A autora alega que possui no estado do Rio de Janeiro uma das suas agências, sujeita ao pagamento de impostos municipais. Entretanto, a suplicante sofreu um grande aumento do seu imposto por ter sua sede fora do Rio de Janeiro. A suplicante alega que a distinção feita entre Companhias de Seguro com sede na Capital Federal e companhias fora desta é inconstitucional. A autora requer a restituição do valor de 6:000$000 réis. São citados o Decreto nº 1677 de 31/12/1914 e a Constituição, artigo 63 e 72, parágrafo 2. A ação foi julgada procedente para condenar a ré. Taxa Judiciária, 1917; Certidão de Pagamento de Impostos, 1916; Lista de Custos Processuais, 1918.

A autora se afirmou credora do réu no valor de 138$160 réis e pediu mandado para intimação do suplicado ao pagamento do principal e custas. Cobrança. Imposto de Renda, 1930.

A autora se afirmou credora do réu no valor de 68$200 réis e pediu mandado para intimação do suplicado ao pagamento do principal e custas. Imposto de Renda, 1930.

A autora se disse credora do suplicado no valor de 61$200 réis. Pediu mandado executivo para a devida cobrança, o que foi deferido. Não consta julgamento. Imposto de Renda, 1929; Dívida Ativa, 1930.

Os suplicantes, negociantes, estabelecidos respectivamente à Rua General Bruce, e Rua Teixeira Junior, ambos explorando o comércio de carvão vegetal e lenha, alegaram que a Prefeitura do Distrito Federal obrigou os comerciantes de tais produtos a pagarem um imposto de trânsito, segundo os mesmos, proibido por dispositivo constitucional. Em virtude disto, os suplicantes requereram que fosse expedido um mandado proibitório contra a suplicada, a fim de que fosse garantido o livre trânsito dos referidos produtos, sem a suplicada cobrar a taxa citada ou embaraçar de qualquer forma a carga, descarga e trânsito das mesmas, sob pena de multa no valor de 10:000$000 para cada transgressão. Foi julgada procedente a justificação e expedido o mandado requerido. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1931; Imposto de Indústria e Profissões, 1931; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1931; Advogado Luiz Branco, Augusto César Linhares e Custódio Fontes, Rua do Carmo, 65, 2o. andar - RJ, 1931; Lei nº 1181 de 1904, artigo 2o.; Decreto nº 5402 de 1904; Lei Orçamentária, artigo 58.

O autor era 1o. tenente do Exército, residente em Deodoro, na Capital Federal, servindo na 1a. Formação Sanitária Divisionária. Precisando fazer prova perante o Instituto Nacional de Previdência, apresentou testemunhas para provar que não era a ele que se referiam diversos executivos fiscais, multas, cobranças de impostos, ações de despejo movidas por Antônio Alves do Valle e João da Rocha, registro de compra e venda de estabelecimento comercial, registro de nota promissória. Foi deferido o requerido.

O autor, proprietário, residente à Rua Ladeira do Meirelles, 15, alegou que era proprietário de vários imóveis e que foi obrigado a pagar o valor de 15:637$500 réis referentes ao imposto direto e o progressivo do imposto sobre a sua renda imobiliária do exercício de 1935. O suplicante alegou que tal exigência era ilegal. Manoel Abrunhosa requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 15:637$500 pagos pelo suplicante. Restituição. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1937; Pública Forma, Imposto de Renda, 18o. Cartório, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1936; Código de Processo Civil, artigo 308; Advogado Guilherme Gomes de Mattos e Sylvio dos Santos Curado, Rua da Alfândega, 85 - RJ; Constituição de 1934, artigo 6o.

O suplicante tendo firmado contrato para venda do domínio útil do terreno situado na Rua Odílio Bacellar na Praia Vermelha e Urca a Jorge Cláudio de Oliveira e Cruz pelo valor de 25:000$000 réis e solicitando o pagamento do laudêmio de cinco por cento sob o valor da transação, requereu ação para expedição de guia para depósito na Caixa Econômica do valor de 1:283$400 réis correspondente à quantia de 25:000$000 réis e não sobre o valor de 37:000$000 réis arbitrado pelo engenheiro da diretoria do domínio público. O juiz julgou subsistente o depósito feito. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1934; Caderneta Caixa Econômica.

Os suplicantes, por seu procurador, requereram o cumpram-se em carta sentença de homologação, que avaliada, feito o cálculo para pagamento do respectivo imposto, e pago este, fossem passados os alvarás, para que o Banco Rural e Hipotecário e o Banco Industrial e Mercantil no Rio de Janeiro entregassem aos suplicantes ou seus procuradores, as importâncias constantes da homologada sentença estrangeira de formal partillha do inventário do finado Manoel da Silva Jorge. imigração portuguesa. O juiz julgou por sentença o cálculo realizado. Procuração, Tabelião Alexandre Vicente da Silva, 1895, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896.

A autora, sociedade anônima, requereu um mandado proibitório a fim de que cessasse a cobrança de impostos sobre as mercadorias que tem em suas estações recebidas do estado do Rio de Janeiro, e de Minas Gerais. Além do pagamento à Alfândega da Capital de taxas para o embarque das mercadorias com destino aos estados da União, pagos à Mesa de Rendas do Estado do Rio ou à Recebedoria do Estado de Minas Gerais, cobra-se outra taxa para a retirada das mesmas. Baseia-se na Constituição Federal e na liberdade de comércio, tanto marítimo quanto terrestre. Requereu ainda o pagamento de uma multa no valor de 100:000$000 no caso de infração do mandado. Juiz Godofredo Xavier da Cunha. A autora desistiu da causa e o termo de desistência foi homologado pelo juiz. Procuração 2, 1896; Demonstrativo de Conta; Constituição Federal, artigo 60 letras A e B; Advogado Edmundo Bittencourt, Rua do Rosário, 74, 1o. andar, Ubaldino do Amaral e F. R. de Moura Escobar, Rua dos Ourives, 19 - RJ; Barão de Águas Claras, Presidente da Companhia Central do Brasil.