Pediu-se do réu o pagamento do valor de 308$616 réis, sob pena de penhora de bens, por multa, imposto predial e renda de pena d'água do prédio à Rua da Conceição 21, Rio de Janeiro. A dívida retroagia ao Brasil Império. O juiz julgou por sentença a penhora. Imposto Predial, 1885; Mandado de Avaliação de Bens para penhora, 1890.

O suplicante pediu emissão de guias de pagamento do imposto predial do prédio á rua de Santo Alfredo 11 do 1o. semestre do exercício de 1850. Respondia como pai e tutor do menor João. Deferiu o requerido. Recibo.

A autora, mulher, estado civil viúva do falecido Lobão de Moraes Castro Sarmento, requereu a execução da sentença proferida em seu favor, e o procedimento do cálculo de imposto que fossem devidos à Fazenda Federal, por sua parte e pela parte da herdeira Margarida Cândida da Silva Lobão, a fim de se realizar a transferência dos bens para seus nomes. O réu residia em Portugal e possuía bens no Brasil. nacionalidade portuguesa, Reino de Portugal. Julgado por sentença o cálculo principal do processo. Carta de Sentença, 1a. Vara da Comarca de Lisboa, Reino de Portugal, 1899; Procuração 2, 1893 e 1899; Imposto de transmissão de propriedade 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1897; Cobrança da dívida ativa, 1899; Renda de pennas d'água, 1897; Conta de Custas, 1899; Cálculo, 1899.

A Fazenda Nacional era credora do réu, cessionário do Trapiche Canção no valor de 18:668$430 réis. A autora requereu a condenação do réu no pagamento da dívida. O réu requereu a execução da carta sentença em seu favor extraída da apelação civil no. 424. O juiz deferiu o requerido, dando provimento a apelação. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1897; Termo de Apelação, 1898.

Os impetrantes obtiveram por herança o imóvel localizado à Rua Voluntários da Pátria, 177. Entretanto, a Delegacia Regional do Imposto de Renda resolveu cobrar o Imposto sobre Lucro Imobiliário, por ocasião da escritura de compra e venda prometida a terceiros. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de terem a lavratura de escritura sem o pagamento do referido imposto. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Houve embargos ao STF, que foram rejeitados. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Registro de Imóveis, 1952, 1955, 1948; Escritura de Promessa de Compra de Imóvel, 1957; Custas Processuais, 1957; Decreto nº 40702 de 1956; Lei nº 1531 de 1951; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Código Civil, artigo 1572.

As suplicantes, mulheres, residentes à Rua Bartolomeu de Gusmão, 148, Petrópolis, Rio de Janeiro, tendo alienado o imóvel sito à Rua Martins Lage, 65, a Zuleido Mello, afirmou que pagou o valor de Cr$ 9.890, 00 à título de Imposto sobre Lucro Imobiliário. Em virtude disto, as suplicantes propuseram uma ação ordinária para o fim de serem restituídas da referida quantia, alegando que tal cobrança não se aplicava a imóveis havidos por herança. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Registro de Imóvel, 1945; Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955; Imposto sobre Lucros na Venda de Propriedades Imobiliárias, 1964; Recibo do Ministério da Fazenda, 1954; Decreto nº 93330 de 1946; Decreto nº 36773 de 1956; Lei nº 2642 de 1955; Guia de Recolhimento do Fundo do artigo 3 da Lei nº 1474 de 1951.

O autor é natural de Klasno, de nacionalidade indefinida, portador da carteira modelo 19 no. 2262436 de São Paulo, casado, comerciante, residente na cidade de São Paulo, pede uma ação anulatória de débito fiscal. O suplicante chegou ao Brasil em 25/06/1954, em caráter definitivo, e ao tentar transferir seus bens para o País encontrou toda uma série de dificuldades. Recorreu ao judiciário e impetrou um mandado de segurança preventivo perante o juízo da 3ª. Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro obtendo ganho de causa. Requerida a suspensão da execução de sentença no Tribunal Federal de Recursos foi esta denegada em 17/12/1954, sendo assim liberados parte dos seus bens pela Alfândega do Rio de Janeiro, mediante o pagamento de imposto e taxas devidas. Posteriormente, em 29/01/1955, insistiu o representante do Ministério Público no cancelamento da sentença, no que obteve deferimento e o autor não pôde retirar o resto de seus bens. Em 16/01/1957 foi o suplicante intimado pela Recebedoria Federal em São Paulo, a recolher no prazo de 30 dias, sob pena do executivo fiscal, o valor de CR$ 205.131.163,00, sendo parte referente a 130 por cento do valor dos bens desembaraçados. O autor pede a anulação desse débito. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, mas desertaram dos apelos.Transferência de bens. portaria de intimação, de 1957.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1950 e pela Constituição Federal, artigo 141 § 24, propuseram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os impetrantes eram proprietários de um imóvel à Rua Jardim Botãnico, 40. Ao tentar lavrar a escritura, o imposto sobre lucro imobiliário foi exigido. Esta cobrança foi considerada ilegal, pois o imóvel foi obtido por sucessão hereditária. Assim, requereram que a escritura fosse lavrada independente do pagamento daquele tributo. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz Raphael Rodim concedeu a segurança e recorreu de ofício. A perte vencida agravou ao TRF (Relator Riplino Alves), que negou provimento. Procuração, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; (4) Registro de Imóveis, 2º ofício, 1948; Escritura de promessa de venda, 1954, 7º Ofício; Custas Processuais, 1958; Custas Processuais, 1958; Lei 1533 de 1951; Decreto 8330 de 1946; Lei 154 de 1947; Decreto 4239 de 1947; Decreto 36773 de 1955; Lei 1437 de 1951.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados e viúva, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que exigiu o pagamento de imposto do selo sobre contratos celebrados entre os autores e a Caixa Econômica Federal. O Juiz substituto julgou procedente o pedido. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. 6 Procuração Tabelião; Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1960, Tabelião LuizCavalcante Filho Rua da Alfândega, 111 RJ, Tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; custas processuais 1960; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federa, artigos 15 e 141 .

Os autores vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda, pelo fato deste cobrar-lhes o imposto sobre o lucro imobiliário incidido sobre os imóveis dos autores, os quais adquiriram tais propriedades por meio de herança. Dessa forma, consideram descabida tal cobrança feita pelo impetrado que se justifica na Lei nº 3470, de 28/11/1958, para realizar tal cobrança, e solicitam o mandado para que este seja impedido de executar a cobrança do referido imposto. O mandado é concedido. Entretanto, a União Federal entrou com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e o mandado de segurança foi cassado. O juiz Jorge Salomão concedeu mandado de segurança. A impetrada recorreu para o TFR, que deu-lhe provimentos para cassar a segurança. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1959; Certificado de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1959; Custas Processuais, 1959; Decreto-Lei nº 40702, de 31/12/1956, artigo 45; Lei nº 9330, de 10/06/1946; Lei nº 2642, de 09/11/1955, artigo 5; Decreto nº 36773, de 13/01/1955, artigo 92.