A suplicante tinha sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida 13 de Maio, 13. Disse que sua pretensão de adjudição direta foi autorizada pelo suplicado, mas para assinar o termo de tarefa a título precário seria necessário o pagamento anterior do selo contratual. Alegando que o Decreto nº 32392 de 09/03/1953 garantia que contratos celebrados com repartições eram isentos de selagem, a suplicante pediu um mandado de segurança que garantisse a assinatura do contrato sem o pagamento. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Marcio de Souza Braga Av. Presidente Antonio Carlos, 641 - RJ; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1960; constituição federal, artigo 15; decreto-lei 8463, de 27/12/1945; lei 302, de 13/07/1948; lei 1533, de 31/12/1951.

A autora era sediada em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e tinha representação na cidade do Rio de Janeiro na Rua Almirante Sílvio de Noronha, 365. Fundamentava-se na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. A Lei nº 1815 de 18/02/1953, artigo 2, isentou a impetrante de todos os impostos federais, com exceção do Imposto de Renda. Com a Lei nº 4505 de 10/11/1964, a isenção da Lei do Selo estaria revogada, e este passaria a ser cobrado em tributo. O autor pediu uma liminar que o isentasse da cobrança do imposto. A impetrante abandonou o feito. 2 procuração, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962, 1964.

Os autores, nacionalidade brasileira, residentes à Rua Voluntários da Pátria, 305, cidade do Rio de Janeiro, estado da Guanabara, adquiriram um imóvel no local mencionado, com financiamento na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. No dia 08/01/1964 tentou-se lavrar a escritura, mas negou-se a lavração desse documento sem o pagamento do Imposto do Selo. Mas, o autor alegou que essa transação estaria isenta desse imposto. Eles pediram que fossem dadas as informações necessárias para prosseguimento da transação. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (61) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião Ramon M. Rivera Av. Antonio Carlos, 641 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1963 e 1964; (2) guia para pagamento da taxa judiciária, de 1964; selo por verba, de 1964.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, residente na Rua Humaitá. 18 na cidade do Rio de Janeiro, adquiriu um automóvel da Caixa Econômico Federal por financiamento. Para que se concretizasse a venda era exigido o imposto de selo, violando a Constituição Federal de 1946, artigos 15 e 31, que garatiam isenção ao citado banco em todas as suas transações. O suplicante pediu uma liminar que suspendesse a exigência do pagamento de imposto de selo. O juiz concedeu a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribubal Federal de Recursos deu provimento. Procuração 48, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1962, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira,Rua Debret, 23 - RJ, 1963.

A suplicante alegou que há anos vinha participando de concorrência pública com o suplicado, para a construção de ponte, viaduto, estrada, etc. Acontece que o suplicado vinha exigindo da suplicante o pagamento do Imposto de Selo, violando a Constituição Federal, artigo 15, que garantia a isenção do citado imposto às repartições federais. A suplicante pediu a garantia da assinatura dos contratos sem o pagamento do Imposto de Selo. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração, João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964.

A autora, sociedade anônima, era estabeleicda à Avenida Nilo Peçanha, 155, Rio de Janeiro. O capital social de 5.800.000,00 cruzeiros foi acrescido de 14500000,00 em grande parte por reavaliação de terras e florestas da Fazenda Sertão da Bocaína. A parte do aumento relativa ao ativo imobilizado não deveria ser tribuado. Conforme o Decreto-Lei nº 2627 de 26/9/1940, ou Lei das Sociedades por Ações. Contra a cobrança do Imposto do Selo sobre a operação pediram mandado de segurança. Foi concedida a segurança. Jornal Diário Oficial.

A suplicante requereu mandado de segurança para assegurar a assinatura do contrato para execução de serviços de aterro em Alagoas, na cidade de Maceió, firmado com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento> sem a cobrança indevida do Imposto de Selo. Foi concedida a segurança e o juiz recorreu de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 9 Procuração: Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963, 11º Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1969, Tabelião, Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1964; Tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963, Tabelião, Alínio Cunha de Azevedo, Rua Coronel Bonifácio, 224, RS de 1963.

Os três autores, agricultores e o último industrial, membros da Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool, requereram um mandado de segurança contra o réu, a fim de que não fosse cobrado o Imposto de Selo nos contratos assinados. Constituição Federal, artigo 141, Consolidação das Leis do Imposto do Selo, artigo 50, Decreto nº 22789 de 01/06/1933. Em 1964 o processo encontrava-se paralisado por falta de iniciativa dos interessados. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1964.

A autora requereu um mandado de segurança contra o diretor do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, a fim de que não fosse cobrado o pagamento do Imposto do Selo Proporcional, em contrato de empreitada, firmado para execução de serviços rodoviários, Constituição Federal, artigos 141 e 15, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Decreto-Lei nº 8463 de 27/12/1945. Em 1960 o juiz concedeu o mandado de segurança. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao agravo da Fazenda Pública. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1960; (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1960; (7) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1960; (2) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1960; (2) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1960.

As autoras eram todas firmas registradas no Departamento Regional de Rodagens. De acordo com a Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra o réu. As autoras tiveram aprovados no DNER propostas para a execução de serviços de rodovia, e alegaram que foram cobradas ilegalmente por Imposto de Selo. O Decreto nº 45421 de 12/02/1953 garantiria isenção fiscal às impetrantes. Requereram concessão de medida liminar, além da notificação da autoridade coatora, contra a cobrança ilegal. A segurança foi concedida, mas com recurso de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, mas este foi arquivado. 3 Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Custas Processuais, 1961; Decreto nº 45421 de 1959; Lei nº 1533 de 1951 .