A autora, tendo dado em locação a título precário a suplicada, mulher, pelo aluguel mensal no valor de 100$000 réis o próprio nacional dito à Rua Ricardo Machado, 52, casa 1, alegou que a suplicada estava em atraso no pagamento dos aluguéis. Em virtude disto, a autora, por seu representante, nos termos do Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422, requereu que fosse expedido mandado executivo para que a suplicada pagasse os aluguéis atrasados, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastassem para o pagamento do principal. O Juiz julgou que fosse expedido o mandado de intimação. Processo inconcluso. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1934; Decreto nº 3048 de 1848, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

O autor era uma associação civil de pensões e alegou que no dia 22/09/1913 havia emprestado aos réus o valor de 19:000$000 réis, a fim de que estes comprassem um prédio, fixando o empréstimo no valor mensal de 191$000 réis. Porém, os suplicados não cumpriram com as suas obrigações, deixando de pagar as parcelas do empréstimo devendo o total de 25:527$780 réis. O autor requereu um mandado executivo, para que obtivesse o pagamento sob pena de penhora. O juiz julgou a causa improcedente e autora apelou a sentença com o agravo 2016. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo, confirmando a sentença anterior em 19/04/1916. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua do Hospício, 46 - RJ, 1915; Estatuto da companhia autora, 1912; Autos de Carta Precatória, 1915; Carta Precatória; Taxa Judiciária, valor 64$100 réis, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/10/1915, 11/11/1915, 04/12/1915, Jornal do Commercio, 07/11/1915 e 09/12/1915; Custas Processuais, valor 25:610$880 réis, 1915; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 105; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 580.

O autor, autarquia federal, propôs contra o réu, comerciário, estado civil solteiro essa ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por conta da falta de pagamento das prestações mensais contratuais e da inadimplência das obrigações assumidas por parte do suplicante no valor de CR$ 41.944,60. O réu liquidou o seu débito e o autor desistiu da ação. Desistência. Escritura de Compra e Venda de Imóvel Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1951; Contrato de Promessa de Venda, 1955; Decreto-lei nº 2122 de 09/04/1940, artigo 36 e 38; Lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 542.

Terrabrasil, Terraplanagens do Brasil Ltda propõe ação ordinária contra Companhia Urbanizadora Nova Capital e contra União Federal. A autora requer indenização por pretenso inadimplemento contratual. O processo começa na página 811 e não possui petição inicial. O juiz Porto Carrero julgou improcedente . (3) procuração, tabelião 34, de 1959 a 1961; (2) impressos da ré, de 1956 a 1961, contendo a lei 2874, de 19/09/1956 e um relatório de atividades; cartaz de propaganda da ré; Jornal NI; processo anexo:, carta precatória no. NI, de 1962; impresso: conceituação jurídica da Novacap por J. J. Leal Fagundes, de 1961; código de processo civil, artigo 134, 182 e 292; lei 2874, de 19/09/56.

A suplicante era sociedade civil, sediada na Cidade do Rio de Janeiro na Rua do México, 45, deu em locação à suplicada o terceiro pavimento do Edifício à Avenida Marechal Câmara, 350, para servir de sede do Serviço de Biometria Médica do Ministério da Saúde. Terminando o prazo do contrato, a suplicada continuou ocupando o imóvel, até ser decretada a ação de despejo por falta de pagamento dos aluguéis. A suplicada, desrespeitando as cláusulas sétima e oitava do contrato, fez obras, alterações e modificações com consentimento da suplicante, e ao se retirar, desmanchou e desfez todas as instalações, deixando o imóvel em um estado de destruição. Pediu indenização, alegando que a suplicada era obrigada a devolver o imóvel em perfeito estado de conservação, que os danos foram no valor de CR$3.000.000.00, e que a suplicada deixou o imóvel devendo oito meses de aluguel, acarretando uma dívida no valor de CR$4.200.000.00. A ação foi julgada procedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso. processo em anexo: vistoria n°17408; Diário oficial03/11/1956; planta do Edifício Comercial; 2procuração1962,1962, tabelião 1N.I; auto de vistoria1962; 26fotos periciais referentes ao estado da sala alugada. .

