Os suplicantes, estado civil casados, requereram mandado de segurança para o fim de ser lavrada a escritura do termo de sua propriedade dada como garantia hipotecária sem a cobrança indevida do Imposto do Selo. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ,1962 e 1963.

O autor era imigrante italiano, nacinalidade italiana, industrial, residente à Rua Carlos de Lact, 11. Em escritura, fizera promessa de compra de imóvel de Idalina Carpenter Ferreira, onde residia o autor. Pelo Decreto nº 51900 de 10/04/1963, ou Novo Regulamento do Imposto de Renda, pagaria o imposto de lucro imobiliário. Reclamou da indevida cobrança de empréstimo compulsório da Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigos 72 e 73. Pediu liminar para isentar-se de tal pagamento. O juiz concedeu o mandado de seguança e recorreu de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, 1963, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1963, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1963; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1963, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1961; Jornal Diário Oficial, 02/08/1963; Contrato de Promessa de Cessão, 1962.

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário na venda da Indústria e Comércio de Atefatos de Matais à Aloysio carvalho da Silva. Os autos foram conclusos devido a falta de iniciativa dos interessados. (2) Procuração Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, nº 63 - A, 1960,registro Geral de Imóveis, 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 319; Escritório Rua México, 74, salas 1203 e 1204 RJ; Lei nº 3470 de 1958; Lei 4348 de 1964.

A impetrante, estabelecida na Estrada do Cabinal, 1393, Rio de Janeiro, com permissão para explorar linhas urbanas de transportes coletivos de passageiros, impetrou um mandado de segurança contra a exigência da impetrada no pagamento da Taxa adicional de 20 por cento sobre a taxa única criada pelo Decreto n° 60466 de 14/03/1967 em favor do Senai. O juiz Renato Amaral Machado denegou a segurança impetrada. A parte vencida agravou em mandado de segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Lei n°4863, artigo 35; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 38; Decreto-lei n° 4048; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1969; Coletânea de leis Senai, 1967; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Palácio da Justiça - RJ, 1971.

Os impetrantes obtiveram por herança o imóvel localizado à Rua Voluntários da Pátria, 177. Entretanto, a Delegacia Regional do Imposto de Renda resolveu cobrar o Imposto sobre Lucro Imobiliário, por ocasião da escritura de compra e venda prometida a terceiros. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de terem a lavratura de escritura sem o pagamento do referido imposto. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Houve embargos ao STF, que foram rejeitados. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Registro de Imóveis, 1952, 1955, 1948; Escritura de Promessa de Compra de Imóvel, 1957; Custas Processuais, 1957; Decreto nº 40702 de 1956; Lei nº 1531 de 1951; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Código Civil, artigo 1572.

Os impetrantes e litisconsortes impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que indevidamente lhes cobrava o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário em transações de imóveis havidos por herança pelos autores. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança liminarmente. 8 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Tabelião Renato Volpi, Rua Marechal Floriano Peixoto, 149, Curitiba, Paraná, 1961; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ; Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Cópia de Certidão de Partilha de Bens, 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis do Estado da Guanabara, 1961; Formal de Partilha, 1961; Registro Geral de Imóveis, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; 2 Certidão de Escritura de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1957; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Escritura de Compromisso de Compra e Venda, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; 3 Cópia de Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960 e 1961; Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Tabelião Odilon Bartolomeu Vieira, Sub-Distrito de Florianópolis, 1961; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960; 3 Formal de Partilha, Cartório da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões, Cartório do 2º Ofício, 4ª Vara de Órfãos e Sucessões, 1949, 1961; Certidão de Usufruto, Rubens Antunes Maciel, 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Capital Federal; 3 Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1961; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Certidão de Óbito, Duljacy Espírito Santo Cardoso, 12ª Circunscrição, Freguesias de Irajá, Jacarepaguá, Guanabara, 1961; Certidão de Casamento, 4ª Circunscrição do Registro Civil, Oséas Martins, Freguesia da Glória; 5 Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3470 de 1958; Lei nº 3898.

