O suplicante, estabelecido com o negócio de hotel à Rua Visconde de Itaúna 2 e 27, tendo efetuado o pagamento do seu imposto de indústrias e profissões, relativo ao 1º. semestre de 1938, do dito estabelecimento comercial no. 2, alega que ao tentar efetuar o pagamento do outro estabelecimento, teve seu pagamento recusado pelo funcionário encarregado de recebê-lo. Em virtude disto, o suplicante requer a intimação do Procurador da República, para em dia e hora designados, vir receber a quantia de 520$000, relativo ao pagamento que lhe fora negado, valor. Foi homologada a desistência do autor. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1937; Imposto de Indústrias e Profissões, 1937 e 1938; Tabelião Eugênio Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ; Advogado Álvaro Monteiro de Barros e José Ávila Raposo Junior, Rua Buenos Aires, 200 - RJ.

Os autores eram comerciantes com negócio de hotel á Rua Gustavo Sampaio no. 61 ao 67. Alegam que tiveram recusado o pagamento de seu imposto de indústrias e profissões do exercício de 1938. A Recebedoria do Distrito Federal disse que seu registro estaria cancelado. Pediram o depósito consignado do valor de 1:550$000 réis na Caixa Econômica do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Luiz cavalcanti Filho Rua Miguelo Couto, 39 - RJ, 1934; Imposto de Indústrias e Profissões; Imposto.

O autor era leiloeiro, com agência de leilão na Rua Buenos Aires, antiga Rua do Hospício. Autorizado pelo senhor Henrique Santoro, fez leilão dos utensílios e móveis de Botequim no. 100 no Boulevard de São Cristovão. Liquidou tudo pelo valor de 570$395 réis. Quer que seja expedida guia para depósito no Tesouro Nacional, deduzidas as despesas do depósito. O requerimento foi deferido. Conta de Venda, Leiloeiro Elviro Caldas; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, valor 557$270 réis, 1915; Certidão de Habitação da Direitoria Geral de Obras e Viação; Escritura de Arrendamento, 1915; Recibo de Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1915; Recibo de pagamento do Alvará de Obras, 1914.

A suplicante sendo arrendatária de prédios situados na Rua Frei Caneca e Rua Viscondessa de Pirassununga com obrigação de pagar todos os impostos, não aceitou, porém, a cobrança da taxa de saneamento feito pelo governo e moveu ação para anulação da referida lei de cobrança. Requereu expedição de guia para depositar no tesouro nacional o valor de 42$000 réis correspondente aos imóveis. Ela reivindicou a correção do nome do proprietário dos ditos prédios, visto que, o seu nome estava escrito no documento de depósito à Recebedoria. O valor do imposto de saneamento foi de 420$000 réis ao mês de 1917. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, valor 420$000 réis, 1918, Prefeitura do Distrito Federal, 1918.

O autor era estabelecido com depósito de pão, doces e café moído à Rua Miguel de Frias, 62. Recebeu cobrança de 52$000 réis como Imposto de Indústrias e Profissões e multa sobre estabelecimento de carvão vegetal de Álvaro Affonso Pereira, em 1915. Pediu que se quitasse a devolução de contra-fé. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações.

O autor era proprietário do prédio à Travessa Matheus, 33, de Alfredo João Soares. Recebeu multa no valor de 100$000 réis pela Repartição de Obras Públicas, como contraventor do Decreto nº 3056 de 24/10/1898, artigo 18. Como a cobrança se dirigia a Maria Luiza de Morais, sobre outro imóvel, pediu cancelamento da intimação. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem outros pronunciamentos. Contra-fé de Mandado de Intimação e Penhora, 1915.

Por ser fábrica de fiação e tecelagem de algodão, a suplicante gozaria de isenção fiscal do Imposto de Indústrias e Profissões, conforme o Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 7, contribuindo apenas com o Imposto sobre Dividendos de 2,5 por cento. Ainda assim recebeu a cobrança para o exercício de 1907. Já tendo ação referente aos anos de 1904 a 1906, pediu paralisação na cobrança executiva da dívida até decisão judicial no outro caso. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem outros pronunciamentos. Contra-fé de Mandado de Intimação, 1916.

O autor, fiador perante a Fazenda Pública do Coletor Federal da Barra do Piraí, Alvaro Liberal, estado do Rio de Janeiro, requereu assegurar o termo junto no Tesouro para levantar as apólices da dívida pública no valor de 15:200$000 réis e garantir nova fiança. A fiança agora tem valor de 19:200$000 réis. Para isto, desejava hipotecar o prédio na Rua da Passagem, 59 - RJ, de propriedade sua e de sua mulher e declarar que possui mais o no. 48 da mesma rua. Requereu a avaliação do imóvel hipotecado, nomeando um avaliador. O juiz nomeia um avaliador. Avaliação homologada pelo juiz. Publicação da escritura hipotecada. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1904; Recibo, Imposto Predial, 1904, Imposto de Consumo de Água, 1904; Certidão de Casamento, 1905.

A autora pediu que fosse apresentados aos funcionários da fiscalização do selo os livros comerciais e arquivos para apuração de imposto sobre capital e dividendos da suplicada. Esta tinha Arthur Machado de Castro como seu liquidante, a Rua Primeiro de Março 1107 Rio de Janeiro. Foi deferido o requerido. Auto de Exame de livros; Código do Processo Civil, artigo 426; Decreto nº 1137 de 10/1936 ,artigo 60.

Pediu-se do réu o pagamento do valor de 100$980 réis, sob pena de penhora, por multa, imposto predial e renda de pena d'água do prédio à Rua dos Ourives 111. A dívida retroagia ao Brasil Império. O juiz julgou por sentença a penhora. Imposto Predial, 1885; Mandado de Avaliação de Bens para penhora, 1890.