Os autores, localizados na rua Barão de São Gonçalo, 54, alegaram estarem ameaçados no livre exercício de sua profissão, turbados na posse de seus consultórios e mais bens patrimoniais, pela disposição do decreto 15589 de 29/06/1922, o qual aprovou o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda dos profissionais liberais. Estes requereram um mandado proibitório contra a ré, a fim de que esta se abstivesse das considerações feitas pelo decreto 15589, de acrdo com a constituição federal, artigo 60, o código civil, artigo 501, o artigo 769 da consolidação aprovada pela resolução da consula de 28/12/1876 e a lei 221 de 20/11/1894, sob pena de valor 15:000$000 réis para cada um. debate jurídico acerca da fundamentação do imposto de renda. A petição inicial foi indeferida. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1922; Impresso: Estatuto dos Cirurgões-dentistas, 1922; Recorte de Jornal, Jornal do Commercio, Gazeta de Notícias, 1922; Constituição Federal, artigos 6, 9, 48, 60 e 72; Código Civil, artigo 501; Consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas, artigo 769; Decreto nº 15589 de 29/07/1922, artigos 1, 2, 16, 19, 21, 22, 61, 62 e 10 B; Pimenta Bueno, Direito Administrativo do Doutor V. de Castro, p. 489 nota 2; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1; Decreto nº 19910 de 25/04/1931.

Os 13 autores eram comerciantes e pediram interdito proibitório contra a União para não pagarem imposto sobre lucros comerciais, ou imposto de renda. O imposto seria de competência estadual e não federal, conforme a Constituição da República, artigos 7º e 9º. Disse-se ainda a ilegitimidade do imposto, agravado por penas do regulamento aprovado pelo decreto nº 15589 de 29/7/1922. O juiz mandou expedir o interdito e a ré entrou com embargos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 7, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923.

Pediu-se do réu o pagamento do valor de 308$616 réis, sob pena de penhora de bens, por multa, imposto predial e renda de pena d'água do prédio à Rua da Conceição 21, Rio de Janeiro. A dívida retroagia ao Brasil Império. O juiz julgou por sentença a penhora. Imposto Predial, 1885; Mandado de Avaliação de Bens para penhora, 1890.

A Fazenda Nacional era credora do réu, cessionário do Trapiche Canção no valor de 18:668$430 réis. A autora requereu a condenação do réu no pagamento da dívida. O réu requereu a execução da carta sentença em seu favor extraída da apelação civil no. 424. O juiz deferiu o requerido, dando provimento a apelação. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1897; Termo de Apelação, 1898.

O autor, proprietário de fábrica de pregos à Rua Babilônia, 27, chamada Pontas de Pariz, requereu a restituição de 30 por cento do valor cobrado no imposto de importação, com juros da mora e custas. Segundo o autor, pagou o valor de 87:371$000 réis na importação de rolos de arame simples. Este valor não foi adequado à Lei de Orçamento nº 126A de 21/11/1892, artigo 1, que destituiria 30 por cento dos impostos que pagam aos maquinismos, instrumentos de lavoura, ferramentas operárias, matérias primas, que considera ser seu caso, as substâncias tintônicas, os produtos químicos de uso industrial e os demais artigos de consumo necessário para fábrica. Ação julgada procedente para condenar a Fazenda Nacional na quantia de 26 contos. A União apelou a sentença. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso reformando a sentença. O autor entrou com recurso de embargo que foi desprezado. Lei nº 126A de 21/11/1892, artigo 1o.; Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 28; Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 1o.; Lei nº 265 de 24/12/1894; Lei nº 221 de 30/09/1894, artigos 13 e 47.

O suplicante pediu emissão de guias de pagamento do imposto predial do prédio á rua de Santo Alfredo 11 do 1o. semestre do exercício de 1850. Respondia como pai e tutor do menor João. Deferiu o requerido. Recibo.

A autora, mulher, estado civil viúva do falecido Lobão de Moraes Castro Sarmento, requereu a execução da sentença proferida em seu favor, e o procedimento do cálculo de imposto que fossem devidos à Fazenda Federal, por sua parte e pela parte da herdeira Margarida Cândida da Silva Lobão, a fim de se realizar a transferência dos bens para seus nomes. O réu residia em Portugal e possuía bens no Brasil. nacionalidade portuguesa, Reino de Portugal. Julgado por sentença o cálculo principal do processo. Carta de Sentença, 1a. Vara da Comarca de Lisboa, Reino de Portugal, 1899; Procuração 2, 1893 e 1899; Imposto de transmissão de propriedade 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1897; Cobrança da dívida ativa, 1899; Renda de pennas d'água, 1897; Conta de Custas, 1899; Cálculo, 1899.

A autora, sociedade anônima, requereu um mandado proibitório a fim de que cessasse a cobrança de impostos sobre as mercadorias que tem em suas estações recebidas do estado do Rio de Janeiro, e de Minas Gerais. Além do pagamento à Alfândega da Capital de taxas para o embarque das mercadorias com destino aos estados da União, pagos à Mesa de Rendas do Estado do Rio ou à Recebedoria do Estado de Minas Gerais, cobra-se outra taxa para a retirada das mesmas. Baseia-se na Constituição Federal e na liberdade de comércio, tanto marítimo quanto terrestre. Requereu ainda o pagamento de uma multa no valor de 100:000$000 no caso de infração do mandado. Juiz Godofredo Xavier da Cunha. A autora desistiu da causa e o termo de desistência foi homologado pelo juiz. Procuração 2, 1896; Demonstrativo de Conta; Constituição Federal, artigo 60 letras A e B; Advogado Edmundo Bittencourt, Rua do Rosário, 74, 1o. andar, Ubaldino do Amaral e F. R. de Moura Escobar, Rua dos Ourives, 19 - RJ; Barão de Águas Claras, Presidente da Companhia Central do Brasil.

Na petição inicial trasladada, foi pedido a Fazenda Nacional o valor de 11:636$490 réis que foram pagos a mais como imposto de importação, por Portaria ilegal e em uma do Inspetor da Alfandêga da Capital Federal. Citaram as taxas de importação de sal conforme Leis orçamentárias de 1895 e 1896. Sendo reguladas respectivamente por litro e depois por quilo. Os suplicantes eram profissão negociantes à Rua da Prainha, 88. O Juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou da decisão para o STF. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896.

O suplicante tendo firmado contrato para venda do domínio útil do terreno situado na Rua Odílio Bacellar na Praia Vermelha e Urca a Jorge Cláudio de Oliveira e Cruz pelo valor de 25:000$000 réis e solicitando o pagamento do laudêmio de cinco por cento sob o valor da transação, requereu ação para expedição de guia para depósito na Caixa Econômica do valor de 1:283$400 réis correspondente à quantia de 25:000$000 réis e não sobre o valor de 37:000$000 réis arbitrado pelo engenheiro da diretoria do domínio público. O juiz julgou subsistente o depósito feito. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1934; Caderneta Caixa Econômica.