O autor era solteiro, residente à Rua do Lavradio, 137 - RJ. Apresentou sua declaraçao de renda para o exercício de 1931 no ,valor de 3:951$516 réis para o mesmo exercício. pediu anulação do lançamento de imposto de renda suplementar, declarando erros de cálculo e cobranças indevidas. Era credor de juros, hipotecas de imóvel, empréstimos hipotecários de diversas pessoas, mas o cálculo do imposto superava em muito os seus rendimentos. O processo foi julgado nulo. O autor agravou e o STF negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1941; Jornal Diário Oficial, 11/03/1941; Imposto de Renda, 1940, 1941; Decreto nº 17390 de 1926, artigos 117, 118, 129; Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 14; Decreto nº 21554 de 1932; Lei nº 640 de 1899, artigo 5; Decreto-lei nº 22828 de 14/06/1933; Decreto-lei nº 1168 de 1939, artigo 35; Código do Processo Civil, artigo 846.

A autora tinha sede em São Paulo e filial à ,Rua do Riachuelo, 92 - RJ. Pediu anulação do despacho do diretor da Diretoria do Imposto de Renda, que lhe cobrou o valor de 9:334$600 réis por imposto de renda do exercício de 1931, como se a autora fosse sucessora da Companhia Antartica Carioca, o que era falso. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o STF negou provimento. Jornal Diário Oficial, 07/03/1935, 27/01/1936; Imposto de Renda, Ministério da Fazenda, 1941; Comprovante de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 01/09/1941; Procuração Tabelião Armando Salles, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1941; Escritura de Venda e Compra, 1935; Lei nº 42 de 1937; Decreto nº 21554 de 1932; Decreto nº 17390 de 1926, artigo 96; Código do Processo Civil, artigo 820; Decreto nº 19723 de 20/02/1931; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 188.

A ré, sociedade anônima, com sede à Avenida Rio Branco, 185 - RJ, proprietária do ,Palace Hotel e do Copacabana Palace Hotel, e sub-locatária do Hotel Glória a fim de que pela mesma lhe seja restituída o valor dos imposto de indústrias e profissões cobrados pela Recebedoria do Distrito Federal e pagos pela autor durante aépoca da isenção de todos os impostos e emolumentos municipais concedida aos referidos hotéis. O juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou e o STF negou provimento. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1931; Decreto nº 24036 de 26/03/1934; Decreto nº 607 de 10/08/1938; Decreto nº 1160 de 23/08/1907; Decreto nº 3139 de 16/09/1926; Constituição Federal de 1934, artigos 8 e 15; Lei nº 96 de 22/11/1937, artigo 4; Constituição Federal de 1891, artigo 9.

O Banco de Crédito Popular do Brazil tinha sido constituído pelo governo provisório para o crédito popular, gozando de isenção de imposto, conforme o decreto 1036 B de 14/11/1890, art. 14. Seu presidente José Ferreira Ramos conseguiu pelo Decreto 1312 de 10/03/1893 a transformação do banco citado em banco hipotecário. Achando-se sucessor do Banco Crédito Popular do Brazil, reclamou da cobrança de alguns impostos de que teria isenção. A ré alegava que extinguindo-se o 1o. banco, extinguiriam todos os termos que não tivessem sido tratados. 2o. volume: a ré e o juiz haviam apelado ao STF, que deu provimento aos recursos. O autor embargou e teve os embargos negados. termo de apelação, 9/11/1918; procuração tabelião Ibrahim Machado R. Rosário, n. 88 13/11/1918, 26/07/1924; procuração tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, n. 116 30/05/1919; estatuto do Banco Hipotecário do Brasil com alteração do decreto n. 5614, de 29/07/1903; tipografia do JC de Rodrigues e Cia, 1913 (impresso); estatuto do Banco de Crédito Popular do Brasil; tipografia e litografia de Carlos Gaspar da Silva, Rua da Quitanda n. 111 e 113, 1891 (impresso); relatório apresentado ao presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, do Ministério da Fazenda, volume 1, imprensa nacional. Rio de Janeiro, 1912 (impresso); recibo do Tesouro Nacional 4/10/1920; balancete de 11/12/1911; balanço 31/12/1911; resumo das Fazendas Colonizadas pelo Banco de 1911 - 31/12/1917; Questão do Banco Hiypothecário do Brasil, apelação cível 3480 - Memorial do advogado do banco Livraria Editora de Leite Ribeiro & Maurillo, Rua Santo Antônio, 3, 1920; decreto 1036 B, 14/11/1890; decreto 1312, 10/3/1893.

