Os autores são proprietários de imóveis adquiridos por meio de heranças, contudo, desejaram realizar a venda destes a terceiros, mas encontram-se impedidos de assinarem os contratos de compra e venda dos imóveis, pelo fato do réu cobrar-lhes o pagamento do imposto de lucro imobiliário sobre tal transação. Considerando tal exigência de pagamento do referido imposto uma ilegalidade, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a deixar de fazê-la. O juiz Astrogildo de Freitas decretou a caducidade das liminares concedida aos impetrantes. Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda 2, 1957, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Registro de Partilha, 1961; Certidão de Escritura de Promessa de Venda; Certidão Juízo de Direito da 5ª. Vara Cível, 1962; Certidão de Escritura de Cessão de Direitos, 1962; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião João Pinheiro de Carvalho, Rua Dr. Cunha Ferreira, 43, Resende - RJ, 1962; Certidão Espólio de Flávio de Seixas Brouck, 1962; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3 e 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Código Civil, artigo 1572; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Decreto nº 36773, de 13/01/1955; Advogado Clenio Duarte, Avenida Rio Branco, 183 - RJ.

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os impetrantes moveram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário sobre a venda de imóveis pertencentes aos impetrantes. Estes alegaram que tal cobrança seria indevida, pois os imóveis haviam sido adquiridos por herança. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 18 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1958; Cópia de Alvará de Autorização, 1º Ofício de Notas, Tabelião Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; e outros tabeliãos; Partilha de Inventário, 3º Ofício de Registro de Imóveis, escrivão Edson Mendes de Oliveira, 1948; Certidão de 25 Escritura, 24º Ofício de Notas; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 7º Ofício, Tabelião José Lobo da Costa, 1957; Certidão de Óbito, 4ª Circunscrição, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960, 20º Ofício de Notas; Custas Processuais, 1961; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 2º Ofício de Notas, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1960; 14º Ofício de Notas; 12º Ofício de Notas; 16º Ofício de Notas; 2 Certidão de Óbito, 5º Circunscrição do Registro Civil, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1957; Cópia de 2 Formal de Partilha, 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, Tabelião Marita Silveira, 1958; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3470 de 1958.