O autor foi concessionário das loterias modelo do estado de Minas Gerais, cidade de Barbacena e após obter mandado proibitório para o cumprimento de seu contrato na capital federal, decidiu expor à venda uma série de bilhetes. Tentou provar que a loteria, por ser de serviço estadual, devia um imposto diferente do que seria se esta estivesse sob o jugo tributário federal. Contudo, o fiscal das loterias se recusou a ceder a necessária guia para que tal imposto fosse pago. Assim, remetendo-se ao Decreto nº 840 de 1890, artigo 235A, o suplicante requereu o depósito da mesma quantia no cofre dos depósitos públicos, intimando também o procurador da seção a vir com seus embargos ou defesa que tivesse sob pena de revelia. Depósito aos Cofres Públicos de Imposto de Venda de Bilhete de Loteria, 47, 1897.

O suplicantre, estabelecido com fábrica de bebida alcóolica, requereu ação para anulação do regulamento 2253 de 06/04/1896 para cobrança de imposto sobre consumo, imposto de consumo, de bebida. Demonstrou que tal cobrança seria inconstitucional por ser tal regulamento divergente do código comercial, por já ser cobrado uma multiplicidade de taxas que não se justificam sobre uma mesma indústria e, ainda por sua inexequibilidade prática, alegou lesão de direitos resultante de tal ato arbitrário. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou a ação improcedente e os autores condenados aos custos. Os autores recorreram ao STF. Não há sentença deste. Procuração,Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Termo de Apelação, 1897; Decreto nº 2253 de 1886.

Os autores foram coagidos pela Alfândega a pagar de imposto aduaneiro sobre o querosene que importaram em 1896 as taxas de 120 réis por quilo, de janeiro a março e 140 de abril em diante. Afirmaram que tal tentativa infringe a lei do orçamento 359 de 30/12/1895. Tendo paga impostos a mais, os autores requereram a restituição do que lhes cobraram de acordo com a lei 221 de 20/11/1894, artigo 13 § 15. A ação foi julgada perempta. Jornal Diário Oficial, 1896; Lei nº 359 de 30/12/1895, artigos 1º, 16 e 28; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 46 e 13.

A suplicante, estado civil viúva, na condição de inventariante de seu finado marido, de nacionalidade portuguesa falecido em Portugal, requereu a homologação dos cálculos dos impostos e taxas devidos à Fazenda Nacional, relativos aos bens. O cálculo foi julgado procedente por sentença. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/08/1904; Imposto Predial, Imposto de Consumo de Pena d'Água, 1904; Recibo, Jornal do Commércio, 01/09/1904; Procuração, Tabelião Antonio Martinho Fiuza da Silva, 1903; Termo de Inventário, Escrivão Mannuel Gonçalves da Silva, 1903; Mandado de Avaliação, 1904; Auto de Avaliação, 1904; Custas dos Autos, 1904; Cálculo da Taxa do Imposto do Inventário, 1904; Recebimento de Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 2:854$030 réis, 1904; Termo de Ratificação, 1904; traslado do Edital, 1904; Auto de Praça, 1904; registro de Imposto Predial, Imposto de Consumo d'Água, 1904, Imposto sobre Terreno de Sesmaria, 1904taxa sanitária, 1904; Cobrança de Dívida Ativa, valor 124$200 réis, 1904; Alvará para Pagamento do Laudênio, 1904; Termo de Quitação valor 22$000 réis, 1904; recibo de Transmissão de Propriedade, valor 732$600 réis, 1904.

A autora pediu do réu o valor de 87$120 réis sob pena de penhora de bens. Devia-se imposto predial, renda de pena d'água e multa por 1885, prédio à Rua da Alfândega 225. Foi julgado por sentença a penhora. Imposto Predial, 1885, 1886.

Pediu-se do réu o pagamento do valor de 304$260 réis, sob pena de penhora, por multa, imposto predial e renda de pena d'água no ano de 1884. A dívida retroagia ao Império do Brasil. O juiz julgou por sentença a penhora. Mandado de Avaliação de Penhora, 1890; Edital de Venda e Arrematação em Leilão Público de objetos penhorados, 1890.

Pediu-se do réu o pagamento do valor de 2730$240 réis, sob pena de penhora, devido a multa, imposto predial e renda de pena d'água do prédio á Rua do Lavradio 71. A dívida retroagia ao Brasil Império. O juiz deferiu a inicial. Imposto Predial, 1885.