Os suplicantes propuseram contra a suplicada uma ação ordinária requerendo a invalidação do Decreto n° 12/480 de 04/04/1917, que regulamentou a Lei n° 3213 de 30/12/1916 art. 1o no. 79, no qual consta o lançamento e cobrança da taxa de saneamento da Capital Federal. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1917, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1917, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1917, Tabelião Lino Moreira, 1917, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez; Reconhecimento de Firma, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1917; Imposto de Consumo D'agua, Tabelião Lino Moreira, 1917 ; Imposto de Expediente, 1917; Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Damazio Oliveira Rua do Rosário , 114 - RJ, 1917; Imposto Predial, Tabelião Francisco Antonio Machado, 1917, Tabelião Guilherme Wamos de Macedo, 1917; Imposto de consumo d'agua, Tabelião Hermes Fonseca, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917; Decreto nº 12480 de 04/04/1917; Lei nº 2313 de 30/12/1916, artigos 20, 23 e 24; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Constituição Federal artigos 72, 7, 9, 48; Lei nº 719 de 28/09/1953; Lei nº 1507 de 20/09/1867; Lei nº 1051 de 29/10/1878; Decreto nº 830 de 29/04/1911; Lei nº 3446 de 31/12/1917, artigos 1 e 81; Decreto nº 12418 de 1916; Taxa de Saneamento, 1918; Termo de Agravo, 1918.

A autora, com sede na Rua da Alfândega 41, Rio de Janeiro, fundamentada na Constituição Federal art. 72 § 30, requereu a restituição do valor de 76:961$635 réis, relativo ao imposto e multa sobre prêmios de resseguros indevidamente cobrados. A autora foi notificada pela Inspetoria de Seguros para pagar o imposto de renda e multa de 20 por cento, de acordo com o Decreto n° 15589 de 29/07/1922 art. 43. Alegou que o imposto sobre resseguros é indevido, de acordo com a Lei n° 4230 de 31/12/1920 e a Lei n° 4440 de 31/12/1921. O juiz João Caetano da Costa e Silva julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A União, insatisfeita, embargou o acórdão. Apelação Cível 2, 1931 e 1939; Protesto 2, 1922 e 1926; Imposto de Renda 2, 1924 e 1926; Imposto de Indústrias e Profissões, 1926; Procuração 3, 1926 e 1938; Termo de Apelação, 1931; Termo de Protesto, 1922 e 1926; Termo de Apelação, 1931; Decreto n° 15589 de 29/07/1922, artigo 43; Constituição Federal, artigo 72; Lei n°4230 de 31/12/1930.

A autora, por meio dessa ação ordinária, vem requerer a restituição do valor de 517$740 da diferença nas taxas de importações. Alega que foi lesada pela prática ilícita de concessão de impostos mais brandos para empresas nacionais, e maior carga de impostos aos estrangeiros, através do mecanismo de conversão do câmbio monetário no padrão ouro. Segundo a Constituição de 1891, artigo 72, todas as empresas, estrangeiras ou nacionais, são iguais perante a Lei. Com isso, a autora requer não só a restituição da diferença do imposto, como também sua abolição. A autora ganhou a ação. O Juiz deferiu o requerido. O processo é inconcluso. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899; Imposto de indústrias e Profissões, 1899; Auto de Conferência, 1900; Decreto nº 9870 de 1888; Decreto nº 5760 de 1874, artigo 139; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 489 de 1897, artigo 1; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 69, 715; Decreto nº 4316 de 1869, artigo 36; Decreto nº 3084 de 5/11/1898.

