O autor pediu a anulação da dívida por imposto de pena d'água sobre o prédio à Rua do Comércio 10, Santa Cruz Rio de Janeiro. Desde 1909, o imóvel teria abastecimento por hidrômetro. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações. Certidão de Instalação de Hidrômetro, Repartição de Águas e Obras Públicas, 1912.

O autor tinha negócio de armarinho à Praia de Botafogo, e fora intimado a pagar 250$000 réis por imposto e multa. Pediu juntada de documentos ao processo de sua reclamação contra a indevida cobrança. Também foi referido como Felippe George. A intimação se dirigia a J. Ihan. Os autos foram enviados ao Procurador da República, sem demais manifestações. Recibo de Aluguel Manoel Barrazo Cordeiro, 1915.

Os autores tinham recebido uma contra-fé pedindo pagamento de Imposto de Indústrias e Profissões, 2º Semestre de 1914, o que já se encontrava quitada. Pediu o prazo de 8 dias para apresentar a intimação anulada. O juiz ordenou vista ao Procurador da República, sem demais manifestações. Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1916.

Por ser fábrica de fiação e tecelagem de algodão, a suplicante gozaria de isenção fiscal do Imposto de Indústrias e Profissões, conforme o Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 7, contribuindo apenas com o Imposto sobre Dividendos de 2,5 por cento. Ainda assim recebeu a cobrança para o exercício de 1907. Já tendo ação referente aos anos de 1904 a 1906, pediu paralisação na cobrança executiva da dívida até decisão judicial no outro caso. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem outros pronunciamentos. Contra-fé de Mandado de Intimação, 1916.

Os autores eram negociantes à Rua Barão de Mesquita, 606, Rio de Janeiro, e foram intimados a pagar 143$000 réis como Imposto de Indústrias e Profissões do 2º Semestre de 1914, com multa. Pediram que qualquer procedimento contra os autores fosse sustado, pois a cobrança se dirigiria a Tavares Ávila, com negócio de fazendas, e não aos suplicantes. Os autos foram enviados ao Procurador da República, sem outras manifestações. Foram citados os Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 95, e Decreto nº 5890 de 19/02/1906. Contra-fé de Mandado de Intimação e Penhora, 1916; Patente de Registro para Tecidos, 1916, Tabelião Evaristo Valle de Barros Rua do Rosário, 100 - RJ; Imposto de Indústrias e Profissões, 1916; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1916.

Os autores eram proprietários de negócio de gêneros alimentícios à Rua Bento Lisboa, 92. Pediram anulação de dívida. Receberam contra fé pedindo o valor de 234$000 réis como Imposto de Indústrias e Profissões, mas dirigida a Manoel Martins G. de Araújo, sendo então indevida. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República. Contra-fé de Mandado de Intimação e Penhora, 1916; Jornal Diário Oficial, 1916.

O suplicante pediu juntada de petição, em que declarou não lhe pertencer o prédio número 21 da Rua Santa Alexandrina, sobre o qual se cobrava o valor de 246$655 réis por consumo d`água por hidrômetro. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República. Contra-fé de Mandado de Intimação, 1916.

O autor requereu, a favor dos associados, um Interdicto Proibitório contra a ré, a fim de serem isentados do pagamento do Imposto Municipal de Licença, sob multa de 15:000$000 réis. Segundo a Lei orçamentária de 1921, as profissões e indústrias que não fossem tabeladas pagariam impostos de acordo com seus similares e estabelecia que médicos, dentistas seriam isentos do pagamento. Entretanto, a ré lhe cobrou o valor de 185$000 réis. Foi indeferido o requerido. A sentença não teve efeito, pois o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Estatuto da autora, 1920; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 02/01/1920; Lei nº 85 de 20/09/1892, artigo 45; Código Civil, artigo 51; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 3084 de 28/08/1908, artigos 57 e 6; Decreto nº 556, artigo 119; Lei nº 1338, artigo 50; Decreto Federal de 08/03/1904, artigo 107; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

A autora sentiu-se ameaçada na posse de suas casas comerciais e nas mercadorias. Sob o Código Civil, art 501, pediram mandado proibitório, sob pena de se pagar 50:000$000 réis em caso de transgressão, dando à ação o valor de 10:000$000 réis. O dec 2384, de 1/1/1921 imlicaria no fechamento de casas comerciais caso não pagassem multas e impostos no prazo de 10 dias. O decreto municipal 2128, de 25/8/1919 foi caracterizado como produto de idéias nacionalistas, comuns desde 1920. Implicaria na taxa anual de 1:000$000 réis, além de impostos, para anúncios em idiomas estrangeiros. Citaram casos antecedentes. Foi deferida a inicial e expedido o mandado. Procuração, Tabelião Eugenio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 15/05/1918; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Imposto de Indústrias e Profissões, 1922; Anúncio de La Charmeuse, 1922; Constituição Federal, artigos 34 e 72.

Os autores eram comerciantes à Rua da Quitanda, 160 - RJ, e estavam certos de que lhes seria cobrado o imposto sobre renda pelo Governo da União, com o dec 15589, de 29/7/1922, que regulamentou a lei 4440, de 31/12/1921. Consideraram a lei inconstitucional, contrária às disposições liberais da Carta Constitucional, impondo ameaça e perturbação ao direito dos autores. pediram mandado proibitório, citando o Ministro da Fazenda e o procurador da República, com multa de 50.000$000 réis em caso de tarnsgressão. Pedido deferido. A União entrou com embargo. O juzi Octavio Kelly fez a conclusão dos autos, uma vez que não foi paga a taxa judiciária. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 4230, de 31/12/1920; Lei nº 4625, de 31/12/1922.