Os autores eram negociantes na Rua São Rafael, 3, e pediram mandado proibitório contra a União, para que esta se abstivesse de constrangê-los ao pagamento do imposto sobre a renda e lucros do comércio, que se deu em virtude do dec 15589, de 29/7/1922, devido à lei 4440, de 31/12/1921, que orçara a receita para o ano de 1922. Sentiram turbação na posse de seus estabelecimentos e bens particulares. Pediram condenação da ré ao pagamento de 50:000$000 réis em caso de transgressão. O mandado foi concedido. A União contestou, mas a ação ficou erempta. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Constituição Federal, artigos 48, 72 e 34.

O autor desejando pagar a ré o valor de 391$ 000 réis, correspondentes aos impostos de 22 sacas de café que se achavam nos armazéns da Estrada de Ferro Leopoldina, requereu, conforme o Decreto n° 3084 artigos 145, 146 e 147 e Código Civil artigo 975 a expedição de uma guia, a fim de depositar o referido valor no Tesouro Nacional. Foi deferido o requerido e a guia foi expedida. Procuração para 2º Cartório de Ofício de Notas, Tabelião Fernando Marinho Falcão, Duas Barras - RJ, 1928; Decreto nº 3084, artigos 145, 146 e 147; Constituição Civil, artigos 973 e 975.

A autora se disse credora do suplicado no valor de 61$200 réis. Pediu mandado executivo para a devida cobrança, o que foi deferido. Não consta julgamento. Imposto de Renda, 1929; Dívida Ativa, 1930.

A autora se afirmou credora do réu no valor de 138$160 réis e pediu mandado para intimação do suplicado ao pagamento do principal e custas. Cobrança. Imposto de Renda, 1930.

A autora se afirmou credora do réu no valor de 68$200 réis e pediu mandado para intimação do suplicado ao pagamento do principal e custas. Imposto de Renda, 1930.

O suplicante tendo firmado contrato para venda do domínio útil do terreno situado na Rua Odílio Bacellar na Praia Vermelha e Urca a Jorge Cláudio de Oliveira e Cruz pelo valor de 25:000$000 réis e solicitando o pagamento do laudêmio de cinco por cento sob o valor da transação, requereu ação para expedição de guia para depósito na Caixa Econômica do valor de 1:283$400 réis correspondente à quantia de 25:000$000 réis e não sobre o valor de 37:000$000 réis arbitrado pelo engenheiro da diretoria do domínio público. O juiz julgou subsistente o depósito feito. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1934; Caderneta Caixa Econômica.