Os autores eram negociantes à Rua Barão de Mesquita, 606, Rio de Janeiro, e foram intimados a pagar 143$000 réis como Imposto de Indústrias e Profissões do 2º Semestre de 1914, com multa. Pediram que qualquer procedimento contra os autores fosse sustado, pois a cobrança se dirigiria a Tavares Ávila, com negócio de fazendas, e não aos suplicantes. Os autos foram enviados ao Procurador da República, sem outras manifestações. Foram citados os Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 95, e Decreto nº 5890 de 19/02/1906. Contra-fé de Mandado de Intimação e Penhora, 1916; Patente de Registro para Tecidos, 1916, Tabelião Evaristo Valle de Barros Rua do Rosário, 100 - RJ; Imposto de Indústrias e Profissões, 1916; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1916.

Os autores eram proprietários de negócio de gêneros alimentícios à Rua Bento Lisboa, 92. Pediram anulação de dívida. Receberam contra fé pedindo o valor de 234$000 réis como Imposto de Indústrias e Profissões, mas dirigida a Manoel Martins G. de Araújo, sendo então indevida. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República. Contra-fé de Mandado de Intimação e Penhora, 1916; Jornal Diário Oficial, 1916.

O suplicante pediu juntada de petição, em que declarou não lhe pertencer o prédio número 21 da Rua Santa Alexandrina, sobre o qual se cobrava o valor de 246$655 réis por consumo d`água por hidrômetro. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República. Contra-fé de Mandado de Intimação, 1916.

O autor requereu, a favor dos associados, um Interdicto Proibitório contra a ré, a fim de serem isentados do pagamento do Imposto Municipal de Licença, sob multa de 15:000$000 réis. Segundo a Lei orçamentária de 1921, as profissões e indústrias que não fossem tabeladas pagariam impostos de acordo com seus similares e estabelecia que médicos, dentistas seriam isentos do pagamento. Entretanto, a ré lhe cobrou o valor de 185$000 réis. Foi indeferido o requerido. A sentença não teve efeito, pois o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Estatuto da autora, 1920; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 02/01/1920; Lei nº 85 de 20/09/1892, artigo 45; Código Civil, artigo 51; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 3084 de 28/08/1908, artigos 57 e 6; Decreto nº 556, artigo 119; Lei nº 1338, artigo 50; Decreto Federal de 08/03/1904, artigo 107; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

Os autores, fabricantes de bebida alcoólica estabelecidos na rua Uruguaiana, 31, requerem, na fora da lei 221 de 20/11/1894, artigo 13, um mandado proibitório contra o Decreto 2253 de 06/04/1896 que decretou a cobrança do Imposto de Consumo de bebidas fabricadas no país a que se refere ma Lei 359 de 30/12/1895, artigo 1. Alegam que o decreto inflige a Constituição Federal, artigo 9 na qual apenas os estados podem instituir imposto sobre indústrias e profissões. Afirmam que sofrem com a acumulação de tributos e que se está anulando o Código Comercial. O mandado proibitório foi expedido. Tal despacho foi embargado. O juiz, em último despacho, tornou nulo todo o processado e condenou o autor nas custas. Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Jornal Diário Oficial, 25/04/1896, 12/06/1896; Procuração Tabelião Pedro EvangeLista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1896; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto-lei nº 3; Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 1; Código Comercial, artigo 17; Lei do Descaminho nº 428 de 10/12/1896, artigo 8; Decreto nº 2421 de 31/12/1895.

O autor requereu, nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 69, que lhe passe carta testemunhal, visto ter sido indeferida pelo Juiz Seccional a petição do agravo inclusa. Tal fato tem referência na violência da Fazenda Nacional que fazia cobrança de um imposto exagerado. Querem agravar para o STF nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 54. O Juiz indeferiu o requerido. Processo inconcluso. Imposto; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1897; Lei nº 848 de 11/10/1890; Lei nº 2216 de 16/01/1896.

O suplicante, negociante, tendo recebido uma contra fé da União para pagamento de imposto de profissão no valor de 193$200 réis referente à casa de comércio de charutos e cigarros localizada na Rua da Assembléia, 1, cidade do Rio de Janeiro requereu ação para justificar através de certidão que se tratava de outra pessoa com o seu mesmo nome, uma vez que seu ramo de negócios era outro. Contra Fé, Escrivão Adalberto Cortes, 1897.

A autora, fundamentada no decreto nº 848 de 1890, artigo 24, denunciou o réu, ex-quarto escriturário do Tesouro Nacional. Em fevereiro de 1824, Francisco Paulo Jedás, empregado na Câmara Sindical, compareceu à Recebedoria da Capital a fim de pagar o imposto de profissão e multa do corretor de fundos no valor de 495$000. Um pretenso cobrador foi a sua residência com a certidão de dívida assinada falsamente pelo tesoureiro Amaro da Silva Guimarães. Dias depois, o cobrador da Recebedoria Antonio Joaquim Rebello Braga foi a sua casa para receber o pagamento e verificar a falsificação. O denunciado está incurso no código penal, artigos 208, 1, e 338, 5. Juízes Henrique Vaz Pinto Coelho e Raul de Souza Martins. A ação penal foi julgada extinta visto que pelo decurso de tempo já havia dado prescrição do delito. Imposto de Indústria e Profissões, 1893; Decreto nº 848 de 1896, artigos 24, 96, 3, 50; Código Penal, artigo 208 no. 1 e 338 no. 5.

O autor alegou que foram executados neste juízo por dívida de imposto de profissão de um açougue, localizado à Praça das Marinhas, 2 e 4, cidade do Rio de Janeiro, referente ao 2o. semestre do exercício de 1883 e 1884. O suplicante, porém, requereu justificar que nunca possuiu açougue à Praça das Marinhas, sendo estabelecido à Praça General Osório, e que o outro açougue era propriedade de Joaquim Ferreira Braga Companhia, e não sua. Foi deferido o requerido. Procuração,Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 83 - RJ.

A União alegou que o réu possuía um terreno à Rua Antunes Garcia, 8, Engenho Novo, Rio de Janeiro, mas há 3 anos não pagava os devidos foros, por força do Código Civil, artigo 692. A União requereu anulação da extinta empetense na forma da lei citada. Não há sentença. Planta de Terreno na Estação do Sampaio; Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Praça Olavo Bilac, 11 - RJ, 1921.