A suplicante, mulher, estado civil viúva, funcionário público federal, residente na Rua Barão de Torre nº 445, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude dos ferimentos que sofreu em decorrência de ter sido pisoteada devido a superlotação na Estação de Passageiro situada na Avenida Rodrigues Alves, enquanto aguardava para visitar seus parentes que estavam a bordo do Navio Eugênio-C. Ação inconclusa. Três Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ, Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião 643 1970, 1971, 1982; Nota Fiscal Casa Saúde São Sebastião 1969; Recibo de Depesas Médicas 1968; Quatorze Fotos periciais do local do acidente; DO, não-identificado; Registro de Socorro Urgente 1969; Planta do Local de Acidente.

A autora era uma autarquia federal situada na Avenida Presidente Wilson, 194/7º andar. Ela alugou para a sociedade civil Teatro do Rio a sala de espetáculo situada nos pavimentos térreo e sobreloja do edifício Antonio Ferreira Filho, da Rua do Catete, 338, na cidade do Rio de Janeiro, pelo prazo de 4 anos, com aluguel mensal de NCr$ 30,50. A locatária desocupou o imóvel e entregou as chaves em 23/01/1967, mas com os aluguéis vencidos desde 01/1966, sendo a dívida no total de NC$ 719,13. Todas as obrigações oriundas da locação foram garantidas pelos senhores Rubens Alves Corrêa, residente na Rua Prudente de Moraes, 834, e General André de Albuquerque Filho, residente na Rua Souza Lima, 138/1004, na qualidade de fiadores e principais pagadores. Com fundamento no artigo 299, IX, do Código do Processo Civil, a suplicada pediu o pagamento em 24 horas do valor mencionado acrescido de juros de mora e custas de processo sob pena de penhora. O réu pagou a importância dita e a ação ficou sem objeto. Código do Processo Civil artigo 298; Três guias de recebimento referente a pagamentos de Aluguéis 1969.

Os suplicantes, construtores navais com domicílio à rua General Câmara, 58, tendo por escritura pública vendido ao suplicado a lancha Thetys, construída nos estaleiros dos suplicantes, e tendo como forma de pagamento dezoito duplicatas de 3:317$928 réis, alega que o suplicado não efetuou os pagamentos, e, por esta razão, requer que seja expedido mandado executivo para que o suplicado pague in continenti a importância constante na duplicata vencida e não paga, ou nomear bens à penhora, e, ou não pagando ou fazendo a nomeação contra as regras do Decreto 737 de 1850, artigo 508, se proceda a efetiva penhora em tantos bens do suplicado quantos bastem para o pagamento da dívida ajuizada, juros e custas. Os suplicantes, fundamentando-se para o requerido na Constituição Federal, artigos 59 e 60 e no Decreto 248 de 11/10/1890, artigo 14. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 21/07/1928; Escritura de Compra e Venda, 1928; Decreto nº 848 de 11/10/1898, artigo 14; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 737 de 1850, artigo 508; Código Comercial, artigo 212.

O autor, major, domiciliado na cidade de Barra do Piraí, Rio de Janeiro, onde era coletor das rendas federais, havia alugado por tempo indeterminado à viúva Ferreira Vianna um prédio à Rua Alice 32, Laranjeiras, cidade do Rio de Janeiro. Não lhe convindo mais a locação, em maio de 1920 notificou a ré para a desocupação. Passados 3 meses, o autor pediu a citação à suplicada para despejar o prédio, sob pena de ser feito à sua custa. O juiz deferiu o pedido. A ré pediu agravo ao Supremo Tribunal Federal e o egrégio Tribunal concordou em negar provimento ao agravo, confirmando a sentença em 1ª instância, custas pela ré. Procuração 3, 1920; Imposto Predial, 1920; Imposto de Consumo d'água, 1920; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1919; Termo de Agravo, 1920; Decreto nº 3084, artigo 715; Constituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigo 1289 .

O suplicante era proprietário do prédio na Rua Manoel Victorino, 157 e alugou-o pelo valor de 200$000 réis mensais, sem contrato por tempo determinado, e este estava ocupado pelo Juízo da 7a. Pretoria Criminal - Ministério da Justiça que se recusava a pagar o aluguel de fevereiro até junho. Diante disso, Victor Alonso promoveu ação de despejo. Procede-se a uma notificação de despejo e nesta é atribuído embargo pela procuradoria. O juiz decide que pelos documentos e argumentações da procuradoria não é necessário expedir-se o mandado respectivo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1916; Relação de Repartição pública; Jornal Diário Oficial, 06/08/1916.