Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão no valor de 35$000 réis e referente ao segundo semestre de 1921. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Requer na forma da lei que se passe mandado executivo intimando o devedor a pagar no prazo de vinte e quatro horas a quantia pedida. Tratando-se de impostos de indústrias e profissões de 1921 e estando por força do decreto acima mencionado, incluído na anistia fiscal, determinou-se o arquivamento do presente inquérito em 06/11/1939. É citado o Decreto nº 22067 de 1932. Certidão da Fazenda Nacional, 1925; Recibo do Imposto do Consumo d'Água, 1924; Mandado de Intimação e Penhora, 1925.

Trata-se de execução fiscal por taxa de saneamento. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O valor cobrado ao réu foi de 41$400 réis. Requer que se passe o executivo intimando o devedor a pagar no prazo de 24 horas a quantia pedida. O juiz determinou que a vista do que constava da guia de pagamento retro, e estando satisfeita a taxa judiciária e selado o processo, julgou assim extinta a presente ação executiva. Certidão da Fazenda Nacional, 1925; Recibo de Taxa de Saneamento da Caixa Federal, 1922; certidão do Mandado de Intimação do Distrito Federal, 1925; recibo do Juízo Federal da 3a. Vara, 1927.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água no valor de 41$400 réis e referente ao ano de 1921. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Requer que na forma da lei se passe o mandado executivo, intimando o devedor a pagar no prazo de vinte e quatro horas, a quantia pedida e os custos. Satisfeitos todos os requisitos mencionados, o juiz julgou extinta a presente ação executiva. Certidão da Fazenda Nacional, 1925; Recibo do Imposto do Consumo d'Água, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Mandado de Intimação,1925; Recibo do Juízo Federal da Terceira Vara, 1927.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão no valor de 216$ 658 réis e referente ao primeiro semestre de 1890. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Requer na forma da lei que se passe o mandado executivo, intimando o devedor a pagar no prazo de vinte e quatro horas, a quantia pedida e os custos. Tratando-se de imposto de indústrias e profissões de 1921, e estando, por força do Decreto nº 22067 de 1932, incluído na anistia fiscal, determinou-se o arquivamento. Recibo de Imposto de Indústrias e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Mandado de Intimação e Penhora 2, 1925.

O autor precisava fazer prova perante o Ministério da Educação e Saúde Pública e pediu justificação com testemunhas sobre o exercício como dentista prático por mais de 10 anos, que trabalhava à Rua André Cavalcanti, 108, e que então estava ao Largo da Carioca, 5, no consultório do cirurgião-dentista João Moreira, e que não pagava o imposto de indústrias e profissões em seu nome por ter trabalhado em consultórios de propriedade de outros. Pedido deferido. profissão. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1936.

A autora era sociedade anônima com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 69. Tendo sido compelida a pagar à Fazenda Nacional o valor de 105:104$240 réis de Imposto de Renda, de que afirmava estar isenta pelo Decreto nº 16776 de 16/01/1925, propôs uma ação ordinária requerendo que lhe fosse restituído o dito valor pago, e reconhecida a sua isenção. O juiz julgou a ação procedente, em parte, para condenar a União, e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. A União embargou e o STF recebeu os embargos. Imposto de Renda, 1931, 1932, 1933, 1935; Declaração de Rendimento, 1927; Termo de Apelação, 1937; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Decreto n° 16776 de 16/01/1925; Lei Orçamentária n° 3991 de 05/01/1920, artigo 53; Decreto n° 12944 de 30/03/1918; Decreto n° 4801 de 09/01/1925; Decreto n° 16924 de 27/05/1925; Decreto n° 17390 de 26/07/1926; Código Civil, artigo 173 e 178; Lei n° 3316 de 16/08; Decreto n° 4246 de 06/01/1921; Decreto n° 22820 de 1933, artigo 3.

Os autores, fabricantes de bebida alcoólica estabelecidos na rua Uruguaiana, 31, requerem, na fora da lei 221 de 20/11/1894, artigo 13, um mandado proibitório contra o Decreto 2253 de 06/04/1896 que decretou a cobrança do Imposto de Consumo de bebidas fabricadas no país a que se refere ma Lei 359 de 30/12/1895, artigo 1. Alegam que o decreto inflige a Constituição Federal, artigo 9 na qual apenas os estados podem instituir imposto sobre indústrias e profissões. Afirmam que sofrem com a acumulação de tributos e que se está anulando o Código Comercial. O mandado proibitório foi expedido. Tal despacho foi embargado. O juiz, em último despacho, tornou nulo todo o processado e condenou o autor nas custas. Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Jornal Diário Oficial, 25/04/1896, 12/06/1896; Procuração Tabelião Pedro EvangeLista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1896; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto-lei nº 3; Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 1; Código Comercial, artigo 17; Lei do Descaminho nº 428 de 10/12/1896, artigo 8; Decreto nº 2421 de 31/12/1895.

O autor requereu, nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 69, que lhe passe carta testemunhal, visto ter sido indeferida pelo Juiz Seccional a petição do agravo inclusa. Tal fato tem referência na violência da Fazenda Nacional que fazia cobrança de um imposto exagerado. Querem agravar para o STF nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 54. O Juiz indeferiu o requerido. Processo inconcluso. Imposto; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1897; Lei nº 848 de 11/10/1890; Lei nº 2216 de 16/01/1896.

O suplicante, negociante, tendo recebido uma contra fé da União para pagamento de imposto de profissão no valor de 193$200 réis referente à casa de comércio de charutos e cigarros localizada na Rua da Assembléia, 1, cidade do Rio de Janeiro requereu ação para justificar através de certidão que se tratava de outra pessoa com o seu mesmo nome, uma vez que seu ramo de negócios era outro. Contra Fé, Escrivão Adalberto Cortes, 1897.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 65$250 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.