Os autores, negociantes com comércio de ótica, imagens e artigos científicos, requereram a expedição de um mandado pronibitório contra as ameaças de multa, busca e apreensão sob pretexto de tributação do Imposto de Consumo de óculos, monóculos, lanóculos, lorgnons, pince-nez, imagens e outros artigos científicos. Segundo os autores, fundamentados na Lei n° 4625 de 31/12/1922, apenas artigos de adorno, jóias ou obras de de ourives poderiam ser taxadas. Citam ainda a Lei n° 4440 de 31/12/1921 eo Decreto n° 15975 de 28/02/1923, além da Constituição Federal artigo 72, o Código Civi artigo 501 e a Constituição Federal artigo 60. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, 1923, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1923, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923, 1919, 1923, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923, Tabelião Belmiro Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923.

Os autores eram comerciantes e pediram garantia contra a violência em que estavam ameaçados de sofrer, pedindo a fosse sobre seus livros, arquivos e bens patrimoniais, frente ao imposto de Renda. Questionou a competência para a criação do imposto, a reincidência em relação ao imposto de indústrias e profissões, a contitucionalidade do imposto de renda. Pediu interdito proibitório contra violências e multa de 100:000$000 réis em caso de desrespeito. Foi julgado por sentença o requerido na incial e expedido o mandado. A União entrou com um recurso de embargo contra o interdito proibitório. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1918; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Constituição Federal, artigos 60, 9, 72 e 48; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 15589 de 29/07/1922; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigos 6 e 1; Lei nº 4626 de 31/12/1922, artigo 31; Decreto nº 5142 de 27/02/1804; Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 5; Código Penal, artigo 192; Lei nº 4230 de 31/10/1820; Lei nº 432 de 06/01/1923.

Argumentando a indevida cobrança do imposto sobre renda que se sobrepunha ao imposto sobre indústrias e profissões e incindindo sobre algo já taxado , e atacando objeto de rendas exclusivas aos estados. Após amplo debate jurídico e com a citação de diversos autores e bibliografia, pediu-se mandado proibitório contra a União Federal para evitar a matrícula e pagamento de contribuições, e com a ameaça de cobrança executiva com penhora nos bens de sua propriedade. pediu-se pagamento de multa no valor de 30:000$000 réis a favor de cada firma suplicante. O decreto 15589 de 29/7/1922 estabeleceu o pagamento do citado imposto de rendas. O juiz denegou a expedição do mandado. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923; Recorte de Jornal; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Lei nº 85 de 20/09/1892; Constituição Federal, artigos 59 e 60.

Os 15 autores pediram mandado proibitório. Todos eram estabelecidos com estâncias de lenha e alguns com depósitos de carvão importado do Estado do Rio de Janeiro e remetido pela Estrada de Ferro Central e Estrada de Ferro Leopoldina, com cobrança de imposto de exportação nas estações de destino. Não caberia nenhum outro imposto, embora os agentes estivessem cobrando, por ordem superior a taxa de expediente por transporte, o que caracterizaria imposto ou tributo sobre importações interestaduais, contrariando a Constituição Federal art 9 e 11. A ameaça se faria também sobre o carvão e a lenha apreendidos para pagamento de multa, podendo ser apreendidos os veículos e o fechamento dos estabelecimentos. Pediram proteção contra a turbação da posse e multa de 10:000$000 réis, em caso de transgressão. O juiz deferiu o mandado. Houve embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Imposto de Exportação de Lenha, 1923; Jornal Jornal do Commercio, 06/01/1923; Guia para Transporte de Combustível.

Os autores eram negociantes e requereram interdito proibitório para não pagarem o imposto sobre rendas, devido ao dec 15589, de 29/7/1922. Pediram o valor de 10:000$000 réis por nova turbação. O juiz deferiu o mandado. Houve embargo, mas a açaõ ficou perempta. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923.

os 5a utores eram negociantes e pediram interdito proibitório para qie se assegurassme contra quaisquer violências por lei inconstitcional, como a Lei da Receita Geral da República 4440, que determinou o pagamento do imposto de renda. Pediram o valor de 30:000$000 réis em caso de nova turbação, intiamando a União Federal pelo Procurador da Repúblcia, o Ministro da Fazenda e o Director da Recebedoria do Rio de Janeiro. O Decreto 15589 de 29/07/1922 estabeleceu o pagamento do Imposto de Renda. Foi concedido o mandado requerido em inicial. A União entrou com um recurso de embargo contra. O juiz fez concluso os autos uma vez que a taxa judiciária não foi paga. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Decreto nº 15589 de 29/07/1922; Lei nº 4632 de 06/09/1923; Lei nº 4626 de 31/12/1922.

Os autores eram firmas comerciais com comércios de couros, fábricas de calçados, comissões e consignações, vinhos, café e fumo. Pediram interdito proibitório contra a ré devido ao Decreto n° 15589, de 29/7/1922, que aprovou o regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda, em função da Lei n° 4625, de 31/12/1922. Pediram multa de 50:000$000 réis em acso de transgressão. O juiz fez conclusos os autos, uma vez que não foi paga a taxa judiciária. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1922, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1923, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1923, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1928; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1923; Constituição da República, artigos 48, 7 e 60; Código Civil, artigo 501.

Os autores eram negociantes com botequim, com papelaria, ou com casa de roupas brancas e calçados, se sentiram ameaçados com a turbação iminente na posse de seus negócios e patrimônios particulares, frente ao Decreto n° 15589 de 29/07/1922, que estabeleceu o regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda. Pediram mandado proibitório contra a União Federal e o Ministério da Fazenda para que se abstivessem de exigir o pagamento do imposto de renda ou o imposto sobre lucros comerciais, garantindo posse integral dos lucros, com pena no valor de 20:000$000 réis em caso de desobediência. O juiz concedeu o mandado requerido. A União entrou com um recurso de embargo e o juiz fez a conclusão dos autos uma vez que a taxa judiciária não foi paga. Procuração manuscrita, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões 3, 1923; Constituição Federal, artigos 60 e 72; Código Civil, artigo 501; Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 31; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413; Decreto nº 15589; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 5º .

Os autores eram negociantes com fábrica de calçado, carga de pianos ou oficina de pianos, e disseram que estavam ameaçados no exercício da atividade comercial, sofrendo turbação na posse de seus estabelecimentos comerciais e bens particulares de cada sócio. O motivo foi o Decreto n° 15589 de 29/07/1922, estabelecendo o imposto sobre a renda de lucros comerciais. Pediram mandado de interdito proibitório contra a União Federal, para que não mais fossem constrangidos nem ameaçados, com multa no valor de 30:000$000 réis em caso de transgressão. A disposição orçamentária seria nula, o imposto seria inconstitucional. Ojuiz concedeu o mandado requerido. A União entrou com um recurso de embargo. O juiz fez a conclusão doa autos uma vez que não foi paga a taxa judiciária. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1922; Imposto de Indústrias e Profisões, 1923; Decreto nº 15589 de 29/07/1921; Lei nº 4400 de 31/12/1920, artigo 6; Constituição Federal, artigo 6; Código Civil, artigo 501; Imposto de Licenças, Auferições e Taxas Judciárias, 1923.

Os autores eram negociantes e pediram mandado proibitório contra a União, para impedir o constrangimento no exercício de seu comércio e a turbação na posse de seus bens patrimoniais, ameaçados pelo Decreto n° 15589, de 29/7/1922, que aprovou o regulamento destinado a arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda. Pediram o valor de 50:000$000 réis à União, para o caso de transgressão. Foi concedido o mandado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923.