A autora, com sede na Rua Souza Barros, 450, alegou que aumentou seu capital social para o valor de 200.000.000,00 cruzeiros, mediante ao aproveitamento e incorporação de reservas e fundos disponíveis e contabilizados, emissão e subscrição de novas ações e reavaliação de seu ativo imobiliário, pagando por isso o devido Imposto de Selo ao Departamento Nacional de Indústria e Comércio. Acontece que o imposto pago foi maior do que o posteriormente calculado. De acordo com o Código Civil, artigo 964, a autora requereu a restituição da quantia de 362.040,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. A autora recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que indeferiu o recurso. procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret,23, 1968; Diário Oficial, 15/07/1960; 2 selos por verba, 1960; decreto 45421 de 1959.

O autor era imigrante norte-americano, nacionalidade norte-americana, estrangeiro, estado civil casado, residente à Aveinda Atlântica, 2440, Copacabana, Rio de Janeiro, com profissão do comércio. Este alegou que foi cobrado o valor de 73.904,60 cruzeiros por Imposto de Consumo sobre automóvel importado dos Estados Unidos da América do Norte. Como era para uso pessoal, pediu restituição do valor pago. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento aos recursos. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. guia de cobrança, Alfândega do Rio de Janeiro, 1958; lei 3244 de 1957, art 56; lei 1205 de 24/10/1950; decreto lei 4014 de 13/01/1942.

Em conformidade com o artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal de 1946, a autora impetrou mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que estavam sendo cobrados de forma ilegal pela Taxa de Emergência e pela Taxa de Melhoramento dos Portos, segundo respectivamente o Decreto-lei nº 8311 de 1945 e a Lei nº 3421 de 1958. Assim, requereram a suspensão da cobrança, como lhes seria de direito. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi acolhido. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 8311 de 1945; Lei nº 3421 de 1958; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ de 1958; Tabelião José Cyrillo, Rua Paranapiacaba, 84, São Paulo, 1958; Custas Judiciais, 1958.

A autora, com sede à Avenida General Justo, 275, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 20914 de 06/01/1932 e no Decreto nº 1815 de 18/02/1953, requereu a restituição do valor de 281.267,20 cruzeiros pago pela autora como Imposto de Câmbio, visto que alegou que era isenta do dito imposto, conforme as leis citadas. O autor abandonou a causa. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 25/02/1953; Impresso do The National City Bank of New York, 1951 a 1953; Recibo The First National Bank of Miami, 1951; Decreto nº 24038 de 26/03/1934; Lei nº 156 de 27/11/1947; Lei nº 1383 de 13/06/1951.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, sento o primeiro e o último estado civil solteiros, e a segunda e terceira, mulheres viúvas. Impetraram mandado de segurança em conformidade com a Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os autores firmaram escrituras de promessa de compra e venda com obrigação e pacto adjeto de hipoteca em todas as escrituras, onde a Caixa foi interveniente. A autoridade coatora vinha exigindo o Imposto do Selo, o que seria ilegal, segundo o Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Requereram que a cobrança ilegal fosse sustada. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 2 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Portaria de Intimação nº 98331 de 1960; Custas Judiciais, 1962; Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafo 5; Decreto nº 45421 de 1959; Decreto-lei nº 960.

A autra, estabelecida com fábrica de fiação e tecidos na cidade de Magé, Rio e Janeiro, alegou que emabrcara nas faluas Boa Sorte e Nelcina uma partida de mercadorias de sua indústria com destino ao Rio de Janeiro. Ao chegar as mercadorias no Rio e Janeiro, fram os suplciantes intimados a pagarem o título de Taxa de CArga de Descarga diversas taxas, conforme o Decreto 2384 de 01/01/1921, artigo 96. Os suplicantes colocaram que tal imposto seria inconcstitucional por contrariar a Constituição Federal, artigo 9, regulado pela Lei 1185 de 11/06/1904 e pelo Decreto 5402 de 23/12/1904. Os supliantes requereram a expedição de um mandado proibitório contra a ré, sob pena no valor de 50:000$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Termo de Embargo, 1922; Constituição Federal, artigo 101; Decreto nº 5402 de 23/11/1904; Decreto nº 3160 de 08/03/1904, artigo 12; Decreto nº 1540 de 15/04/1921; Decreto nº 2384 de 02/02/1921, artigo 96.

Os autores, estabelecidos com uma fábrica de vidros e fósforos, alegaram que embarcaram na faleca Orion uma partida de mercadorias de sua indústria com destinoo ao rio de JAneiro. Ao chegar as mercadorias no Rio de JAneiro, foram os suplicantes vitimados a pagarem a tírulo de taxa de carga e descarga diversas taxas conforme o Decreto 2384 de 01/01/1921, artigo 96. Os suplicantes colocaram que tal imposto seria inconstitucional por contravir a Constituição Federal, artigo 9, regulado pela lei 1185 de 1/06/1904 e pelo Decreto 5402 de 13/12/1904. Os suplciantes requereram a expedição de um mandado proibitório contra a ré, sob pena no valor de 50:000$000 réis. Foi concedido o mando requerido. Houve embargo. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Decreto Municipal nº 2384 de 01/01/1921, artigo 96 e seguintes; Constituição Federal, artigos 9 e 101; Decreto nº 542 de 23/12/1904.

O autor pediu à União Federal a restituição do imposto cobrado sobre os dividendos referentes ao semestre findo em 31/03/1921. A quantia total do depósito soma 15:952$100 réis, o equivalente a 5 por cento sobre o valor líquido do capital declarado no Brasil, no valor de 20.583:333$330. O suplicante contestou a cobrança do imposto e citou a Lei n° 221 de 1904 artigo 13, para atestar a nulidade do Decreto n° 15589 de 29/07/1922. Procuração, 1924; Jornal Diário Oficial, 1924; Recibo, 1924.

A autora requereu a anulação de decisão proferida pelo Ministro da Fazenda em 18/12/1919, pelo qual reconsiderou a decisão anteriormente colocada em 01/12/1918, e intimou a suplicante a recolher aos cofres públicos o imposto de cinco por cento sobre o valor de 6.620:000$000 réis, representados por ações de aumento de capital realizado pelo valor dado a bens adquiridos com aplicação de lucros, e que deixaram de ser distribuídos. A suplicante alegou não estar sujeita ao imposto, visto que não distribuiu os lucros aos seus acionistas, pois o lucro não foi transferido para o patrimônio individual dos acionistas. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento à ação. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 1918, 1919, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 12437 de 1917.

Os autores eram negociantes na Rua Senador Pompeu, 260 - RJ, com o comércio de ferragens, louças e vidros em pequena escala, e efetuara o pagamento dos impostos de indústrias e profissões relativo ao 1o. semestre de 1920. Ao tentar pagar o registro para o consumo de mercadorias que eram objeto de seu negócio, não o puderam, pois a Procuradoria Geral da Fazenda Pública se negou ao recebimento, com o argumento de haver multa contra os autores, obrigação a qual não permitia o pagamento do registro sem antes ser quitada. Dizendo que tal multa era injusta, pediu-se a citação da União Federal para o recebimento dos 110$000 réis referentes ao registro para o exercício de 1920, sob pena de depósito no Tesouro Nacional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1920; Prêmio do Depósito, 1920; Decreto nº 11951 de 1916, artigo 22.