A autora se afirmou credora do réu no valor de 107$100 réis e pediu mandado para intimação do suplicado ao pagamento do principal e custas. O pedido foi deferido sem julgamento. Desistência. Imposto de Renda, 1928.

A autora suspeitava que a ré, empresa industrial e comercial, não tinha pagado regularmente o Imposto de Selo Proporcional. Requereu a citação da mesma, na pessoa de seu representante legal, para que em dia e hora designados exibisse os livros comerciais. O pedido foi deferido. A ré entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento, julgando a ação improcedente. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1930; Termo de Agravo, 1934; Advogado Prudente de Morais Filho, Humberto de Aguiar Cardoso, Armando de Aguiar Cardoso, Radagazio Moriz Freire, Ildefonso Bromt de Bulhões Cardoso e outros, Rua Marechal Floriano, 168 - RJ; Constituição Federal, artigo 72; Código Comercial, artigo 17 e 18; Decreto nº 17464, de 1926, art 115; Decreto nº 20350, de 1930; Decreto nº 19958, de 1931; Lei nº 641, de 4/11/1899, artigo 13; Decreto nº 17390 de 1926, artigo 104 e 173; Decreto nº 21554 de 20/06/1932, artigo 173; Decreto nº 5142, de 1904; Decreto nº22061de 09/11/1932, artigo 27; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 38; Lei nº 583 de 31/07/1899, artigo 2; Constituição do Império, artigo 179; Código Comercial de 1830, artigo 310; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 344; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 136 e 142; Decreto nº 763 de 1890, artigo 1; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 44 .

Os autores eram sociedade anônima com sede à Rua do Riachuelo, 92, já tendo se chamado Empreza de Aguas Gazozas S. A., com fábrica de bebidas. Em 1929 recebeu uma mediação de garrafas, que resultou na falta de 23:408$200 réis de impostos. Com a multa, o valor atingiu a marca de 46:516$400 réis, e ainda recusaram-se a lhes expedir os selos de Imposto de Consumo. Pediram restituição do valor total, juros e custos, para o resguardo de sua liberdade de comércio. O juiz deferiu o requerido. Processo inconcluso. Procuração 1º Ofício Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 204, 222, 229, 54, 39 a., 48, 19, 60, 59, 19; Constituição Federal, artigo 78; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 77; Lei Básica, artigo 72; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 4.

A fiscalização do imposto do consumo descobriu irregularidades no pagamento de selos proporcionais e vencimentos, em contratos firmados pela sub-Agencia do Banco Nacional Ultramarino à Rua Senador Euzébio, 72 - RJ. Cometeram-se infrações e transgressão do decreto 17538 de 10/11/1926 e do regulamento do decreto 14339 de 01/096/1920, chegando-se a emendar e rasurar selos. Causaram-se prejuízos à Fazenda Nacional no valor de 4:593$500 réis. Pediu-se a citação ao representante do Banco. Fiscalização do Imposto de Consumo, 1932; Intimação, 1932; Jornal Diário Oficial, 1932, 1933, 1936; (38) Contrato de Abertura de Crédito, 1921 a 1930; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 68; Termo de Exame, 1934; Decreto nº 14339 de 01/096/1920; Decreto nº 21549 de 01/06/1931, artigo 1.

A suplicante, tendo obtido do Supremo Tribunal Federal sentença favorável, que condenou a suplicada a restituir a quantia de R$ 26.726$680 de impostos e multa ilegalmente cobrados da suplicante, e custas, requer que seja expedido ao Ministro da Fazenda o precatório de pagamento da referida quantia. O juiz homologou a conta e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que não tomou conhecimento do recurso. Recurso de Liquidação de Sentença; Caução Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28; Decreto nº 10298 de 25/06/1913, artigo 34; Decreto nº 23055 de 05/08/1933, artigo 2; Taxa Judiciária, 1924; Advogado João Barreto José Pedro de Abreu Lima, Rua da Quitanda, 46 - RJ.