A autora era sociedade anônima situada à Rua Visconde de Inhaúma, 69, Rio de Janeiro. Alegou que o Diretor do Imposto de Renda deduziu o valor de 273:173$460 réis referentes à depreciação no estoque de matéria-prima e fósforo. Porém, fez um lançamento suplementar no valor de 16:390$400 réis ao Imposto de Renda da suplicante no exercício de 1933. A suplicante efetuou o depósito dos valores na Recebedoria do Distrito Federal, conforme o Decreto-lei nº 42 de 06/12/19374. A autora, porém, requereu a anulação do débito fiscal suplementar, de acordo com Código Processo Civil, artigo 673, sendo esta indenizada por perdas e danos. O pedido foi negado pelo juiz Costa e Silva. A autora apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Imposto de Renda, 1938; Depósito, 1938; Imposto de Indústria e Profissões, 1938; Procuração, 1938; Termo de Apelação, 1939; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto-lei nº 21554 de 20/06/1932, artigo 55.

A suplicante era sociedade anônima estrangeira, com sede em Toronto, Canadá, e escritório à Rua Marechal Floriano, 168. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para requerer a anulação do ato da Diretoria do Imposto de Renda, que lhe exigiu o recolhimento do imposto de 8 por cento, de que trataria o Artigo 174 do Regulamento sobre Juros Creditados em Contas Correntes à suplicante, no ano de 1932, no valor de 729NO$300. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou. No entanto, por causa do Decreto-Lei nº 5129 de 23/12/1949. O autor desistiu da ação. O processo ao STF através de um recurso de ação ordinária nº 7500 1940; Acórdão nº 3731 do Conselho dos Contribuintes do Ministério da Fazenda - impresso 16/06/1939; Diário Oficial - recorte 11/08/1937; Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria - RJ - Rua do Rosário, 76 de 24/05/1939; Diário Oficial - recorte 26/12/1942; Decreto nº 15473 de 10/05/1922; Decreto nº 434 de 04/07/1981 art47 §2º; Decreto nº 21554 de 20/06/1932 artigo 174 §1º; Decreto nº 17390 de 24/07/1926 artigos 3º j, 1, 177; Constituição Federal de 1934 artigo 17 X;Lei nº 4984 de 1925 artigo 18; Humberto de Aguiar Cardoso, José Pereira Lira, Radazio Moniz Freire, Joaquim José Bernardes Sobrinho, Ildefonso Branf de Bulhões Carvalho, Sylno da Mota Rabello, Francisco Augusto Tavares Franco, Roberto Lyra Tavares, Antonio Galloti - Av. Marechal Floriano, 168 (Advogados); Decreto nº 20564 de 29/06/1932 artigo 174; Decreto nº 105550 de 31/12/1930; Lei nº 4625 de 31/12/1932; Lei nº 1392 de 29/06/1939; Decreto nº 2757 de 23/12/18971 artigo 1º §unico; Código do Processo Civil artigo 820; Código Civil artigos 7º e 10º; Constituição Federal de 1934 artigo 17 VII; Decreto Lei nº 5129 de 23/12/1942; Procuração Tabelião Victor Faria - Rio de Janeiro - Rua do Rosário, 76 21/01/1943 .

Os autores, negociantes de líquidos e comestíveis no Distrito Federal, por seus advogados, propõem ação ordinária requerendo anulação da lei do orçamento federal, art. 1, sancionada pelo Presidente da República em 31/12/1905, que obrigou os ditos negociantes a pagarem um imposto ao Tesoutro Nacional, assim como a restituição do valor pago e as que possam serem obrigados a pagar, inclusive multas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto de Indústrias e Profissões, 1906; Protesto em anexo, 1906; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906; Termo de Protesto, 1906.