Os suplicantes eram profissão professores militares, e requereram ação para assegurarem anulação da cobrança indevida do Imposto de Renda, uma vez que legalmente estariam isentos do referido pagamento. Isenção fiscal. O juiz concedeu a segurança. A ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 3 declarações de imposto de renda, 1948; procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949 (x12); livreto " Legitimidade da cobrança do imposto de renda sobre os direitos de autor e remuneração de professores e jornalistas. Ministério da Fazenda, 1948 .

Os autores requereram o pagamento do valor de 24.000,00 cruzeiros e custas, por terem infringido as normas gerais do Decreto nº 45421 de 12/02/1959, artigo 7. Infração. O juiz deferiu o pedido conforme o Decreto nº 960 de 17/12/1938. Correção monetária, Lei nº 4357 de 1964.

A autora alegou que credora do réu no valor de 2.131,4 réis por Imposto Adicional e multa. Esta pediu a intimação para o pagamento do principal e custas. O pedido foi deferido na forma do Decreto nº 960 de 17/12/1938, mas não foram intimados por não se ter os respectivos endereços dos sócios, um nacionalidade italiana e outro nacionalidade brasileira. lei 1474, decreto-lei 3200.

Os impetrantes, proprietários do domínio útil nos imóveis à Rua Marquês de Abrantes, 107 na Freguesia da Glória, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que indevidamente estava exigindo o pagamento do imposto sobre lucros imobiliários sobre transações de venda dos referidos imóveis. Alegam que tal cobrança era indevida, pois os imóveis foram adquiridos por herança; o juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. A União propôs agravo no Tribunal Federal de Recursos - TFR que sob a relatoria do ministro Cunha Vasconcelos negou provimentos ao recurso. procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1963; certidão de promessa de venda de parte de prédio 1958; custas processuais 1964; lei 3.470 de 1958; decreto lei 9.330 de 1946; § 5º, do artigo 52, art. 7º da lei 3.470 .

As autoras eram construtoras. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 requereram mandado de segurança contra o Diretor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, pelo fato de este se negar a assinar contratos de prestação de serviços com os autores, alegando que estes necessitariam realizar o pagamento do Imposto do Selo Proporcional. O juiz concedeu a segurança. A parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou seguimento ao recurso. Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 8463 de 1945; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5; 5 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960; Custa Processual, 1960.

O autor tinha sede à Rua do Ouvidor no. 90 e contra ele se lavrou auto de infração a cobrar o valor total de 115:812$000 como imposto de vendas mercantis e multas. A tributação recaiu sobre material de construção civil empregado pelos empreiteiros o que seria indevido. O 1° Conselho de Contribuintes deu voto favorável ao recurso dos autores, mas foi reformado pelo Ministro da Fazenda. Pediram anulação de ato. A ação foi julgada procedente. Imposto; Procuração Tabelião Mario Queiroz Rua do Rosário, 148 - RJ, 1937; Recorte Jornal; Decreto nº 1137 de 1936; Decreto nº 22061 de 9/11/1932.

Os autores vêm vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 7, contra o delegado regional do imposto de renda. Os impetrantes receberam por meio de herança um imóvel, contudo, o impetrado cobra-lhes o imposto do lucro imobiliário. Os impetrantes consideram tal cobrança indevida e solicitam o mandado para impedir que o réu continue a fazê-la com base na Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 7. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ao pedido os impetrantes. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a medida liminar, da qual a impetrada pediu revogação. O juiz Jônatas de Matos Milhomens denegou a segurança e cassou a liminar deferida. Os impetrantes recorreram através de agravo de petição para o Tribunal Federal de Recursos que negou-lhes provimento. Certificado de Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Custas Processuais 2, 1964, 1966; Decreto nº 9330, de 10/06/1946, artigo 2; Código do Processo Civil, artigo 88; Lei nº 2642, de 09/11/1955, artigo 6; Súmula n. 99 STF; Lei nº 3471, de 1958; Constituição Federal, artigo 141.

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 os autores requereram mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, que vinha lhes cobrando o pagamento do Imposto do Lucro Imobiliário sobre a venda de imóveis de posse dos autores. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente, concedendo a segurança com recurso de ofício. Após agravo se deu provimento em parte aos recursos, sob relatoria do ministro Henrique D´Ávila. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1960; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ; TabeliãoJosé de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ; 2 Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1957, 1958; Custas Judiciais, 1961; Carta de Adjudicação, 1959; Cópia de Certidão de Escritura de Cessão e Transferência de Direitos Adquiridos, 1942; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Lei nº 9330; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 40720; Decreto nº 36773; Lei nº 3470.

O autor, com sede na avenida Rio Branco no. 85 recebeu uma notificação para o pagamento do valor de cr$ 145.865,20 por uma taxa adicional em seu imposto de renda. A autora afirma que tem direito a restituição da quantia paga , de acordo com a Lei de introdução ao código civil que institui a direito adquirido por diversas situações jurídicas que foram a favor da restituição. Se baseia ainda na constituição, art. 141 A autora desistiu da ação. Imposto de Renda; Jornal Diário de Justiça; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1946; Código Civil, artigo 125; Lei nº 154 de 1947; Decreto nº 24239 de 1947; Lei nº 4657 de 1942; Decreto-lei nº 8430 de 1945; Decreto-lei nº 5844 de 1943; Decreto-lei nº 7747 de 1948.

A autora era situada à Rua Pedro I, 4, e o autor, estado civil solteiro, comerciante, situado à Rua Prudente de Morais, 556. Requereram a restituição do valor da Taxa Adicional do Imposto de Renda. Essa ação era decorrente da cobrança de 2 parcelas do Imposto Adicional, um no valor de 30.771,90 cruzeiros, outro de 30.374,40 cruzeiros. Contudo, tal imposto seria inconstitucional, tendo como principal intenção o revigoramento do erário público. Pedido deferido. Imposto de Renda, 1947; Procuração Tabelião José Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1948, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1937; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 26; Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945; Decreto-lei nº 4657 de 04/11/1942, artigo 2; Decreto-lei nº 3844; Lei nº3, de 02/12/1946; Decreto-lei nº 3430 de 24/12/1945; Constituição Federal, artigos 73, 141.