Pediu-se do réu o pagamento do valor de 100$980 réis, sob pena de penhora, por multa, imposto predial e renda de pena d'água do prédio à Rua dos Ourives 111. A dívida retroagia ao Brasil Império. O juiz julgou por sentença a penhora. Imposto Predial, 1885; Mandado de Avaliação de Bens para penhora, 1890.

Os autores eram sociedade anônima com sede à Rua do Riachuelo, 92, já tendo se chamado Empreza de Aguas Gazozas S. A., com fábrica de bebidas. Em 1929 recebeu uma mediação de garrafas, que resultou na falta de 23:408$200 réis de impostos. Com a multa, o valor atingiu a marca de 46:516$400 réis, e ainda recusaram-se a lhes expedir os selos de Imposto de Consumo. Pediram restituição do valor total, juros e custos, para o resguardo de sua liberdade de comércio. O juiz deferiu o requerido. Processo inconcluso. Procuração 1º Ofício Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 204, 222, 229, 54, 39 a., 48, 19, 60, 59, 19; Constituição Federal, artigo 78; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 77; Lei Básica, artigo 72; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 4.

A fiscalização do imposto do consumo descobriu irregularidades no pagamento de selos proporcionais e vencimentos, em contratos firmados pela sub-Agencia do Banco Nacional Ultramarino à Rua Senador Euzébio, 72 - RJ. Cometeram-se infrações e transgressão do decreto 17538 de 10/11/1926 e do regulamento do decreto 14339 de 01/096/1920, chegando-se a emendar e rasurar selos. Causaram-se prejuízos à Fazenda Nacional no valor de 4:593$500 réis. Pediu-se a citação ao representante do Banco. Fiscalização do Imposto de Consumo, 1932; Intimação, 1932; Jornal Diário Oficial, 1932, 1933, 1936; (38) Contrato de Abertura de Crédito, 1921 a 1930; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 68; Termo de Exame, 1934; Decreto nº 14339 de 01/096/1920; Decreto nº 21549 de 01/06/1931, artigo 1.

A suplicante, tendo obtido do Supremo Tribunal Federal sentença favorável, que condenou a suplicada a restituir a quantia de R$ 26.726$680 de impostos e multa ilegalmente cobrados da suplicante, e custas, requer que seja expedido ao Ministro da Fazenda o precatório de pagamento da referida quantia. O juiz homologou a conta e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que não tomou conhecimento do recurso. Recurso de Liquidação de Sentença; Caução Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28; Decreto nº 10298 de 25/06/1913, artigo 34; Decreto nº 23055 de 05/08/1933, artigo 2; Taxa Judiciária, 1924; Advogado João Barreto José Pedro de Abreu Lima, Rua da Quitanda, 46 - RJ.

A autora pediu o valor de 10:000$000 réis por multa em dobro, referente a infração à tabela A do Decreto no.17539 de 1926. O valor seria imposto de selo em dobro, pelo Decreto no. 20572 de 1931, sobre contrato de câmbio entra a ré e o Banco Alemão Transatlântico, pela corveta A. de Carvalho em 13/05/1935. A compra e venda de 2240 doláres, moeda estrangeira, não caracterizaria prorrogação conforme argumentação da ré. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Acórdão n. 5255, Conselho de Contribuintes; Termo de Agravo, 1939.

Ivone Franco de Sá era estado civil solteira, emancipada. Era inventariante dos bens deixados por seu pai, Antonio Carlos Franco de Sá. Alegou que , para concluir o inventário, a Diretoria de Imposto sobre Renda requereu o pagamento relativo aos exercícios de 1932 até 1937, totalizando o valor de 6:946$783 réis. No entanto, a autora afirmou que pagou as quantias referentes aos exercícios de 1933 e 1937, de 255$000 e 51$600, embora o de cujus tivesse pagado o valor 7:136$400. Ou seja, foram depositados 792$500 a mais que o devido. Auto de Inventário; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti filho Rua Miguel Couto - RJ, 1938; Decreto nº 19723, artigo 1; Código de Processo Civil, artigo 501, 1796.

Os autres eram comerciantes à Rua da Quitanda 187, com comércio de comissões e consignações de café e pediram anulação judicial de ato do Ministério da Fazenda que reformou o acordão do 1o. Conselho de Contribuintes, o qual havia dado razão aos autores. A Recebedoria do Distrito Federal lhes havia ordenado ao pagamento de 10:878$000 réis por falta de pagamento do imposto de rendas mercantis, o qual não seria devido, por o café ter sido entregue ao Departamento Nacional de Café. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Imposto de Indústria e Profissões, 1935; Procuração, 1938; Jornal Diário Oficial, 1936, 1955; Lei n°221 de 20/11/1894; Decreto-lei n°6 de 16/11/1937, artigo 9; Decreto n°24036 de 1934, artigo 176; Decreto n° 24763 de 14/07/1934, artigo 16; Advogado Otto de ANfrade Gil Rua São Pedro, 62 - RJ; Decreto n°607 de 1938; Decreto-lei n° 9608 de 19/08/1946.

A suplicante, Costa, Pereira e Cia Limitada, estabelecida na Rua da Quitanda no. 53155. no Rio de Janeiro. vem por meio dessa ação ordinária contra a União federal, para anulação dos lançamentos que foram feitos pela Diretoria de Imposto de Renda. Visto que tais valores, pertencem a ,antiga Sociedade Costa, Pereira e Cia, nnão a atual, a papelada com a transferência foi realizada e qualquer conduta desviante foi realizada sob nome anterior. Tal firma atual só surgiu após a cocordata da antiga não sendo possivel tal divida correspondente a autora. O juiz deferiu oo pedido de inicial. Procuração.

A autora se afirmou credora do réu no valor de 27:051$400 réis por imposto, multa e Taxa de Educação e Saúde. Pediu a quitação do débito. O juiz deferiu o pedido. Registro de Dívida Ativa, Procuradoria Geral da Fazneda Pública, 24/03/1940; Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigos 71, 74; Decreto nº 1157 de 07/10/1936; Decreto nº 24036 de 36/03/1934, artigo 120; Custas Judiciais, 04/07/1940.

A suplicante, vem por meio dessa ação ordinária contra a união Federal, requer a visita dos peritos da Inspetória da Alfândega do Rio de Janeiro para que haja a reclassificação de seu produto. Afinal seu produto se enquadra no fuel-diesel e não nos produtos anteriormente catalogados pela alfândega. Tal classificação errônea çprovoca confusão no momento da tarifa dos imposto s e das análises. Processo imcompleto. Tabela de Classificação de Combustível; Procuração; Planta.