Trata-se de execução fiscal por imposto do selo. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa.

Os autores, fabricantes de caixas de papelão, alegaram que estavam sendo ameaçados pela Fazenda Nacional no pagamento de selos que deveriam ser colocados nas caixas fabricadas. Estes colocaram que a Lei nº 4984 de 31/11/1925 regulava somente as caixas que ficassem expostas à venda, o que não ocorria com as caixas dos autores. Requereram a expedição de mandado de interdito proibitório, a fim de que a ré se abstivesse de perturbar seus direitos. O juiz negou provimento ao mandado. Autores entraram com agravo, negado pelo Supremo Tribunal Federal. Imposto de Indústria e Profissões, 1926; Procuração 3, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, s/d, tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, s/d; Termo de Agravo, 1926.

A autora, sociedade anônima, era estabeleicda à Avenida Nilo Peçanha, 155, Rio de Janeiro. O capital social de 5.800.000,00 cruzeiros foi acrescido de 14500000,00 em grande parte por reavaliação de terras e florestas da Fazenda Sertão da Bocaína. A parte do aumento relativa ao ativo imobilizado não deveria ser tribuado. Conforme o Decreto-Lei nº 2627 de 26/9/1940, ou Lei das Sociedades por Ações. Contra a cobrança do Imposto do Selo sobre a operação pediram mandado de segurança. Foi concedida a segurança. Jornal Diário Oficial.

A impetrante, com apoio na constituição federal, artigo 141, parágrafo 24 e na lei n. 1533 de 31/12/1951, propôs um mandado de segurança contra o Diretor do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem DNER. A proposta da autora para a execução de obras rodoviárias foi aceita pelo réu e quando o contrato estava para ser lavrado, o imposto do selo foi exigido. Contudo, esta cobrança seria ilegal, pois o impetrante era uma autarquia e, por isso, estava isento do dito imposto. Desta forma, a suplicante requereu que o contrato fosse assinado sem qualquer exigência indevida. O processo passou por agravo no TFR. O juiz Jonatas de M. Milhomens concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o TFR, que negou provimento, o impetrado interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento pelo TFR. 41procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1961; tabelião 51-A, 1961; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1961; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1961; tabelião Oldemar de Faria - Rua do Rosário, 79 - RJ, R. Carmo, 60 - RJ, 1961; tabelião 52-A, 1961; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961; tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Diário Oficial, 04/07/1961; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1961; tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1961; tabelião Nicodemo Padula Rua Quintino Bocaiúva, 183 - RJ, 1961; tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ, Rua Araújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1961; tabelião Taytson de Toledo Ribas, Praça São Sebastião, 224 - RJ, 1961; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; custas processuais, 1962; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara e o tabelião do 16o. Ofício de Notas por cobrança ilegal de imposto. A ilegalidade deu-se quando tentou-se trasladar uma escritura de compra e venda de um imóvel. O pagamento do imposto do selo foi requerido e não apresentando, impossibilitando o procedimento para lavrar a escritura, a cobrança do tributo supracitado é inconstitucional, pois quando uma das partes do acordo é a União, automaticamente se impõe a isenção da taxa. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1960; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Recibo Serviço de Administração de Imóveis, 1960; Custa Processual, 1961; Constituição Federal, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 88.

O suplicante era sediado na Rua do Equador, 186, cidade do Rio de Janeiro. Requereu ações para assegurar a restituição do valor de Cr$ 126.000,00, cobrado indevidamente, e referente ao Imposto do Selo pelo aumento do seu capital social. O juiz Raphael Teixeira Rolim considerou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso. O parecer final foi favorável ao autor. Procuração, 1956; Jornal Diário Oficial, 1955, 1956; Selo, 1956; Estatuto, 1952.

Antenor Pereira, nacionalidade brasileira, e outros suplicantes brasileiros e portugueses requisitaram mandado de segurança contra o diretor da recebedoria do distrito federal, Janserico de Assis por os acusarem de não pagarem o imposto do selo e ainda por cometerem fraude nos talões comprobatórios do pagamento. O que ocorre é que os interpretantes pagaram o imposto e que se denuncia é um papel público apontado como falso e não comprometedor desses suplicantes, tal papel realizado pelo diretor da recebedoria do distrito federal. O juiz da 1ª vara não concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento. escritura de promessa de vendas 1951 total , tabelião 38 de 1953; escritura de confissão de divida 1952; portaria de intimação n° 4032 1953 n° 7077 1953 n° 6041 1953 n° 28102 1953 05849 1953 4013 1953 1962 1953 14261 1953 total ; procuração, lei n° 1533/51; Constituição Federal artigo.141§24; Decreto Lei n° 4655/42; Constituição Federal Artigo. 194§único.

Os impetrantes assinaram um contrato referente à execução de serviço na Rodovia BR - 13, trecho Fortaleza Russas, acordo este firmado na sede do Serviço Jurídico do DNER. Entretanto, a diretoria do DNER e da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara exigiram o pagamento do imposto do selo pelos impetrantes. Estes alegaram que estavam isentos da cobrança com base no Decreto nº 45421, de 12/02/1959, artigo 51, por existir uma autarquia firmando o contrato. Dessa forma, os impetrantes requereram, por meio de um mandado de segurança, a liminar a fim de que o contrato seja labrado e firmado sem a cobrança do referido imposto. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança, a ré apelou da decisão para o TFR, que negou provimento aos recursos. A ré apresentou agravo para o STF que conheceu do recurso e lhe deu provimento. Procuração 3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Constituição Federal, artigo 15; Decreto-Lei nº 4274, de 1942; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, pretendiam obter uma escritura de cessão sem o pagamento do Imposto de Selo, o qual seria ilegal. O juiz Polinício de Amorim negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1960; Escritura de promessa de venda, 1960; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 45421 de 1959.

A suplicante nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão jornalista e seu marido, também de nacionalidade brasileira, profissão advogado; amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto como o artigo 141, parágrafo 1 e 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Nacional do Tesouro Nacional por cobrança ilegal do imposto do selo federal. A impetrante efetuou compra e venda com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro do imóvel onde moram. Contudo, na hora de lavrarem a escritura, o processo não foi finalizado, pois a autoridade coatoraexigia a prova do pagamento do tributo supracitado. A ilegalidade encontra-se, assim configurada: a cobrança do imposto do selo não se applica em casos onde órgãos públicos fazem parte do contrato. O juiz concedeu a segurança. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e lhe deu provimento. procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, ,1962; custas processuais, 1962; Constituição Federal, artigo 141 § § 1º e 24; Lei nº 1533 de 1951.