Os autores, comerciantes na Rua General câmara, 105, requerem mandado proibitório contra a execução do dec 15589, de 29/7/1922, que regulamentou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Alegam a violação da Constituição Federal, arts 48, 72, 49, 50, 15 e 16. Foi julgada procedente a justificação e concedido o mandado requerido. Houve embargo, porém a ação ficou perempta. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 4625, de 1922, artigo 31; Lei nº 4440, de 1921, artigos 6 e 1; Lei n° 4632, de 1923; Consolidação de Ribas, artigos 769 e seguintes.

Os autores, comerciantes, requerem mandado proibitório contra a execução do dec 15589, de 29/7/1922, que regulamentou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Alega ser este inconstitucional, pela violação da Constituição Federal, arts 48. 23, 9, 60, 61 e 64. Foi julgada procedente a justificação e concedido o mandado. Houve embargo, mas os autos estão inconclusos. Lei nº 4440, de 1921, artigo 6; Consolidação de Ribas, artigos 769 e seguintes; Lei nº 4230, de 1920; Lei nº 4625, de 1922; Lei nº 4623, de 1923.

Almeida Marques e Cia, Antonio Mauricio., Cantn e Beyer, Oliveira e Saroldi e outros negociantes, requerem um mandatoprohibitório contra a execução do decreto 15589 de 29/07/1922, fundamentados na Constituição Federal, art. 60, letras a e b e Código civil, art. 501. Alegam a violação da constituição federal art. 48§1. Afirmam que este imposto é o mesmo que o imposto de insdustrias e profissões Requerem o mandao de industrias e profissões. Requerem o mandado sob multa no valor de 50:00$000 caso não haja cumprimento. Citam ainda a Constituição Federal art. 72§2, 50 e 34§§23 e 30. Foi concedido o mandado requerido. Houve embargo, porem a ação ficou perempta. Constituição Federal, artigos 60, 48 § 1º, 72 § 2º, 15 §§ 1º, 2º e 3º, 16, 48, 50 e 79; Código Civil, artigo 501; Lei nº 4625 de 1922, artigo 31; Decreto nº 15589 de 1922, artigos 60, 61, 62, 63 e 64; Lei nº 4440 de 1921, artigo 6 § único; Lei nº 4260 de 1920; Lei nº 4632 de 1923; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921, 1923; Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, 1903 a 1923; Imposto de Licenças de Aferição e Taxa Sanitária, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923; Advogado Mario Bolevar Peixoto de Sá Freire e Gaspar de Oliveira, Rua Buenos Aires, 96 - RJ.

Os autores requererm interdito proibitório contra a execução do dec 15589, de 29/7/1922, que os obriga ao pagamento do imposto de renda. Alegam ser este imposto o mesmo que o impsoto de indústrias e profissões, o que violaria a Constituição Federal, art 48. Foi julgada procedente a justificação e concedido o mandado requerido. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 4440, de 1921, artigo 1; Decreto nº 5142, de 1904; Código Penal, artigos 492 e 34; Consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas, artigos 769 e seguintes; Lei nº 4625, de 1922; Lei nº 4632, de 1923.

Os autores, sucessores de Duarte e Oliveira, estabelecidos com açougue no Mercado Novo, 99 e 101, requerem mandado proibitório contra a execução do dec 15589, de 29/7/1922, que aprovou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Os autores alegam ser a medida inconstitucional, pela violação da Constituição Federal, art 48 e por ser o dito imposto o mesmo que o imposto de indústrias e profissões. Requerem o mandado, a fim de se absterem da forma de pagamento, sob pena de multa de 20:000$000 réis por transgressão. Foi concedido o mandado. Houve embargo, porém a ação ficou perempta. Lei nº 4625, de 1922, artigo 1; Lei nº 4440, de 1921, artigos 1 e 6; Consolidação de Ribas, artigos 769 e seguintes; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923.

Os autores requerem, fundamentados na Constituição Federal artigo 60 e Código Civil Brasileiro artigo 501, um mandado proibitório contra a execução do Decreto n° 15589 de 29/07/1922 que estabelece o Imposto de Renda. Os autores alegam ser o referido imposto uma modalidade do Imposto de Indústrias e Profissões e inconstitucional devido à falta de autorização dada pra sua cobrança, Contituição Federal artigo 7. Foi concedido o mandado requerido. Houve embargo, porém o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Constituição Federal, artigos 60, 9 e 48; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 15589 de 1922; Lei nº 4625 de 1921; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões e Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária, Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, 1923, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, 1923, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Tabelião Lino Moreira, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1923, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Tabelião Heitor Luz.

Os 5 autores pediram mandado proibitório para que a União cessasse a ameaça ao seu livre comércio pelo Decreto n° 15589, de 29/7/1922, que aprovou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda, em virtude da Lei n° 4625, de 31/12/1922, além de multa de 50:000$000 réis em caso de tarnsgressão. O juiz concedeu o mandado. Houve embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1922; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Constituição Federal, artigos 60, 48, 72, 3, 15, 16; Código Civil, artigo 501; Lei nº 4440, de 31/12/1921, artigo 6; Manual da Jurisprudência Federal, de Octavio Kelly.

Os 2 autores eram guarda-livros e consideraram o imposto sobre a renda, fruto do decreto 15589 de 29/07/1922, uma segunda cobrança sobre seu trabalho, pois já tinham pagado o imposto de profissões. Seria afetado o uso e gozo do pleno exercício de sua profissão, pois ficariam sobrecarregados com o imposto de indústrias e profissões. Pediam mandado proibitório para que respeitassem a posse e direito dos suplicantes, evitando a obrigação do pagamento, e multa de 5:000$000 réis a cada suplicante por nova turbação. Juiz João Baptista Ferreira concedeu o mandado. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Consolidação das Leis Civis do Processo Civil de Ribas; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

Os autores, negociantes à Rua do Escorrega, 11, estavam quites de seus impostos e com a firma registrada na Junta Comercial. Sentiram-se ameaçados na posse de seu negócio e de seus bens particulares, turbados no livre exercício de seu comércio, com a execução do dec 15589, de 29/7/1922, que aprovou a arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda, em virtude da lei 4625, de 31/12/1922. Pediram mandado proibitório contra a União, com multa de 50:000$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Código Civil, artigo 501; Constituição Federal, artigos 48, 60, 72; Lei nº 4625, de 31/12/1922.

Os autores eram estabelecidos à Avenida Rio Branco, 151 e 153 - RJ, com o Cinema Avenida, e viram-se ameaçados na posse de seus bens pelo dec 15589, de 22/7/1922. Pediram pagamento de 20:000$000 réis em caso de nova transgressão. Pedido indeferido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Constituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigo 501; Lei nº 4230, de 31/12/1920; Lei nº 4440, de 31/12/1922; Decreto nº 1472, de 1921; Lei nº 4625, de 31/12/1922; Decreto nº 5142, de 1914.