Joaquim Valente da Rocha, Manuel Francisco Rocha e outros, os dois primeiros de nacionalidade portuguesa, com base na Lei nº 1533, 31/12/1951, vêm requerer mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. Os impetrantes efetuaram a venda de imóveis e lhes foi solicitado pelo réu o pagamento do empréstimo compulsório sobre lucro imobiliário. O réu baseava-se na Lei nº 2242, de 17/07/1963 para realizar tal cobrança, porém, os impetrantes não consideram devido tal imposto. Inicialmente, a segurança é concedida pelo juiz Sérgio Mariano. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual deu provimento ao recurso da União Federal e cassou a segurança concedida. (30)procuração, tabelião, Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1963; tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; tabelião, José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; tabelião, Christiano Pio Fernandes A, MG; tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião, Maria Amelia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ; tabelião, Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ; tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE; tabelião, Márcio Baronkel de S. Braga, Av. Antônio Carlos, 641 - RJ; tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR; tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ; (3)certidão de escritura de promessa de venda tabelião, Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1961; 1962; 1956; cópia de escritura de promessa de cessão, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; (3)guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; (2)cópia certidão de escritura de promessa de cessão de direitos, tabelião, Mello, Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1962; 1964; (12)procuração, tabelião, José Carlos Maciel da Silva, Av. Rio Branco, 156 - RJ; Edifício Avenida Central - Subsolo, 120 - RJ, 1963; tabelião, Zeferino Ribeiro, Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre - RS; tabelião, 52-A; tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ; tabelião, Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ; cópia de certidão de escritura de compromisso de compra e venda de prédios, 1963; tabelião, José Mesquita Magalhães 15º ofício Rua da Conceição, 165, Niterói -RJ; custas processuais, 1964; Lei 4242/63, artigo 72; Constituição Federal, artigo 141 § 34; Lei 4069/62; Decreto 52314/63; Lei 2004/53; Código Processo Civil, artigo 88 a 94; Código Civil, artigo 1256; Lei 1533/51; .

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira obrigaram-se a vender o prédio e o respectivo terreno situado na Rua Barata Ribeiro, n. 672 pelo valor de Cr$ 9000000,00, conforme contrato firmado com D. Esther Castro. No momento em que foram ao tabelião do 18º Ofício de Notas para determinar a lavratura da escritura definitiva, a mesma foi negada, sob a alegação de que o imposto sobre lucro imobiliário deveria ser pago. Pela lei n. 3470 de 28/11/1958, as escrituras lavradas até 45 depois da publicação da lei seriam tributáveis na base percentual de 10. escritura de promessa de compra e venda, tabelião Dioclésio Duarte Rua do Rosário, 115 - RJ, 1959; tabelião; Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ 1959; promessa de venda de prédio R. Barata Ribeiro, n. 672, ant. 576; tabelião Oswaldo Maia Penido, 5º Ofício de Notas - RJ, 1959; 2procuração tabelião Vieira de Mello, R. Benjamin Constant, 140, R. Quintino Bocaiúva, 176, SP; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1959; custas processuais 1960; lei 1533/51; constituição federal, art. 141, §24; lei 3470/58.

A impetrante aumentou seu capital social de Cr$ 338.600.000,00 para Cr$ 473.000.000,00 mediante reajuste de alguns valores ativos e pela incorporação de reservas. Deste novo valor, Cr$ 49.307.000 foi devido à transposição contábil de capital, o que, de acordo com os impetrantes, não implica em entrada de capital e obedeceu à Lei nº 3470, de 28/11/1958. Contudo, a Divisão do Registro do Comércio do Ministério do Trabalho exigiu o pagamento do imposto do selo sobre o aumento, no valor de Cr$ 394.464,00. Os impetrantes alegam que tal cobrança é indevida, pois a mesma só é lícita quando houver entrada de capital. Os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de evitar que o imposto do selo seja cobrado sobre o aumento de capital. autos inconclusos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia União Manufatora de Tecidos, 28/08/1961; Lei nº 3519, de 30/12/1958; Decreto nº 45421, de 12/02/1959; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

As impetrantes, todas de nacionalidade brasileira e funcionárias autárquicas são proprietárias de imóvel situado na Rua Roberto Silva n. 276, adquirido por herança. Com a intenção de vender o imóvel, foi firmado um contrato de compra e venda em escritura a ser lavrada em 11/07/1962. Contudo, foram informados pelo tabelião do 2º Ofício de Notas que a lavratura não seria feita sem o pagamento do imposto de lucro imobiliário. Os impetrantes alegam que tal imposto não incide nos bens havidos por herança. Assim sendo, os impetrantes proporam um mandado de segurança para que a escritura fosse lavrada sem a cobrança do imposto sobre lucro imobiliário. Houve agravos no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança, a impetrada recorreu por meio de agravo de petição para o Tribunal Federal de Recursos que deu-lhe provimento para cassar a segurança concedida. registro de aquisição de imóvel; tabelião José J. de Sá Freire Alvin - 6º ofício , transmitente, espólio de Clementina Canosa Soares; procuração tabelião 51-A, 1962; custas processuais 1962; decreto-lei 4042/42; decreto 9423/42; decreto 47373/59; decreto-lei 9330/46; lei 3470/58; lei 2642/55.