IMPOSTO SOBRE DIVIDENDOS

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        IMPOSTO SOBRE DIVIDENDOS

          Termes équivalents

          IMPOSTO SOBRE DIVIDENDOS

            Termes associés

            IMPOSTO SOBRE DIVIDENDOS

              1 Description archivistique résultats pour IMPOSTO SOBRE DIVIDENDOS

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              548 · Dossiê/Processo · 1917
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, com sede na Inglaterra e devidamente autorizadas para funcionarem no Brasil, através do Decreto n° 3560 de 25/10/1904,Decreto n° 9085 de 03/11/1911 e Decreto n° 11723 de 29/09/1915, alegam a inconstitucionalidade do Decreto n° 12347 de 11/04/1917 baixado pela ré, que os obriga a pagar diversas quantias a título de imposto sobre dividendo, sob a ameaça de impedimento de seus negócios além da tomada de seus bens. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931.

              Sans titre