IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS

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              7323 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era cocheiro e proprietário de um caminhão. Este entrou contra a Prefeitura e a Polícia do Distrito Federal, pois, o Decreto nº 1959 de 30/07/1918 determinou a alteração dos veículos e limitou as horas que poderiam transitar no centro da cidade. Mas, a cobrança do imposto de licença de veículos era anual e tinha sido paga pelo autor, por isso queria ter o direito de circular pelas ruas. São citados o Código Civil, artigos 485 e 501, a Constituição Federal, artigo 11 e o Lei nº 221 de 1894, artigo 51. O juiz manteve o despacho. profissão. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, 1918; Decreto nº 1959 de 30/07/1918.

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              5580 · Dossiê/Processo · 1910; 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de cumprimento da carta de sentença na qual o executado foi condenado a executar o pagamento do valor de 3:172$500 réis, referente a impostos sobre veículos cobrados ilegalmente. O juiz julgou a ação por sentença para que se procedam aos devidos efeitos legais. Recibo de Imposto sobre Veículos 4, 1907, 1908, 1909 e 1910.

              Sin título
              5024 · Dossiê/Processo · 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia Suplicante Sociedade Anônima requereu o cumprimento da carta sentença em que a União Federal fora condenada a restituir o valor de 16:500$000 réis correspondentes a impostos sobre veículos ilegalmente cobrados. São citados o Decreto de 1888 Decreto nº 85 de 20/09/1892, Decreto Legislativo nº 3396 de 24/11/1888, Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9 e o Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28. O juiz Raul de Souza Martins julgou por sentença à vista do acordo das partes e mandou que por ela fosse expedida a precatória ao Ministério da Fazenda para o pagamento. Carta de Sentença, 1911; Imposto de Veículos 6, datados de 1904, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909 e 1910; Lista de Custos Processuais, 1911.

              Sin título