A autora alegou qe era credora do réu no valor de 12$000 réis e pediu sua intimação para o pagamento da dívida com custas. O pedido foi deferido sem julgamento. Tratava-se da revalidação do Imposto do Selo e da Taxa de Educação e Saúde. decreto 24036 de 26/03/1934, artigo 120; registro de dívida ativa, 1937.

A impetrante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, com filial no Rio de Janeiro no Caminho de Itararé, 1071, galpões 6 e 7. Impetrou mandado de segurança contra os coatores, para o fim de não ter que pagar novo Imposto sobre Rendimentos creditados à sua matriz no exterior. Alegaram que os rendimentos já tinham sido tributados oportunamente. Remessa de lucros ao exterior. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira denegou a segurança e condenou a impetrante nas custas. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do ministro Djalma da Cunha Mello, se negou provimento. Procuração Tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho, Rua Boa Vista, 51, São Paulo, 1961; Custas Processuais, 1962; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 24 e 201; Decreto n° 47373 de 1959; Lei n° 1533 de 1951, artigo 5, inciso I.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, herdaram do falecido pai e sogro o imóvel localizado à Avenida Alexandre Ferreira, 57, na fração 19/100 para cada casal, de acordo com o direito hereditário estabelecido pelo Código Civil, artigos 530 e 1972. A impetrada, com base na Lei nº 3470 de 28/11/1958, cobrou o imposto de lucro imobiliário pela alienação do referido imóvel. Todavia, o falecimento do transmitente se deu no dia 25/11/1958, antes da vigência da Lei nº 3470. Ainda assim, o imposto foi cobrado. Dessa forma, por meio de um mandado de segurança os impetrantes esperam a concessão da medida liminar para que o imposto de lucro imobiliário não seja cobrado e a escritura seja lavrada. Autos inconclusos. Procuração, Escrevente Autorizado Ruth Passos da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1965; Certidão de Óbito, Cartório da 5a. Circunscrição, Rua Xavier da Silveira, 59 - RJ, 1958; Registro Aquisição de Imóvel, RGI, 2o. Ofício da Capital Federal, 1959; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3470 de 1958; Código Civil, artigo 1572 .

Ivone Franco de Sá era estado civil solteira, emancipada. Era inventariante dos bens deixados por seu pai, Antonio Carlos Franco de Sá. Alegou que , para concluir o inventário, a Diretoria de Imposto sobre Renda requereu o pagamento relativo aos exercícios de 1932 até 1937, totalizando o valor de 6:946$783 réis. No entanto, a autora afirmou que pagou as quantias referentes aos exercícios de 1933 e 1937, de 255$000 e 51$600, embora o de cujus tivesse pagado o valor 7:136$400. Ou seja, foram depositados 792$500 a mais que o devido. Auto de Inventário; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti filho Rua Miguel Couto - RJ, 1938; Decreto nº 19723, artigo 1; Código de Processo Civil, artigo 501, 1796.

Os autres eram comerciantes à Rua da Quitanda 187, com comércio de comissões e consignações de café e pediram anulação judicial de ato do Ministério da Fazenda que reformou o acordão do 1o. Conselho de Contribuintes, o qual havia dado razão aos autores. A Recebedoria do Distrito Federal lhes havia ordenado ao pagamento de 10:878$000 réis por falta de pagamento do imposto de rendas mercantis, o qual não seria devido, por o café ter sido entregue ao Departamento Nacional de Café. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Imposto de Indústria e Profissões, 1935; Procuração, 1938; Jornal Diário Oficial, 1936, 1955; Lei n°221 de 20/11/1894; Decreto-lei n°6 de 16/11/1937, artigo 9; Decreto n°24036 de 1934, artigo 176; Decreto n° 24763 de 14/07/1934, artigo 16; Advogado Otto de ANfrade Gil Rua São Pedro, 62 - RJ; Decreto n°607 de 1938; Decreto-lei n° 9608 de 19/08/1946.