A suplicante de nacionalidade norte-americana, estado civil solteira, ocupa-se com prendas domésticas, amparada pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com Constituição Federal, artigo 141, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto da mesma cidade por cobrança ilegal de impostos. Ao transferir sua residência para o Brasil, a impetrante sofreu coação por parte das autoridades supracitadas quando teve seu automóvel taxado pelo imposto de consumo, apreendido e taxado mais uma vez pela armazenagem do mesmo. Tais exigências de pagamento dos tributos supracitados é ilegal e não aplicável no caso em questão. O juiz Polinício Buarque de Amorim concedeu a segurança, a impetrada recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo de petição. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Rua Marechal Floriano, 5 RJ, 1961; Certificado de Propriedade de Veiculo a Motor, pelo Tradutor Público Giorgio Bullaty, 1961; Fatura de Automóvel, 1961; Custas Processuais, 1961; Lei nº 2145, de 29/12/1953; Lei nº 3244, de 14/08/1957; Lei nº 494, de 1948.

O autor tinha sede à Rua Debret, 23. Requereu a ação de consignação em pagamento para o fim de quitar o valor de CR$ 239131,00, referente a 1/23 do saldo do Imposto de Renda que julgava dever à suplicada. O suplicante, em cumprimento da Lei nº 4357 de 16/7/1964, procedeu à reavaliação de seu ativo imoblizado, e sobre o valor encontrado de 120 000 000 de cruzeiros incidiria a taxa de 5 por cento do Imposto de renda. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a ambos. Procuração tabelião 1964; 2 guias de Recolhimento do Imposto arrecadado na fonte 1964; Diário Oficial, 24 de abril de 1964; 8 Recibos de Depósitos Judiciais, 1964 ; Lei 4357 artigo 3º § 16 de 16/7/64; C.P.C. __ artigos 314; Lei 3470 artigo 57, § 7º de 28/11/58; Decreto 51900 __ artigo 33 § 2º de 10/04/63; Lei 4506 _ artigo 78 de 30/11/64; Demullecamps, Alcy; Correia, Lucindo Almeida ; Rua do México, 158/310.

Joaquim Valente da Rocha, Manuel Francisco Rocha e outros, os dois primeiros de nacionalidade portuguesa, com base na Lei nº 1533, 31/12/1951, vêm requerer mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. Os impetrantes efetuaram a venda de imóveis e lhes foi solicitado pelo réu o pagamento do empréstimo compulsório sobre lucro imobiliário. O réu baseava-se na Lei nº 2242, de 17/07/1963 para realizar tal cobrança, porém, os impetrantes não consideram devido tal imposto. Inicialmente, a segurança é concedida pelo juiz Sérgio Mariano. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual deu provimento ao recurso da União Federal e cassou a segurança concedida. (30)procuração, tabelião, Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1963; tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; tabelião, José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; tabelião, Christiano Pio Fernandes A, MG; tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião, Maria Amelia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ; tabelião, Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ; tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE; tabelião, Márcio Baronkel de S. Braga, Av. Antônio Carlos, 641 - RJ; tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR; tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ; (3)certidão de escritura de promessa de venda tabelião, Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1961; 1962; 1956; cópia de escritura de promessa de cessão, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; (3)guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; (2)cópia certidão de escritura de promessa de cessão de direitos, tabelião, Mello, Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1962; 1964; (12)procuração, tabelião, José Carlos Maciel da Silva, Av. Rio Branco, 156 - RJ; Edifício Avenida Central - Subsolo, 120 - RJ, 1963; tabelião, Zeferino Ribeiro, Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre - RS; tabelião, 52-A; tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ; tabelião, Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ; cópia de certidão de escritura de compromisso de compra e venda de prédios, 1963; tabelião, José Mesquita Magalhães 15º ofício Rua da Conceição, 165, Niterói -RJ; custas processuais, 1964; Lei 4242/63, artigo 72; Constituição Federal, artigo 141 § 34; Lei 4069/62; Decreto 52314/63; Lei 2004/53; Código Processo Civil, artigo 88 a 94; Código Civil, artigo 1256; Lei 1533/51; .

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, impetraram um mandado de segurança contra o delegado regional do imposto de renda no Estado da Guanabara, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. O réu estaria exigindo o pagamento do empréstimo compulsório criado pela Lei nº 4242, de 17/07/1963. Os impetrantes, entretanto, alegaram que o referido empréstimo não possuía base real, por isso, não era um imposto e também não poderia ser uma taxa ou contribuição. Destarte, os autores requereram a isenção do empréstimo compulsório. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança com relação ao exercício de 1963. O impetrante e a União agravaram da petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963,1964; Anexo: Notificação Recibo, 1963; Procuração 3, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1963; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de interdito proibitório movido pelo autor, militar, residente na Rua do Paraíba, 35, a fim de que se possa trazer dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel retido na Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigo 1559 e 294; Lei nº 94 de 16/09/1947; Constituição Federal, artigos 141, 1, 2 e 34; Decreto nº 793 de 1959, artigo 92 e 147; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 15; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6.

