Os autores impetraram mandado de seguraça contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os autores alegaram que ao fazer importação de hidróxido de sódio industrial foram cobrados no valor porcentual de 30 por cento quando, em verdade, só deveria ser cobrado 10 por cento, em coerência com a Lei nº 3244 de 1952. Além disso, o segundo réu vinha cobrando mais de um período de armazenagem através da cobrança de taxa de armazenagem, o que seria ilegal, conforme a Lei nº 2770 de 1956. O juiz Felippe Rosa negou a segurança. 11 Certificado de Cobertura Cambial, 1963; 10 Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Tabelião José Cyrillo, Rua Barão de Paranapicaba, 84, SP; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1963; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Fotocópia, Diário Oficial, 12/06/1962, 26/08/1959; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 2770 de 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 24 e 34; Decreto-lei nº 8439 de 1945 .

As suplicantes, mulheres, requereram mandado de segurança para anulação da cobrança indevida do Imposto de Renda sobre Lucro Imobiliário dos imóveis que foram herdados de seu falecido pai, localizado na Avenida Tijuca, 14 e 15, Rio de Janeiro. Herança. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento do agravo. Advogado, Jacob Dolenger; Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960; Escritura de Compra e Venda e Cessão de Direitos, 1956.

Cleorys Maia Dallalana era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão oficial de aeronauta. Impetrou mandado de segurança contra os réus, que impediam a liberação de seu automóvel marca Mercedes-Benz, vindo dos Estados Unidos da América do Norte, local de sua antiga residência, onde o autor utilizava o citado automóvel para uso pessoal. Contudo, os réus exigiam o pagamento de Imposto de Consumo para a liberação do veículo. O impetrante não considerava justa tal cobrança, baseando-se no Decreto nº 43028 de 1958, que lhe daria isenção do pagamento. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 43028 de 1958; Decreto-lei nº 8439 de 1945; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Cópia de Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, 1960, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil; Custas Processuais, CR$ 1113,00, 1961.

Os autores são todos de nacionalidade brasileira, que necessitam lavrar escrituras de compra e venda de imóveis, por intermédio de crédito hipotecário concedido pela Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, contudo, encontram-se impedidos de concretizar tal ato, pois o Diretor da Recebedoria Federal solicita que os autores paguem o imposto do selo sobre tais contratos. Dessa forma, solicitaram o mandado de segurança a fim de que o réu seja impedido de cometer tal ato. Trata-se do 3º volume do processo, não contendo, portanto, a petição inicial e nem a sentença proferida. (34) Procuração, Tabelião, Ernesto B. Pontes, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ,1963, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963, tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963, tabelião,Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963, tabelião, Raymundo A. Wanderley, Avenida Rio Branco, 156 RJ, 1963, tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Faria, Joaquim Simões de (Advogado à Rua Alcindo Guanabara, 17/21, 6º andar, sala 610 .

Todas as folhas do processo eram comunicados do réu a órgãos fiscais do suplicante, informando depósitos e créditos em moeda estrangeira, como francos, libras ou vales-ouro. Citaram elevados valores para a arrecadação de sobretaxa de 3 francos sobre o café mineiro. Não consta julgamento.

Os autores, Rua General Câmara 133, Rio de Janeiro, pediram o cancelamento do processo que lhes cobrava o valor de 50$000 réis pela multa por infração ao Regulamento nº 5142 artigo 17, imposto de indústrias e profissões. Já haviam quitado o imposto sobre o qual recaiu a penalidade. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações. Contra Fé, 1915.

O autor, alegando que a suplicada, com sede à Rua José Rio de Janeiro, lhe devia a quantia de 703$920 réis, provenientes de imposto de novos e velhos direitos, e como este negava-se a efetuar o dito pagamento, requereu uma ação de executivo fiscal contra a suplicada, intimando a mesma a fazer o pagamento do dito valor, juros e custas, sob pena de penhora em bens suficientes na forma da lei. Caso não fosse encontrado seu representante legal, de modo a ser feita a intimação, os oficiais de justiça procederiam o sequestro de bens. Foi julgado por sentença o termo de quitação. Recorte de Jornal, O Combate, 1922; Procuração, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 58 e 54 § único; Decreto nº 1381 de 25/04/1900; Decreto nº 1378 de 07/04/1900, artigo 4º.

Os autores, comerciantes de carnes verdes no Rio de Janeiro, alegaram que o Conselho Muncipal estabeleceu de acordo com o Decreto 27332 de 08/10/1922, artigo 9 um imposto adicional de 10 por cento sobre todos os impostos, taxas e contribuições, com exceção do imposto predial e de construção. Os suplicantes alegarm, porém, que tal ikmposto era incontitucional, de acordo com a Constituição Federal, aertigos 72 e 11. os suplciantes requereram a expedição de um mandado proibitório contra a ré, a fim de que esa se obtivesse da cobranaça do referido imposto, sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 2732 de 08/10/1922, artigo 9; Constituição Federal, artigos 72 e 11; Lei Orgânica do Distrito; Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigos 27 e 107.

A autora, sediada à Rua das Laranjeiras, 13 e 15, cidade do Rio de Janeiro alegou que, de acordo com o decreto nº 2128 de 25/8/1919, artigo 1o., ficou estabelecido que as empresas com letreiros em língua estrangeira pagariam, além das taxas e impostos, uma taxa fixa anual no valor de 1:000$000 réis. Ela alegou, porém, que ficariam isentos da taxa os letreiros que fossem o nome da empresa. Baseada no decreto nº 916 de 24/10/1890, artigo 13, decreto nº 434, artigo 14, Constituição Federal, artigo 32, Código Civil, artigo 501, com receio de ter o estabelecimento fechado, conforme o decreto nº 2805 de 4/1/1920, artigo 99, requereu mandado proibitório e multa de 20:000$000 réis, em caso de nova turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923.

O autor requereu através de ação sumária contra a ré, de acordo com a lei 221 de 1904, artigo 13, a anulação do decreto 15589 de 23/07/1922, que referia-se ao pagamento do imposto sobre dividendos distribuídos e a distribuir. O suplicane requereu a consignação em depósito nos cofres públicos ou no Banco do Brasil o valor do referido imposto, 6:200$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 1923; Procuração, 1917; Recibo, 1921; Decreto nº 737 de 1850, artigo 393 § 3º; Código Civil, artigo 973.