Trata-se de execução fiscal por imposto do selo. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa.

Os impetrantes assinaram um contrato referente à execução de serviço na Rodovia BR - 13, trecho Fortaleza Russas, acordo este firmado na sede do Serviço Jurídico do DNER. Entretanto, a diretoria do DNER e da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara exigiram o pagamento do imposto do selo pelos impetrantes. Estes alegaram que estavam isentos da cobrança com base no Decreto nº 45421, de 12/02/1959, artigo 51, por existir uma autarquia firmando o contrato. Dessa forma, os impetrantes requereram, por meio de um mandado de segurança, a liminar a fim de que o contrato seja labrado e firmado sem a cobrança do referido imposto. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança, a ré apelou da decisão para o TFR, que negou provimento aos recursos. A ré apresentou agravo para o STF que conheceu do recurso e lhe deu provimento. Procuração 3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Constituição Federal, artigo 15; Decreto-Lei nº 4274, de 1942; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, pretendiam obter uma escritura de cessão sem o pagamento do Imposto de Selo, o qual seria ilegal. O juiz Polinício de Amorim negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1960; Escritura de promessa de venda, 1960; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 45421 de 1959.

A suplicante nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão jornalista e seu marido, também de nacionalidade brasileira, profissão advogado; amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto como o artigo 141, parágrafo 1 e 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Nacional do Tesouro Nacional por cobrança ilegal do imposto do selo federal. A impetrante efetuou compra e venda com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro do imóvel onde moram. Contudo, na hora de lavrarem a escritura, o processo não foi finalizado, pois a autoridade coatoraexigia a prova do pagamento do tributo supracitado. A ilegalidade encontra-se, assim configurada: a cobrança do imposto do selo não se applica em casos onde órgãos públicos fazem parte do contrato. O juiz concedeu a segurança. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e lhe deu provimento. procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, ,1962; custas processuais, 1962; Constituição Federal, artigo 141 § § 1º e 24; Lei nº 1533 de 1951.

A autora era uma sociedade anônima estrangeira de nacionalidade suíça, com escritório na Avenida Rio Branco, 114, 9º Andar. Entrou com uma ação contra a suplicada, nos termos da Constituição Federal de 1946, artigo 201, e Código de Processo Civil, artigo 291, para requerer a restituição de determinado valor, cobrada indevidamente da autora pela ré, referente a Imposto do Selo, cobrado sobre o contrato firmado entre a autora e a sede da Viação Paraná, em Santa Catarina, para o fornecimento de um aparelhamento de três motores a diesel Sulzer, para usina elétrica a diesel, sendo que pelo disposto na Constituição Federal de 17/09/1946, artigo 15, n° VII, parágrafo 5, tal Imposto de Selo não incidiria sobre contratos como o celebrado entre a autora e a firma citada. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A autora, então, entrou com embargos. Assim, a autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu o recurso extraordinário, dando-lhe provimento. A União, então, embargou e o Supremo Tribunal Federal não conheceu tais embargos. procuração 1950;tabelião 9;Braz S.O de Camargo, Luiz L. Pereira das Neves e Antonio de Vicente da Silva salgado;escritório - rua debret, 23 - salas 608 1610 - advogados;decreto 5252 de 16/03/1943, artigo 5, 1°; 4246 de 25/09/1942;CF de 18/09/1946, artigo15 inc. VI, § 5°;código do processo civil, artigo 291,820.

Antenor Pereira, nacionalidade brasileira, e outros suplicantes brasileiros e portugueses requisitaram mandado de segurança contra o diretor da recebedoria do distrito federal, Janserico de Assis por os acusarem de não pagarem o imposto do selo e ainda por cometerem fraude nos talões comprobatórios do pagamento. O que ocorre é que os interpretantes pagaram o imposto e que se denuncia é um papel público apontado como falso e não comprometedor desses suplicantes, tal papel realizado pelo diretor da recebedoria do distrito federal. O juiz da 1ª vara não concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento. escritura de promessa de vendas 1951 total , tabelião 38 de 1953; escritura de confissão de divida 1952; portaria de intimação n° 4032 1953 n° 7077 1953 n° 6041 1953 n° 28102 1953 05849 1953 4013 1953 1962 1953 14261 1953 total ; procuração, lei n° 1533/51; Constituição Federal artigo.141§24; Decreto Lei n° 4655/42; Constituição Federal Artigo. 194§único.

A autora, sociedade anônima, era estabeleicda à Avenida Nilo Peçanha, 155, Rio de Janeiro. O capital social de 5.800.000,00 cruzeiros foi acrescido de 14500000,00 em grande parte por reavaliação de terras e florestas da Fazenda Sertão da Bocaína. A parte do aumento relativa ao ativo imobilizado não deveria ser tribuado. Conforme o Decreto-Lei nº 2627 de 26/9/1940, ou Lei das Sociedades por Ações. Contra a cobrança do Imposto do Selo sobre a operação pediram mandado de segurança. Foi concedida a segurança. Jornal Diário Oficial.

O suplicante era sediado na Rua do Equador, 186, cidade do Rio de Janeiro. Requereu ações para assegurar a restituição do valor de Cr$ 126.000,00, cobrado indevidamente, e referente ao Imposto do Selo pelo aumento do seu capital social. O juiz Raphael Teixeira Rolim considerou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso. O parecer final foi favorável ao autor. Procuração, 1956; Jornal Diário Oficial, 1955, 1956; Selo, 1956; Estatuto, 1952.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, impetrou um mandado de segurança contra o tabelião do 5º ofício de notas da cidade do Rio de Janeiro, contra o Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara e contra a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. O impetrante desejava firmar escritura de mútuo com garantia hipotecária com o último réu e o imposto do selo estaria sendo exigido. Entretanto, a exigência seria indevida, pois o réu, na qualidade de entidade de direito público, possuía imunidade fiscal. Assim, o suplicante requereu que fosse exonerado do pagamento do referido imposto. Processo arquivado sem que fosse proferida sentença. Foram concedidas as liminares requeridas. anexo documento 2 1963; 80procuração tabelião 52-A, 1961; tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; tabelião 51-A, 1963; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, R. Araújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1963; tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ , 1963; tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; tabelião 52-A, 1963; tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1963; tabelião Gastão da Franca Marinho - Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1963; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1963; tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1963; tabelião Mário Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963; processo anexo mandado de segurança n. 55.960; Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1963; guia de recolhimento do imposto do selo, 1963; procuração, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro - São Gonçalo - RJ, 1963; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, R. da Alfândega, 111 - RJ, 1963; tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1963; custas processuais 1963; constituição federal, art. 15, §5º; lei 1533/51; código de processo civil, art. 88 e 94.

Os autores, fabricantes de caixas de papelão, alegaram que estavam sendo ameaçados pela Fazenda Nacional no pagamento de selos que deveriam ser colocados nas caixas fabricadas. Estes colocaram que a Lei nº 4984 de 31/11/1925 regulava somente as caixas que ficassem expostas à venda, o que não ocorria com as caixas dos autores. Requereram a expedição de mandado de interdito proibitório, a fim de que a ré se abstivesse de perturbar seus direitos. O juiz negou provimento ao mandado. Autores entraram com agravo, negado pelo Supremo Tribunal Federal. Imposto de Indústria e Profissões, 1926; Procuração 3, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, s/d, tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, s/d; Termo de Agravo, 1926.