As autoras importavam mercadorias com licença. Importação. Porém, o Inspetor da Alfândega só permitia a retirada das mesmas mediante pagamento do imposto de consumo sobre ágios ou sobre taxas. Tal atitude não possui amparo legal, pois ágio e sobre taxa não afetam a apridade cambial, não possuem caráter fiscal. As autoras desejavam retirar as mercadorias sem pagar o imposto indevido. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1950; Lei nº 2145 de 29/12/1953; Lei nº 1533 de 1951.

O autor e outros funcionários municipais requereram um mandado de segurança contra os atos do chefe da seção de lançamento da Diretoria do Imposto de Renda do Rio de Janeiro, o qual lançou o imposto de renda sobre os vencimentos dos funcionários municipais, tornando-se de nenhum efeito as notificações para o pagamento do imposto. Os suplicantes fundamentaram, com base na constituição federal, artigo 17, a intributabilidade como direito certo e incontestável que lhes assistia. Juiz Edmundo M. Ludolf negou o mandado de segurança requerido. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1937; Recibo, Diretoria do Imposto de Renda - Secção de Lançamento, 1937; Lei nº 4625 de 31/12/1923, artigo 4;Advogado Domingos Antonio da Silva, Rua Buenos Aires, 17 - RJ; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigos 7o., 1o. e 9o.; Decreto 06/11/1937, artigo 16; Constituição de 1934, artigo 17 inciso X; Constituição de 1891, artigo 10; Constituição, artigos 7, 30 e 32; Decreto nº 16580 de 04/09/1924; Decreto nº 19723, artigos 20 e 8o.; Decreto nº 21554 de 02/1931 e 06/1932; constituição de 1934, artigo 187 e 171; Decreto 16/11/1937, artigo 16; código civil, artigo 15; Decreto nº 24216 de 09/05/1934, artigo 1o., parágrafos 1o. e 2o.; Constituição de 10/11/1937, artigo 158.

A autora, sociedade anônima concessionária dos serviços de eletricidade das cidade de São Bento do Sapucaí e Poços de Caldas, Ouro Fino, Paraisópolis, Cachoeiras, Lambari, Campanha, Conceição do Rio Verde, Três Corações, Varginha, Eloy Mendes, Três Pontas, Alferes, Paraguassú, Machado, Gymirim, Andrelandia, Oliveira, Cambuquinha e São Gonçalo do Sapucaí, em Minas Gerais, sediada no Rio de Janeiro, requer expedição de mandado de segurança contra a ré, a fim de serem cancelados os lançamentos em que figura como devedora de imposto sobre a renda, como concessionária de serviços públicos, baseada na Constituição Federal, artigo 17. O juiz negou deferimento. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que também negou o recurso. O autor entrou com embragos. Embargos negados. Procuração, Tabelião Plínio Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937; Imposto sobre a Renda, 1937; Escritura de Transferência de Contratos e Privilégios e de Compra e Venda de instalações elétricas e outros imóveis, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, 1937; Decreto nº 17538 de 10/11/1926; Lei nº 585 de 21/7/1889; Lei nº 202 de 2/3/1936; Lei nº 585 de 1889; Escritura de Compra e Venda, tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, 1937; Escritura de Venda de instalação hidrelétrica, tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, 1937; Contrato de Exclusividade no fornecimento de iluminação elétrica, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, 1937; Contrato de instalação de força e luz elétrica, tabelião Custodio ribeiro de Oliveira, Braisópolis, MG, 1935; Recorte de Jornal Minas Geraes, 19/02/1937.

A autora, sociedade anônima à Av. Rio Branco, 50, cidade do Rio de Janeiro, importadora e vendedora de gasolina, tendo depósitos instalados nas Ilha dos Ferros e Ilha da Casa de Pedras, na Baía do Rio de Janeiro, requereu o mandado, baseada na Constituição Federal, artigo 113, contra ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que, sob ameaça de desembaraçar administrativa e fiscalmente um carregamento da gasolina, pretendia exigir que a autora lhe pagasse, além de outras tributações, um imposto correspondente a 55 réis sobre cada quilo de gasolina. Pedido indeferido. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/02/1936, 17/05/1937; Imposto de Indústria e Profissões, 1937; Imposto de Licenças, 1937; Taxa de Transporte de Gasolina, 1937; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1935; Constituição Federal, artigo 6o.; Lei nº 191 de 16/1/1936.

O autor alegou que foram executados neste juízo por dívida de imposto de profissão de um açougue, localizado à Praça das Marinhas, 2 e 4, cidade do Rio de Janeiro, referente ao 2o. semestre do exercício de 1883 e 1884. O suplicante, porém, requereu justificar que nunca possuiu açougue à Praça das Marinhas, sendo estabelecido à Praça General Osório, e que o outro açougue era propriedade de Joaquim Ferreira Braga Companhia, e não sua. Foi deferido o requerido. Procuração,Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 83 - RJ.

O autor precisava fazer prova perante o Ministério da Educação e Saúde Pública e pediu justificação com testemunhas sobre o exercício como dentista prático por mais de 10 anos, que trabalhava à Rua André Cavalcanti, 108, e que então estava ao Largo da Carioca, 5, no consultório do cirurgião-dentista João Moreira, e que não pagava o imposto de indústrias e profissões em seu nome por ter trabalhado em consultórios de propriedade de outros. Pedido deferido. profissão. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1936.

O autor era 1o. tenente do Exército, residente em Deodoro, na Capital Federal, servindo na 1a. Formação Sanitária Divisionária. Precisando fazer prova perante o Instituto Nacional de Previdência, apresentou testemunhas para provar que não era a ele que se referiam diversos executivos fiscais, multas, cobranças de impostos, ações de despejo movidas por Antônio Alves do Valle e João da Rocha, registro de compra e venda de estabelecimento comercial, registro de nota promissória. Foi deferido o requerido.

O suplicante, negociante, tendo recebido uma contra fé da União para pagamento de imposto de profissão no valor de 193$200 réis referente à casa de comércio de charutos e cigarros localizada na Rua da Assembléia, 1, cidade do Rio de Janeiro requereu ação para justificar através de certidão que se tratava de outra pessoa com o seu mesmo nome, uma vez que seu ramo de negócios era outro. Contra Fé, Escrivão Adalberto Cortes, 1897.

Em autos de cobrança do valor de 372$600 réis por Imposto de Renda de Pena d'água, a suplicante pediu inclusão de documento. O juiz deferiu o pedido, mas não há sentença final.

Em autos de cobrança do valor de 62$100 réis por Imposto de Renda de Pena d'água, a suplicante pediu inclusão de documento. O juiz deferiu o pedido, mas não há sentença final.