Os autores, estado civil casados, residentes na Rua do Ouvidor, 54, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigo 964, na Constituição Federal, artigo 15 e no Código de Processo Civil, artigo 291, requereram a restituição do valor de 115.820,00 cruzeiros, com juros de mora e custas processuais. Eles contrataram com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro mútuos hipotecários cujo valor citado foi pedido como Imposto de Selo. Estes alegaram que os atos jurídicos em que era parte a autarquia administrativa, gozavam de isenção tributária. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 17/04/1950, 27/06/1951; procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret,23, 26/01/1951, 06/10/1953; escritura de mútuo com garantia de hipoteca, 17/04/1950, 27/06/1951; ratificação e retificação de escritura, 26/01/1951.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Praça Marechal Floriano, 19. Pela nota de importação 9078 de 1940, da Alfândega do Rio de Janeiro, a autora importou 78 quilos de prata pura em grânulos, sobre o que teria isenção de direitos de importação, no processo n. 6303/40. A Comissão Revisora de Despachos Aduaneiros, em 1941, foi de opinião contrária. A autora pediu nulidade do acórdão n. 17670, do Conselho Superior de Tarifa, e consequente levantamento de depósito no valor de 8.113,50 cruzeiros, acrescido de juros e custas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Nota de Importação, SS. White Dental, 1940; Jornal Diário Oficial, 17/09/1946, 24/02/1945, 24/07/1945, 03/09/1945, 05/08/1946, 25/02/1946; Nota de Revisão, 1941; Fotografia; Imposto de Indústrias e Profissões, 1946; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1946; Lei nº 607 de 10/08/1938; Lei nº 300 de 28/02/1938; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940; Decreto nº 24343 de 05/06/1934.

A autora era sociedade anônima com sede à Avenida Rodrigues Alves, 303 - RJ. Em 15/05/1940, os fiscais do imposto de vendas e consignações condenaram a autora à revalidação de selos após constatarem a ausência de selos em 60 copiadores de fatura. Após o devido pagamento, o funcionário da Recebedoria do Distrito Federal se negou à averbação, por achar que os selos deviam ser pagos em dobro. O diretor da repartição discordou, mas a autora foi cobrada mesmo sem intimaçaõ. Pediu anulação do acórdão 11834, de 1941 e do acórdão 10774, de 1940, do 1o. Conselho de Contribuintes, com restabelecimento da decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, e autorizaçaõ para retirar o valor de 9:000$000 réis cobrados a mais e devidamente depositados. Pedido deferido. Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Imposto de Licença para Localização, 1941; Jornal Diário Oficial, 11/08/1941, 04/02/1941, 17/01/1942, Diário da Justiça, 15/12/1942; Recibo de Depósito, 1941; Decreto nº 24478 de 27/06/1934, artigo 1; Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 15; Lei nº 202 de 1936, artigo 16; Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 102; Decreto nº 17538 de 10/11/1926; Código do Processo Civil, artigo 159.

Os autores eram comerciantes à Travessa Santa Rita, 46 e 48 e pediu reforma da decisão do 1o. Conselho de Contribuintes, que confirmou a condenação lhes dada pelo diretor da Recebedoria do Distrito Federal, em processo originado no auto de infração 560, de 1937. Tinham sido autuados por venda de mercaodrias no valor de 1.060:042$500 réis, sem o imposto de vendas mercantis. O imposto e a multa atingiriam 12:732$000 réis. Averiguou-se que o total de vendas seria de 380:749$900 réis, o que não foi reconhecido pelo diretor da Recebedoria. O juiz converteu o julgamento em diligência. O autor desistiu do processo. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1940; Jornal Diário Oficial, 03/07/1939, 15/04/1940, 18/05/1940, 29/05/1940; Fotostática Depósito, 1940; Decreto nº 22061, de 09/11/1932; Decreto-lei nº 05/11/1937, artigo 1; Decreto-lei nº 42 de 12/1937 Advogado Tancredo Guanabara, Travessa do Ouvidor, 36 - RJ.

A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, 6º andar, com o comércio de petróleo. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a anulação de 14 acórdãos do Conselho Superir de Tarifa, com as decisões do Inspetor da Alfândega ou da Comissã de Tarifa, bem assim dos 5 despachos do Ministro da Fazenda, sendo a supplicada condenada a lhe restituir o valor de CR$57.366,00 que lhe foi indevidamente cobrado e recolhido ao Tesouro nas parcelas a vários processos fiscais de despachos e importação de artigos de petróleo. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. A ré e a autora apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Nota; Recibo; Jornal Diário Oficial, 1942 e 1943; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948; Jornal Diário da Justiça 7/10/1943; Decreto nº 9335 de 17/01/1912; Decreto nº 234 de 17/07/1935; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940; Constituição Federal 1937, artigo 67, 68; Decreto-lei nº 4657 de 01/09/1942; Código do Processo Civil, artigo 808, 820, 821 e 823; Advogado Eurico da Sá Pereira.

