes, domiciliados, Rua Rio Pardo, 149, Campo Grande, Rio de Janeiro, referente a venda do referido imóvel, visto que os suplicados estavam em atraso no pagamento das prestações. Estes requereram também a reintegração de posse do imóvel. A ação foi julgada extinta, face ao pagamento. procuração, 1957; escritura de promessa de compra e venda de imóvel, 1951 passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ; lei 367 de 31/12/1936, decreto-lei 68 de 10/12/1937.

O suplicante, com Delegacia localizada à Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro, requereu ação para cobrança das prestações devidas pelo suplicado na compra do imóvel localizado na Avenida Rainha Elisabete, 20. Revisão contratual Hipoteca. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962.

Manoel Alves Corrêa, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estrangeiro, deu salas à locação ao réu, mediante aluguel no valor de Cr$ 201.691,00. Ocorreu que o réu não realizou o pagamento relativo aos meses de janeiro a março, possuindo débito no valor de Cr$ 834.783,00. O autor requereu o despejo e condenação do réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 2.420,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso de ofício. procuração tabelião Aristides Saldanha Rua do Rosário,145 - RJ, em 1966; Escritura de locação, em 1959, (10) recibo emitido pela Imobiliária Zertaeb, em 1966; (5) guias para pagamento de imposto predial em 1966; diário Oficial 04/04/1967;lei 4504 de 30/11/1964; decreto lei 4 de 07/02/1966; Código de Processo Civil, artigo 64, artigo 350.

O autor propõe ação ordinária contra a ré. O autor prometeu vender ao réu um imóvel, pelo valor de Cr$ 5,409,00, sujeito a correção monetária e reajustável ao salário mínimo. Ocorre que o réu encontra-se sem pagar prestações, o que leva à rescisão sem notificação após 4 parcelas. O autor requer quitação em 15 dias sob pena de rescisão e consequentemente tomada de posse, e condenação do réu nos gastos processuais. Dá-se o valor de Cr$ 8000,00. A ação foi julgada procedente. Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1967; Notificação, 1971; Decreto nº 56793 de 1965; Decreto-Lei nº 745 de 1971.

A autora requer, nos termos do Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422, um mandado executivo a fim de haver o pagamento do valor de 3:020$000 réis, referente ao aluguel do próprio nacional da Rua Alegria, 392, casa 7, não paga durante 18 meses, em um prazo de 6 dias. Caso não haja tal pagamento, requer a penhora dos bens de acordo com o Código Civil, artigo 1020. O Juiz deferiu o requerido em inicial. Recibo, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 422 § 3; Código Civil, artigo 1202.

A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437 requereu a desocupação do próprio nacional, situado à Rua da Alegria, 193, em um prazo de cinco dias sob pena de despejo judicial. A ré alugou o citado imóvel pelo aluguel no valor de 120$000 réis mensais e estava em falta no pagamento por nove meses. O Juiz permitiu que fosse expedido o mandado requerido.