Os autores requerem, baseados na Cosntituição Federal, art 60 e no Código Civil art 501, um mandado proibitório contra a execução do dec 15589, de 29/7/1922, que regulamentou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Alegam haver violação da Constituição Federal, arts 48 e 72. Afirmam que o imposto é igual ao imposto de indústrias e profissões. Foi julgada por sentença a justificação e concedido o amndado requerido. Houve embargo, mas a ação ficou perempta. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 4625, de 1922, artigo 31; Lei nº 4440, de 1921, artigos 6 e 1; Lei nº 4232, de 1923.

Os autores, negociantes, requerem mandado proibitório contra a execução do dec 15589, de 29/7/1922, que aprovou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Alegam que este é o mesmo que o imposto de indústrias e profissões, além de violar a Constituição Federal, art 34. Baseiam-se no Código Civil, art 501. Requerem pena de multa de 100:000$000 por cada transgressão. Pedido deferido. Houve embargo, mas a ação ficou perempta. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 4440, de 1921, artigos 1 e 6; Decreto nº 848, de 1890; Lei nº 4625, de 1922; Lei nº 4230, de 1920; Lei nº 4632, de 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923.

Almeida Marques e Cia, Antonio Mauricio., Cantn e Beyer, Oliveira e Saroldi e outros negociantes, requerem um mandatoprohibitório contra a execução do decreto 15589 de 29/07/1922, fundamentados na Constituição Federal, art. 60, letras a e b e Código civil, art. 501. Alegam a violação da constituição federal art. 48§1. Afirmam que este imposto é o mesmo que o imposto de insdustrias e profissões Requerem o mandao de industrias e profissões. Requerem o mandado sob multa no valor de 50:00$000 caso não haja cumprimento. Citam ainda a Constituição Federal art. 72§2, 50 e 34§§23 e 30. Foi concedido o mandado requerido. Houve embargo, porem a ação ficou perempta. Constituição Federal, artigos 60, 48 § 1º, 72 § 2º, 15 §§ 1º, 2º e 3º, 16, 48, 50 e 79; Código Civil, artigo 501; Lei nº 4625 de 1922, artigo 31; Decreto nº 15589 de 1922, artigos 60, 61, 62, 63 e 64; Lei nº 4440 de 1921, artigo 6 § único; Lei nº 4260 de 1920; Lei nº 4632 de 1923; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921, 1923; Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, 1903 a 1923; Imposto de Licenças de Aferição e Taxa Sanitária, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923; Advogado Mario Bolevar Peixoto de Sá Freire e Gaspar de Oliveira, Rua Buenos Aires, 96 - RJ.

Os autores eram industriais, comerciantes, com indústria de fundição e negócio de artefatos metálicos. Sentiram-se ameaçados pelo Poder Executivo frente ao Decreto n° 15589, de 29/7/1922, que aprovou o regulamneto para fiscalização e arrecadação do imposto sobre a renda, em consequencia de outras leis. Ficaram ameaçados no livre exercício de indústria e comércio, com violência aos seus direitos, risco aos bens particulares de seus sócios. Pediram o mandado proibitório ao Ministro da Fazenda e à União , sob pena de multa de 50:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923; Imposto de Indústrais e Profissões, 1923; Lei nº 4440, de 31/12/922, artigo 6; Constituição Federal, artigos 15, 48, 72; Decreto nº 3084, de 1898.

Os autores eram industriais e comerciantes com indústras de fundição e caldereiro, fábrica de calçados, negócios de calçados, chapéus, chapas de borracha, couros e artefatos. Sentiram-se ameaçados no livre exercício de sua indústria e comércio pelo Decreto n° 15559 de 29/07/1922, que aprovou o regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda, em conseqüência de outras leis. Para sua proteção, pediram interdito proibitório com mandado proibitório, com multa no valor de 50:00$000 réis para o caso de transgressão, citando-se a suplciada e o Ministro da Fazenda. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Damazio Oliveira, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923; Imposto de Licenças, Auferições e Taxa Sanitária, Tabelião Damazio Oliveira, 1923; Decreto nº 15589 de 29/07/1922; Lei nº 4625 de 03/12/1922, artigo 31; Lei nº 4440 de 31/12/1922, artigo 6; Consituição Federal, artigos 48, 72 e 7.

O autor pediu a anulação da dívida por imposto de pena d'água sobre o prédio à Rua do Comércio 10, Santa Cruz Rio de Janeiro. Desde 1909, o imóvel teria abastecimento por hidrômetro. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações. Certidão de Instalação de Hidrômetro, Repartição de Águas e Obras Públicas, 1912.

O autor tinha negócio de armarinho à Praia de Botafogo, e fora intimado a pagar 250$000 réis por imposto e multa. Pediu juntada de documentos ao processo de sua reclamação contra a indevida cobrança. Também foi referido como Felippe George. A intimação se dirigia a J. Ihan. Os autos foram enviados ao Procurador da República, sem demais manifestações. Recibo de Aluguel Manoel Barrazo Cordeiro, 1915.

Os autores tinham recebido uma contra-fé pedindo pagamento de Imposto de Indústrias e Profissões, 2º Semestre de 1914, o que já se encontrava quitada. Pediu o prazo de 8 dias para apresentar a intimação anulada. O juiz ordenou vista ao Procurador da República, sem demais manifestações. Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1916.

Por ser fábrica de fiação e tecelagem de algodão, a suplicante gozaria de isenção fiscal do Imposto de Indústrias e Profissões, conforme o Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 7, contribuindo apenas com o Imposto sobre Dividendos de 2,5 por cento. Ainda assim recebeu a cobrança para o exercício de 1907. Já tendo ação referente aos anos de 1904 a 1906, pediu paralisação na cobrança executiva da dívida até decisão judicial no outro caso. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem outros pronunciamentos. Contra-fé de Mandado de Intimação, 1916.

Os autores eram negociantes à Rua Barão de Mesquita, 606, Rio de Janeiro, e foram intimados a pagar 143$000 réis como Imposto de Indústrias e Profissões do 2º Semestre de 1914, com multa. Pediram que qualquer procedimento contra os autores fosse sustado, pois a cobrança se dirigiria a Tavares Ávila, com negócio de fazendas, e não aos suplicantes. Os autos foram enviados ao Procurador da República, sem outras manifestações. Foram citados os Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 95, e Decreto nº 5890 de 19/02/1906. Contra-fé de Mandado de Intimação e Penhora, 1916; Patente de Registro para Tecidos, 1916, Tabelião Evaristo Valle de Barros Rua do Rosário, 100 - RJ; Imposto de Indústrias e Profissões, 1916; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1916.