A autora tinha sede à Av. Rodrigues Alves, 303 - RJ e reclamou de cobrança indevida de imposto de renda. Pediu anulação de acórdãos nº 11722 de 23/05/1941 e nº 11206 de 17/01/1941 do 1º conselho de Contribuintes, com autorização para levantar quantia depositada. O valor pedido de 16:486$200 era indevido, por não haver lucro tributável, apenas importâncias a título de subvenção contratual por parte da União. A ação foi julgada entinta por falta de objetos. Procuração, 1941; Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Imposto de Licença, 1941; Jornal Diário Oficial, 1941; Balanço, 1931; Decreto nº 11774 de 03/11/1915; Constituição Federal, artigo 11; Introdução ao Código Civil, artigo 3; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 7; Decreto nº 1168 de 22/03/1939, artigo 5; Decreto nº 11774 de 03/11/1915; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1.

A mulher suplicante era proprietária, estado civil viúva, residente em Paris, França, representada por seus procuradores Freire, Lobo Companhia, à Rua de São Pedro, 79, Rio de Janeiro. A autora pediu retificação de lançamentos de Imposto de Renda nos exercícios de 1936 e 1937, por se achar com isenção de Imposto de Renda. Residia no estrangeiro e a renda se referia a aluguéis de prédios. Pediu anulação de lançamentos, anulação do despacho do Diretor do Imposto de Renda, anulação da decisão do 1º Conselho de Contribuintes, restituição da quantia depositada, no valor de 31:575$400 réis, mais juros e custas. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Supremo Tribunal Federal lhe negou provimento. Jornal Diário Oficial, 25/08/1941, Diário da Justiça, 09/08/1941; Tabela de Rendimento, 1936; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1941.

A suplicante, sociedade anônima norte-americana, estabelecida à Rua Teófilo Otoni, 41, 3o. andar, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que determinou o despacho do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, mandando arquivar processos em que a suplicante pedia a restituição de diversas quantias pagas de selo proporcional, por verbas, em avisos de crédito expendidas ao Banco do Brasil, e a outros bancos, para a liquidação de contratos de câmbios celebrados no Brasil, e que se atendiam a transferências por ordem telegráfica, de valores em dólares, entre estabelecimentos bancários nos Estados Unidos, selos esses que foram exigidos pela dita recebedoria , e que a suplicante pagou sob protesto. O juiz Aloysio Maria Teixeira julgou procedente a ação e recorreu para o STF. A União Federal apelou desta para o STF, que negou provimento a ambos os recursos. Jornal Diário Oficial, 03/06/1939; Recibo 19, da Recebedoria do Distrito Federal, 1937, 1938; Conselho de Contribuintes, s/d; Recibo 10, de João da Cruz Corregal, 1937; Recibo de Osvaldo Aragão da Silveira, 1937; Recibo de Gustavo A. de Carvalho, Corretor de Fundos Públicos, 1937; Caderneta de Depósitos Com Juros do Banco do Brasil; Recibo 12, do Banco do Brasil, 1937, 1938; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 11o. Ofício, Rua Buenos Aires, 47 , 1923; Decreto nº 15602 de 12/08/1922; Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 90; Decreto-Lei nº 630 de 20/08/1938; Decreto nº 24736 de 14/07/1934; Decreto-Lei nº 607, artigo 16; Advogado 6, Richard P. Momsin, Edmundo de Miranda Jordão, Pedro Américo Werneck, Didimo Amaral Agapito da Veiga, Eduardo Dias de Moraes Netto e Ary de Oliveira, Rua General Câmara, 20, 2o. andar; Código do Processo Civil, artigo 123;Lei nº 202 de 02/03/1936;Decreto nº 2475 de 13/03/1897; Decreto-Lei nº 19867 de 15/04/1931; Decreto nº 17538 de 10/11/1926; Decreto nº 22785 de 31/05/1933.

O suplicante era sociedade civil estabelecida nesta capital, na Rua Prudente de Morais. Por meio de processo de ação ordinária requereu contra a União Federal, a nulidade do ato ministerial, que considerou a autora como incursa no Imposto de Vendas Mercantis. Tal decisão acarretou a cobrança do valor 44:00Z$000 referentes à venda de bebidas e comidas na cantina do clube, mais encargos e multa. Contudo o Rio de Janeiro Country Clube era uma sociedade civil sem fins lucrativos, por isso a cobrança desse imposto seria lesiva e inconstitucional. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. decreto 22061 de 1941; diário oficial, de 09/03/1942, 09/10/1942 e 14/10/1940; Rio de Janeiro Country Clube estatuto impresso, de 02/07/1928; declaração de empregos, de 16/06/1942; relação de empregos desligados, de 16/06/1942; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1942.

O autor era estado civil casado, comerciário, residente à Praia de Icaraí, 119, Niterói, estado do Rio de Janeiro. Requereu anulação do lançamento do Imposto sobre a Renda na Delegacia Regional do Espírito Santo, no exercício de 1945. O juiz julgou o autor carecedor da ação. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1948; Inventário de Firma, 1944; Código Comercial, artigos 300, 304, 325; Decreto nº 5844 de 23/09/1943, artigos 27, 33, 74, 77, 78 e 79; Decreto nº 6224 de 24/01/1944, artigo 9; Decreto nº 9159 de 10/04/1946; Decreto nº 22037 de 08/11/1946; Advogado Orlando Rodrigues Sette, Rua da Quitanda, 20 - RJ.