IMPOSTO SOBRE O PETRÓLEO

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              27817 · Dossiê/Processo · 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora reqereu o reconhecimento do direito de receber e retirar da Refinaria Duque de Caxias, independente de imposto único. Era assegurado dos munícipios a isenção de Imposto sobre o Petróleo e seus derivados quando se tratava de consumo destendido a seu funcionalismo. Mas isso não vinha sendo respeitado. A autora desejou que essas cobranças fossem suspensas. A ação foi arquivada. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Jornal Diário Oficial, 09/09/1963.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública