Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, herdaram do falecido pai e sogro o imóvel localizado à Avenida Alexandre Ferreira, 57, na fração 19/100 para cada casal, de acordo com o direito hereditário estabelecido pelo Código Civil, artigos 530 e 1972. A impetrada, com base na Lei nº 3470 de 28/11/1958, cobrou o imposto de lucro imobiliário pela alienação do referido imóvel. Todavia, o falecimento do transmitente se deu no dia 25/11/1958, antes da vigência da Lei nº 3470. Ainda assim, o imposto foi cobrado. Dessa forma, por meio de um mandado de segurança os impetrantes esperam a concessão da medida liminar para que o imposto de lucro imobiliário não seja cobrado e a escritura seja lavrada. Autos inconclusos. Procuração, Escrevente Autorizado Ruth Passos da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1965; Certidão de Óbito, Cartório da 5a. Circunscrição, Rua Xavier da Silveira, 59 - RJ, 1958; Registro Aquisição de Imóvel, RGI, 2o. Ofício da Capital Federal, 1959; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3470 de 1958; Código Civil, artigo 1572 .

A suplicante, amparada na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra a ré, pois esta havia violado o direito da impetrante de importar sua mercadoria para o Rio de Janeiro com isenção de impostos e outras vantagens alfandegárias. A segurança foi concedida e o juiz recorreu de ofício. A União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Otavio Uchoa da Veiga, Rua Líbero Badaró, 233 - RJ, 1961; Jornal Diário do Congresso Nacional, 17/06/1960; Licença de Importação, Banco do Brasil, 1960; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 2993 de 1953; Lei n° 1973 de 1960; Lei n° 3244 de 1957; Decreto n° 48911 de 1960.

A impetrante era estabelecida em São Paulo, à Rua Dr. Almeida Lima, 1130. Com base na Lei n° 3244 de 14/08/1957, artigo 66, impetrou mandado de segurança contra ato dos coatores, que exigiam o pagamento da Taxa de Despacho Aduaneiro sobre mercadorias que estariam, segundo a impetrante, isentas da cobrança. O juiz Felippe Rosa concedeu a segurança. A parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, por unanimidade de votos. Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 2770 de 1956; Lei n° 1533 de 1951; Decreto-lei n° 8439; Procuração Tabelião Antonio Augusto Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 96, São Paulo; Certificado de Cobertura Cambial, 1964; Custas Processuais, CR$ 5.510,00, 1964, CR$ 2.810,00, 1965; Telegrama, 1964.

Os autores, profissão despachantes aduaneiros, assistidas pelo Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Rio de Janeiro, impetrou um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes alegaram que a Alfândega era simplesmente depositária e a sua entrega de comissões eram deduzidas do Imposto de 10 porcento, conforme a Lei n° 3470 de 28/11/1958, artigo 62. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Os autores, então, recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959; Ordem de serviço Divisão do Imposto de Renda, 1959; Lei n° 3470 de 1958; Lei n° 2879 de 1956.

A empresa farmacêutica Roche Químicos e Farmacêuticos Sociedade Anônima vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o inspetor da alfândega do Rio de Janeiro. A empresa foi representada por seu diretor- presidente Jan Breyvogel, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, e por seu diretor- comercial Jjervé Guinclard, de nacionalidade suíça, estado civil, casado. A empresa realizou a importação de vitaminas da Suíça, contudo, o réu cobra-lhes as taxas de importação e outros imposto, mas a autora alegou que o produto importado é isento de tais tributações. Dessa forma, solicitou a segurança para impedir que o réu aplique a Lei nº 2770, de 1956 e cobre as taxas e impostos descritos nesta lei. O juiz denegou o mandado de segurança, o impetrante recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Federal que não conheceu do agravo e remeteu os autos para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Certificado de Procuração Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1964; Certificado de Cobertura Cambial 16, 1964; Procuração 3, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964; Telegrama, ECT, 1964; Custas Processuais 2, 1964, 1965; Jornal Diário Oficial, 10/06/1964; Lei nº 3244, de 14/08/1957; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 4138, de 1962.

Ângelo Mário de Morae Cerne, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, profissão advogado, e Leonel Prócoro Bezerra Martins, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, profissão advogado, vêm requerer mandado de segurança contra o delegado regional do imposto de renda na Guanabara, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegaram que o réu vem exigindo o recolhimento do valor de, respectivamente, Cr$ 90.000,00 deste e Cr$ 329.500,00 daquele, baseando-se no empréstimo compulsório, descrito na Lei nº 4242, de 17/07/1963. Dessa forma, considerando tal cobrança indevida, solicitaram a segurança para impedir que o réu continue a cobrar-lhe tais valores. O juiz José Edvaldo Tavares concedeu a segurança. Houve recurso para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao mesmo para cassar a segurança concedida. Notificação de Recibo 2, Delegacia do Imposto de Renda, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2004, de 1953.

