A Companhia Nacional de Armazéns Gerais, com sede à Rua General Câmara no. 21, propõe uma ação ordinária contra a União Federal referente à cobrança excessiva de taxas provenientes do imposto de indústrias e profissões. Os autores querem a restituição do valor de 3:852$150 pagos em excesso em relação dos dividendos da empresa distribuídos no período compreendido entre 1/1/1921 e 30/6/1922 e a quitação: dos impostos de indústrias e profissões das sociedades anônimas relativos ao período de 1/6/1922 e 31/12/1923. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924; Imposto de Indústrias e Profissões; Decreto nº 4346 de 23/03/1869; Decreto nº 9870 de 22/02/1888; Lei nº 3313, artigo 7; Constituição Federal, artigos 9, 48; Lei nº 25 de 30/12/1924; Lei nº 25 de 35/09, artigo 2; Decreto nº 2, artigo 2; Lei nº 62 de 11/12/1893; Decreto nº 75 de 06/02/1894, artigo 3; Decreto nº 658 de 04/01/1899; Decreto nº 9870 de 22/02/1898; Lei nº 4440 de 1921; Lei nº 2841 de 31/12/1913; Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigo 2 § 7; Lei nº 1178 de 16/01/1904, artigo 4 § 1.

A suplicante se afirmou credora do suplicado no valor de 4$040 réis, e pediu o pagamento da dívida. O réu era estabelecido à Rua Barão de Mesquita, 85, Rio de Janeiro, e era devedor do imposto geral sobre a renda. O pedido foi deferido. Dívida Ativa de Imposto de Renda, 1931, 1926.

A autora era agente da Societa Nazionale di Navigazione com sede na cidade de Gênova, Itália. Afirmou que o navio a vapor Ansaldov chegara ao Porto do Rio de Janeiro, advindo de Catania, Itália, com sacos de enxofre e aqui chegando, não houve praça para descarga nos armazéns alfandegários. Acabaram descarregando as ditas mercadorias para chatas da empresa Neptune, companhia de estiva, que as depositou no armazém 5 daquele cais. Protestou e requereu o pagamento das despesas de sua estadia nas chatas, ordenando o depósito judicial. Foi citado o Código Comercial, artigo 619. Petição deferida. Documento da Societa Nazionale di Navigazione, 1924; Nota, Empresa Neptune, 1924; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, 1918.

Tratava-se do depósito do imposto predial no valor de 36$000 réis, e da multa de 2:000$000 réis, referente ao imóvel situado à Rua Menna Barreto 9, Rio de Janeiro. No entanto, a autora, mulher, contestou a cobrança da multa por causa do cultivo de uma horta no local. Ela ainda se eximiu da resposabilidade pelo pagamento da mesma, já que o imóvel encontrava-se alugado. Portanto, por existir uma horta no lugar de uma chácara de flores no local, a responsabilidade seria do locatário. Procuração, 1924; Recibo, 1924; Taxa Judiciária, 1926.

O autor, por J. da Silva Martins, afirmou ter obtido anulação de dívida de imposto de indústria e profissões do exercício de 1914 para o negócio de alfaiataria à Rua São Francisco Xavier no. 400, Tijuca Rio de Janeiro. Pediu suspensão de qualquer ação que se referisse à dívida. Não há pronunciamentos nem sentença. A petição foi escrita de próprio punho pelo autor. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/08/1916.

O autor tinha negócio de secos e molhados à Rua do Riachuelo, 403, Rio de Janeiro, mas recebeu cobrança de Imposto de Indústrias e Profissões de 1914, dirigido a Almeida Soares. Como nada tinha com este, pediu arquivamento do mandado de intimação. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, não havendo outros pronunciamentos. O valor era de 250$000 réis. Gêneros de abastecimento alimentício. Foi citado o Decreto nº 10902 de 1914, artigo 95. Contra-fé Mandado de Intimação, 1916; Imposto de Indústrias e Profissões, 1914.

A companhia suplicante, sociedade anônima, importadora de produtos de petróleo, requereu ação para anulação do inquérito instaurado na Alfândega de Santos que a condenou ao pagamento do valor de 115:000$000 réis referente às irregularidades na quitação do imposto de consumo sobre a gasolina. Foi julgado por sentença o termo de protesto e a União foi intimada. Protesto, 1937; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1934; Decreto nº 20350 de 31/08/1931 e Decreto nº 20475 de 02/10/1931.

A companhia suplicante declaroui a Direitoria do Imposto de Renda, seus rendimentos para o ano de 1933 excluindo do rendimento tributário os juros das suas apólices da Dívida Pública Federal, já que estavam isentos de tributação, de acordo com decisões do Conselho de Contribuição, de acordo com decisões do valor de 6:000$000 réis referenteas aos juros das apólices , quantia indevidamente cobrada. O Supremo Tribunal Federal acordou em rejeitar os embargos. Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1939; Relação das Apólices Federais da Dívida Pública Companhia de Seguros Fluminense, 1939; Jornal Diário da Justiça, 18/03/1939.

O autor era estado civil casado, proprietário. Foi autuado para dar declarações sobre a captação de recurso para serem investidos na Suíça. Como a empresa que fez esses serviços não recolhia impostos, entre eles o Imposto do Selo, o suplicante teria sido vítima da Inventors Overseas Services - IOS, por não saber do comportamento ilegal dessa empresa. O autor teria pagado uma multa, e pediu na Justiça a restituição. Sonegação de imposto, remessa ilegal de dinheiro para o exterior. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. procuração, 1969; guia de depósito, 1967, Ministério da Fazenda; Código de Processo Civil, artigo 290; decreto 55852 de 1965, lei 4505 de 1964.

O autor, estado civil casado, trabalhava no comércio. Em 1962, fez venda de imóvel à Rua Domingos Ferreira Rio de Janeiro pelo valor de 2900.000,00 cruzeiros, pagando o devido imposto sobre lucro imobiliário. A Fazenda Nacional quis cobrar diferença de imposto e multa, o que seria ilegal e pediu que prevalecesse o pagamento já feito. O juiz negou provimento à ação e o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião, 1966; Escritura de Compra e Venda de Imóvel, 1962; Código Civil, artigo 930; Advogado Luciano Araripe Torres e Gil Amaral Teixeira, Rua da Quitanda, 30 - RJ .