O réu era devedor do valor de 22$440 réis por Imposto Predial e Água pelo prédio à Rua Matto Grosso, 9, pelo primeiro semestre de 1885 e 1886. Foi pedido o devido pagamento. O prédio foi avaliado em R$ 1:500$000 pelo avaliador José Ricardo de Moura. Fez-se a intimação e penhora do imóvel, à revelia do executado. Laudo de Avaliação de Imóvel, avaliador José Ricardo de Moura, 1891; Mandado de Avaliação expedido pelo Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional, 1891; Imposto Predial, 1885 a 1886; Renda de Pena D´Água, 1885, 1886; Mandado de Intimação e Penhora, 1890; .

A suplicante, brasileiro, viúva, proprietária, residente na cidade do Rio de Janeiro, prometeu vender a companhia de Intercambio Pan Americano S.A a metade dos imóveis situados na avenida Henrique Valadares e na rua do Senado. A escritura de compra e venda dos imóveis foi lavrada sem o pagamento do imposto dobre o lucro imobiliário, por ser tratar de imóvel adquirido por doação de seu pai, João Leopoldo Modesto Leal, mas o delegado Regional do Imposto de renda do Estado da Guanabara exigiu o pagamento do citado imposto no valor de Cr$ 853153, acrescido da correção monetária. Alegando que o poder judiciário entende que o imposto sobre imóveis havidos a títulos gratuito, só recai sobre aqueles adquiridos após o advento da lei 3470 de 1958, e que por ser imóvel foreiro à municipalidade a venda do domínio útil escapa a tributação, de acordo com a legislação vigente em 1952, época da transação, a suplicante pede a anulação da decisão do delegado regional do Imposto de renda. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ; (2) escritura de promessa de compra e venda, 1952 e 1959; Escritura de doação, 1938; lei 3470 de 28/11/1958; decreto 24239 de 12/1947; decreto 9300 de 1946; codigo comercial, artigos 43 e 44; decreto 51900 de 10/04/1963; decreto 434373 de 07/12/1959; decreto 40702 de 31/12/1956.

A suplicante era sociedade anônima estrangeira, com sede em Toronto, Canadá, e escritório à Rua Marechal Floriano, 168. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para requerer a anulação do ato da Diretoria do Imposto de Renda, que lhe exigiu o recolhimento do imposto de 8 por cento, de que trataria o Artigo 174 do Regulamento sobre Juros Creditados em Contas Correntes à suplicante, no ano de 1932, no valor de 729NO$300. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou. No entanto, por causa do Decreto-Lei nº 5129 de 23/12/1949. O autor desistiu da ação. O processo ao STF através de um recurso de ação ordinária nº 7500 1940; Acórdão nº 3731 do Conselho dos Contribuintes do Ministério da Fazenda - impresso 16/06/1939; Diário Oficial - recorte 11/08/1937; Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria - RJ - Rua do Rosário, 76 de 24/05/1939; Diário Oficial - recorte 26/12/1942; Decreto nº 15473 de 10/05/1922; Decreto nº 434 de 04/07/1981 art47 §2º; Decreto nº 21554 de 20/06/1932 artigo 174 §1º; Decreto nº 17390 de 24/07/1926 artigos 3º j, 1, 177; Constituição Federal de 1934 artigo 17 X;Lei nº 4984 de 1925 artigo 18; Humberto de Aguiar Cardoso, José Pereira Lira, Radazio Moniz Freire, Joaquim José Bernardes Sobrinho, Ildefonso Branf de Bulhões Carvalho, Sylno da Mota Rabello, Francisco Augusto Tavares Franco, Roberto Lyra Tavares, Antonio Galloti - Av. Marechal Floriano, 168 (Advogados); Decreto nº 20564 de 29/06/1932 artigo 174; Decreto nº 105550 de 31/12/1930; Lei nº 4625 de 31/12/1932; Lei nº 1392 de 29/06/1939; Decreto nº 2757 de 23/12/18971 artigo 1º §unico; Código do Processo Civil artigo 820; Código Civil artigos 7º e 10º; Constituição Federal de 1934 artigo 17 VII; Decreto Lei nº 5129 de 23/12/1942; Procuração Tabelião Victor Faria - Rio de Janeiro - Rua do Rosário, 76 21/01/1943 .