As impetrantes, todas de nacionalidade brasileira e funcionárias autárquicas são proprietárias de imóvel situado na Rua Roberto Silva n. 276, adquirido por herança. Com a intenção de vender o imóvel, foi firmado um contrato de compra e venda em escritura a ser lavrada em 11/07/1962. Contudo, foram informados pelo tabelião do 2º Ofício de Notas que a lavratura não seria feita sem o pagamento do imposto de lucro imobiliário. Os impetrantes alegam que tal imposto não incide nos bens havidos por herança. Assim sendo, os impetrantes proporam um mandado de segurança para que a escritura fosse lavrada sem a cobrança do imposto sobre lucro imobiliário. Houve agravos no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança, a impetrada recorreu por meio de agravo de petição para o Tribunal Federal de Recursos que deu-lhe provimento para cassar a segurança concedida. registro de aquisição de imóvel; tabelião José J. de Sá Freire Alvin - 6º ofício , transmitente, espólio de Clementina Canosa Soares; procuração tabelião 51-A, 1962; custas processuais 1962; decreto-lei 4042/42; decreto 9423/42; decreto 47373/59; decreto-lei 9330/46; lei 3470/58; lei 2642/55.

A impetrante aumentou seu capital social de Cr$ 338.600.000,00 para Cr$ 473.000.000,00 mediante reajuste de alguns valores ativos e pela incorporação de reservas. Deste novo valor, Cr$ 49.307.000 foi devido à transposição contábil de capital, o que, de acordo com os impetrantes, não implica em entrada de capital e obedeceu à Lei nº 3470, de 28/11/1958. Contudo, a Divisão do Registro do Comércio do Ministério do Trabalho exigiu o pagamento do imposto do selo sobre o aumento, no valor de Cr$ 394.464,00. Os impetrantes alegam que tal cobrança é indevida, pois a mesma só é lícita quando houver entrada de capital. Os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de evitar que o imposto do selo seja cobrado sobre o aumento de capital. autos inconclusos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia União Manufatora de Tecidos, 28/08/1961; Lei nº 3519, de 30/12/1958; Decreto nº 45421, de 12/02/1959; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira obrigaram-se a vender o prédio e o respectivo terreno situado na Rua Barata Ribeiro, n. 672 pelo valor de Cr$ 9000000,00, conforme contrato firmado com D. Esther Castro. No momento em que foram ao tabelião do 18º Ofício de Notas para determinar a lavratura da escritura definitiva, a mesma foi negada, sob a alegação de que o imposto sobre lucro imobiliário deveria ser pago. Pela lei n. 3470 de 28/11/1958, as escrituras lavradas até 45 depois da publicação da lei seriam tributáveis na base percentual de 10. escritura de promessa de compra e venda, tabelião Dioclésio Duarte Rua do Rosário, 115 - RJ, 1959; tabelião; Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ 1959; promessa de venda de prédio R. Barata Ribeiro, n. 672, ant. 576; tabelião Oswaldo Maia Penido, 5º Ofício de Notas - RJ, 1959; 2procuração tabelião Vieira de Mello, R. Benjamin Constant, 140, R. Quintino Bocaiúva, 176, SP; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1959; custas processuais 1960; lei 1533/51; constituição federal, art. 141, §24; lei 3470/58.

Joaquim Valente da Rocha, Manuel Francisco Rocha e outros, os dois primeiros de nacionalidade portuguesa, com base na Lei nº 1533, 31/12/1951, vêm requerer mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. Os impetrantes efetuaram a venda de imóveis e lhes foi solicitado pelo réu o pagamento do empréstimo compulsório sobre lucro imobiliário. O réu baseava-se na Lei nº 2242, de 17/07/1963 para realizar tal cobrança, porém, os impetrantes não consideram devido tal imposto. Inicialmente, a segurança é concedida pelo juiz Sérgio Mariano. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual deu provimento ao recurso da União Federal e cassou a segurança concedida. (30)procuração, tabelião, Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1963; tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; tabelião, José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; tabelião, Christiano Pio Fernandes A, MG; tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião, Maria Amelia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ; tabelião, Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ; tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE; tabelião, Márcio Baronkel de S. Braga, Av. Antônio Carlos, 641 - RJ; tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR; tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ; (3)certidão de escritura de promessa de venda tabelião, Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1961; 1962; 1956; cópia de escritura de promessa de cessão, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; (3)guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; (2)cópia certidão de escritura de promessa de cessão de direitos, tabelião, Mello, Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1962; 1964; (12)procuração, tabelião, José Carlos Maciel da Silva, Av. Rio Branco, 156 - RJ; Edifício Avenida Central - Subsolo, 120 - RJ, 1963; tabelião, Zeferino Ribeiro, Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre - RS; tabelião, 52-A; tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ; tabelião, Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ; cópia de certidão de escritura de compromisso de compra e venda de prédios, 1963; tabelião, José Mesquita Magalhães 15º ofício Rua da Conceição, 165, Niterói -RJ; custas processuais, 1964; Lei 4242/63, artigo 72; Constituição Federal, artigo 141 § 34; Lei 4069/62; Decreto 52314/63; Lei 2004/53; Código Processo Civil, artigo 88 a 94; Código Civil, artigo 1256; Lei 1533/51; .