A autora, situada à Rua Conde de Leopoldia, 686, requer a devolução do valor de 46.283,10 cruzeiros, referente a 3 pareclas pagas em função de cotas adicionais do imposto de renda. Tais cotas seriam inconstitucionais, já que o valor do imposto de renda normal foi pago na íntegra. Ação improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Imposto de Renda, 1947; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1948; Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945; Lei nº 81 de 29/08/1947; Decreto-lei nº 5844, artigo 44; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3 de 02/12/1946, artigo 2; Código do Processo Civil, artigo 320.

A suplicante, firma comercial com sede à Av. Rio Branco, 108/18º andar, sala 1801 - RJ propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da cobrança de selo devido sobre as importâncias excedentes do valor do contrato que firmou com Estrada de Ferro Central do Brasil, referente a Constituição da variante cachoeira Pindamonhangaba, entre os quilômetros 267,5 a 326 no ramal São Paulo. A suplicante alegou que tal cobrança é indevida em virtude de cláusula contratual que a isenta da dita cobrança. O juiz Aguiar Dias julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento. A União embargou e o TFR recebeu, em parte, os embargos. Procuração, 1949; Guia de Depósito, 1949; Quadro Demonstrativo do Selo, 1949; Decreto-lei nº 4274 de 17/07/1942; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942; Decreto-lei nº 9409 de 27/06/1946.

A autora, situada à Avenida Rio Branco, 26 - RJ, requereu a restituição do valor de 30.486,40 cruzeiros, que lhe foi cobrado indevidamente pela Alfândega, referente ao imposto de consumo de um guindaste viajante para armazém movido a eletricidade, importado da Grã-Bretanha. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Licença de Importação, 28/08/1950; Fatura de Importação, 16/05/1953; Diário Oficial, 05/09/1952; Fotografia do Guindaste; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 08/10/1935, Tabelião José de Segadas Viana, 6ºofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 27/02/1957; Decreto nº 26149 de 05/01/1949, artigo 1.

Os autores, estado civil casados, residentes na Rua do Ouvidor, 54, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigo 964, na Constituição Federal, artigo 15 e no Código de Processo Civil, artigo 291, requereram a restituição do valor de 115.820,00 cruzeiros, com juros de mora e custas processuais. Eles contrataram com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro mútuos hipotecários cujo valor citado foi pedido como Imposto de Selo. Estes alegaram que os atos jurídicos em que era parte a autarquia administrativa, gozavam de isenção tributária. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 17/04/1950, 27/06/1951; procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret,23, 26/01/1951, 06/10/1953; escritura de mútuo com garantia de hipoteca, 17/04/1950, 27/06/1951; ratificação e retificação de escritura, 26/01/1951.

O autor era estado civil casado, profissão sub-oficial da Marinha, residente à Rua Castro Alves, 92 e adquiriu um automóvel estrangeiro. Tal importação implicou no pagamento de taxa de remessa de fundos para o exterior, através da carteira de exportação e importação do Banco do Brasil S.A. Essa cobrança seria indevida, razão pelo qual pediu-se restituição de valores. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento parcial aos recursos. Recibo do Banco do Brasil, 1952; Procuração Tabelião Raul Villas Boas, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1952, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1953; Decreto-Lei n° 97 de 23/12/1937; Decreto n° 1383 de 16/06/1951; Decreto n° 23258 de 19/10/1938, artigo 6; Código do Processo Civil, artigo 35; Lei n° 4182 de 13/11/1920; Decreto n° 14728 de 16/03/1921; Decreto n° 19398 de 11/11/1930; Decreto n° 9025 de 27/02/1946; Advogado José Luiz D. Ferraz, Rua Primeiro de Março, 6.

O autor era de nacionalidade brasileira naturalizado, estado civil casado, profissão corretor, domiciliado em Copacabana à Avenida Rainha Elizabeth, 540. Reclamou da cobrança do valor de Cr$ 3.123,000, pois esperava a dedução do Imposto de Renda sobre a quantia de Cr$ 9.702,65, exercício de 1967. Seu trabalho como corretor autônomo da firma Thomás de La Rue Sociedade Anônima, indústrias gráficas, implicava em grandes dispêndios, que deveriam ser deduzidos com os 40 por cento do Decreto nº 58400 de 10/05/1966. Pediu a dedução e cancelamento de cobrança. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento às apelações. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1970; nota de cobrança divisão do Imposto de Renda, em 1968; 1o. Conselho de Contribuintes, acórdão no. 7834 e 7835; informe de rendimentos do Imposto de Renda, de 1967; Diário oficial, de 09/01/1970; código do processo civil, artigos 64 e 291; lei 3470, de 28/11/1958, artigo 12; advogado: Espedito Magro de Araújo, Ely Loureiro Lima e Leonel Rodrigues.

A autora, sediada à Rua Primeiro de Março, 112, Rio de Janeiro, requereu a anulação da cobrança do Imposto do Selo, que não incidia sobre o aumento do capital social, mas sobre importações de equipamento sem cobertura cambial, era realizadas nos termos da instrução n. 13 da antiga Superintendência da Moeda e do Crédito. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou o pedido prejudicado. Jornal Diário Oficial, 19/10/1959, 03/09/1959, 06/09/1958, 19/03/1963, 18/07/1961, 02/09/1960, 0108/1960.

O suplicante requereu ação para anulação da decisão proferida pelo Diretor da Divisão do Imposto de Renda que cobrou ilegalmente um imposto não devido, bem como multa no valor total de Cr$ 77.900,00. A ação foi julgada extinta pelo juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães. Procuração Tabelião José Francisco Bias Fortes, de 1955; Imposto de Renda; Guia de Recolhimento de Depósito e Caução; Registro de Venda a Vista; Decreto n° 24239, de 22/12/1947, artigos 77 e 63, parágrafo 2; Lei n° 5421, de 1968, artigo 4; Advogado 2 Humberto Quartim Pinto e Paulo dos Reis Gonçalves, Rua da Quitanda, 95.

O autor, com sede na avenida Rio Branco no. 85 recebeu uma notificação para o pagamento do valor de cr$ 145.865,20 por uma taxa adicional em seu imposto de renda. A autora afirma que tem direito a restituição da quantia paga , de acordo com a Lei de introdução ao código civil que institui a direito adquirido por diversas situações jurídicas que foram a favor da restituição. Se baseia ainda na constituição, art. 141 A autora desistiu da ação. Imposto de Renda; Jornal Diário de Justiça; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1946; Código Civil, artigo 125; Lei nº 154 de 1947; Decreto nº 24239 de 1947; Lei nº 4657 de 1942; Decreto-lei nº 8430 de 1945; Decreto-lei nº 5844 de 1943; Decreto-lei nº 7747 de 1948.

A autora era situada à Rua Pedro I, 4, e o autor, estado civil solteiro, comerciante, situado à Rua Prudente de Morais, 556. Requereram a restituição do valor da Taxa Adicional do Imposto de Renda. Essa ação era decorrente da cobrança de 2 parcelas do Imposto Adicional, um no valor de 30.771,90 cruzeiros, outro de 30.374,40 cruzeiros. Contudo, tal imposto seria inconstitucional, tendo como principal intenção o revigoramento do erário público. Pedido deferido. Imposto de Renda, 1947; Procuração Tabelião José Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1948, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1937; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 26; Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945; Decreto-lei nº 4657 de 04/11/1942, artigo 2; Decreto-lei nº 3844; Lei nº3, de 02/12/1946; Decreto-lei nº 3430 de 24/12/1945; Constituição Federal, artigos 73, 141.