Os impetrantes e litisconsortes impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que indevidamente lhes cobrava o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário em transações de imóveis havidos por herança pelos autores. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança liminarmente. 8 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Tabelião Renato Volpi, Rua Marechal Floriano Peixoto, 149, Curitiba, Paraná, 1961; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ; Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Cópia de Certidão de Partilha de Bens, 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis do Estado da Guanabara, 1961; Formal de Partilha, 1961; Registro Geral de Imóveis, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; 2 Certidão de Escritura de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1957; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Escritura de Compromisso de Compra e Venda, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; 3 Cópia de Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960 e 1961; Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Tabelião Odilon Bartolomeu Vieira, Sub-Distrito de Florianópolis, 1961; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960; 3 Formal de Partilha, Cartório da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões, Cartório do 2º Ofício, 4ª Vara de Órfãos e Sucessões, 1949, 1961; Certidão de Usufruto, Rubens Antunes Maciel, 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Capital Federal; 3 Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1961; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Certidão de Óbito, Duljacy Espírito Santo Cardoso, 12ª Circunscrição, Freguesias de Irajá, Jacarepaguá, Guanabara, 1961; Certidão de Casamento, 4ª Circunscrição do Registro Civil, Oséas Martins, Freguesia da Glória; 5 Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3470 de 1958; Lei nº 3898.

A suplicante, sociedade de economia mista sediada na Avenida 13 de maio, 13, requereu ação para restituição do valor de Cr$ 904.975,40 referente ao imposto de consumo indevidamente cobrado sobre mercadorias adquiridas de fabricantes no mercado interno. isenção. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o Tribunal Federal de Recursos apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. A autora interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Nota Fiscal 30, 1957; Lei nº 2874 de 1960; Diário Oficial, 12/08/1971 e 03/12/1971; Agravo de Instrumento n. 53771; Apelação Cível n. 14830; Código Civil, artigo 964; Decreto nº 20910 de 1932.

A autora propôs um mandado de segurança contra ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante importou mercadorias, as quais chegaram ao Porto do Rio de Janeiro provenientes de um país membro do Acordo Geral de Tarifas e Comércio, GATT. Apesar disso, o impetrado pretendeu cobrar, além dos tributos normais, a Taxa de Despacho Aduaneiro, divergindo do determinado naquele acordo. Alegou-se também que a exigência seria anti-jurídica. Destarte, requereu o desembaraço das mercadorias, independente do referido tributo. O juiz negou a segurança e revogou as medidas liminares. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas. Lei nº 4138 de 1962; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2770 de 1956; Cópia de 7 Procuração, Tabelião João Nóbrega de Almeida, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Cópia de 17 Certificado de Cobertura Cambial, 1963; Cópia de 4 Importação de Mercadoria da Categoria Geral, 1963; Procuração, Tabelião Fernando Nobre Filho, Rua Boa Vista, 1963; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Tabelião Firmo, Rua da Quitanda, 96 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964.

A suplicante, estabelecida na capital de São Paulo na rua vemag, 1036, propõe uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a restituir-lhe o valor de Cr$ 4.145.412,00, referente a cobrança indevida de selos nas promessas de venda de câmbio entre a suplicante e o Banco do Brasil Sociedade Anônima. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento, em parte aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário que teve seguimento negado. (3) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1961, 1964 e 1965; tabelião José de Arruda Botelho SP, em 1959; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1964; Diário oficial, de 01/11/1958; vários recibos Banco do Brasil Sociedade Anônima, em 1957; notas promissórias, em 1957; .

A autora moveu uma ação ordinária contra Nadir Meira Prado mulher e seu marido, Samuel Prado, proprietário, residentes à Rua Hilário de Gouveia 30 Copacabana Rio de Janeiro. Por conta da escritura lavrada, a autora tornou-se credora dos réus e foi autorizada a pagar todos os impostos e taxas que incidiam ou viessem incidir sobre o imóvel hipotecado. Dessa forma requereu a cobrança do débito no valor de Cr$ 235,40, referente à imposto, taxa e juros de mora, pagos pela autora, à Prefeitura do então Distrito Federal. A autora desistiu da ação. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958.